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23 de agosto de 2019

Decreto 64366/19 | Decreto nº 64.366, de 7 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, do imóvel que especifica Ver tópico

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, do imóvel localizado na Quadra formada pela Rua Domingos Galleteri e Rua Blotas, com a Rua João Francisco Moura e a Rua São Canuto, no Bairro Pedreira, Vila Campo Grande, Subdistrito de Santo Amaro, Município de São Paulo, com área de terreno de 37.491,35m² (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) e área construída de 12.789,00m² (doze mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 638, conforme identificado no Processo SS-218.782/2019. Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Hospital Geral de Pedreira, operacionalizado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, nos termos do Contrato de Gestão celebrado em 15 de junho de 2015, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a referida entidade. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 08/08/2019 Atualizado em: 08/08/2019 10:10 64.366.docx

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