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23 de agosto de 2019

Decreto 64359/19 | Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

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Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE para Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil, e dá providências correlatas Ver tópico (19 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE passa a denominar-se Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE. Ver tópico

Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervos, bens móveis e equipamentos: Ver tópico

I - para o Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE: Ver tópico

a) a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, criada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 ; Ver tópico

b) a Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, com a estrutura prevista no inciso V do artigo do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , excetuada a 4ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Pessoas Desaparecidas, que passa a integrar a estrutura da Divisão de Proteção à Pessoa, do mesmo Departamento; Ver tópico

c) a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE, da Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, criada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 , que passa a integrar a estrutura da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com a denominação alterada para 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE; Ver tópico

II - para a Assistência Policial, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, a 6ª Delegacia de Polícia – Metropolitano, prevista na alínea g do inciso III do artigo do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , observada a redação dada pela alínea a do inciso II do artigo do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 , com sua denominação alterada para Delegacia de Polícia do Metropolitano; Ver tópico

III - para o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, a Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, prevista no inciso IV do artigo do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012. Ver tópico

Artigo 3º - Ficam extintas as unidades adiante identificadas: Ver tópico (1 documento)

I - os Grupos de Operações Especiais, das Assistências Policiais dos seguintes Departamentos: Ver tópico

a) Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018 ; Ver tópico

b) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, a que se refere a alínea c do inciso I do artigo do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 ; Ver tópico

c) Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, a que se refere o artigo do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ; Ver tópico

II - a Equipe de Telecomunicações Policiais, da Divisão de Vigilância e Capturas, prevista no item 2 da alínea a do inciso II do artigo do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012; Ver tópico

III - o Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos, previsto na alínea e do inciso IV do artigo do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, com a redação dada pela alínea b do inciso II do artigo do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam transferidos para o Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE todos os cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervos, bens móveis e equipamentos atualmente existentes nos Grupos indicados no inciso I deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Departamento de Operações Policiais Estratégicas–DOPE

SEÇÃO I

Do DOPE como Órgão de Execução da Polícia Civil

Artigo 4º - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, órgão de execução da Polícia Civil, é responsável por: Ver tópico

I - executar atividades operacionais estratégicas; Ver tópico

II - investigar as infrações penais de extorsão mediante sequestro, de extorsões e de extorsão com restrição de liberdade da vítima; Ver tópico

III - cumprir mandados de prisão e mandados de apreensão de adolescentes; Ver tópico

IV - apurar os crimes praticados contra turistas: Ver tópico

a) nas áreas abrangidas pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos; Ver tópico

b) em locais de eventos de repercussão. Ver tópico

§ 1º - O DOPE exercerá, primordialmente, suas atividades no Município de São Paulo. Ver tópico

§ 2º - Em caráter excepcional, o DOPE poderá atuar nas demais localidades do Estado, desde que previamente cientificadas a Delegacia Geral de Polícia e a direção da unidade departamental na qual ocorrerão as ações policiais, sem prejuízo, ainda, de eventuais intervenções ou participações em apoio ou a pedido das direções das unidades departamentais da Polícia Civil. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos

Artigo 5º - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial – UIP; Ver tópico

II - Divisão de Operações Especiais - DOE, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) Plantão de Polícia Judiciária; Ver tópico

c) Serviço Aerotático - SAT, com: Ver tópico

1. Unidade de Operações - SAT-1;

2. Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2;

3. Unidade de Treinamento - SAT-3;

4. Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4;

5. Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5;

d) Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA; Ver tópico

e) Grupo Especial de Reação - GER, com Corpos Técnicos Operacionais - CTOs; Ver tópico

III - Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) 1ª Delegacia de Polícia Antissequestro, com 5 (cinco) Equipes de Investigação; Ver tópico

c) 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões, com 5 (cinco) Equipes de Investigação; Ver tópico

d) 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima, com 5 (cinco) Equipes de Investigação; Ver tópico

IV - Divisão de Capturas, com: Ver tópico

a) Assistência Policial, com Equipe de Informações Criminais; Ver tópico

b) 1ª Delegacia de Polícia de Capturas; Ver tópico

c) 2ª Delegacia de Polícia de Capturas; Ver tópico

d) 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER; Ver tópico

e) 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes; Ver tópico

V - Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital; Ver tópico

c) 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas); Ver tópico

d) 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos); Ver tópico

e) 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas); Ver tópico

f) 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista DEATUR - Porto de Santos; Ver tópico

g) 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE; Ver tópico

h) Grupo de Proteção a Dignitários; Ver tópico

VI - Divisão de Administração, com: Ver tópico

a) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

b) Núcleo de Finanças; Ver tópico

c) Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota; Ver tópico

d) Núcleo de Protocolo e Infraestrutura. Ver tópico

Parágrafo único – A Unidade de Inteligência Policial – UIP prevista no inciso I deste artigo conta com Equipe de Telecomunicações Policiais. Ver tópico

Artigo 6º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - de Classe Especial: Ver tópico

a) Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE; Ver tópico

b) Assistência Policial, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE; Ver tópico

c) Divisão de Operações Especiais-DOE; Ver tópico

d) Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”; Ver tópico

e) Divisão de Capturas; Ver tópico

f) Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR; Ver tópico

II - de 1ª Classe: Ver tópico

a) Divisão de Administração; Ver tópico

b) Assistências Policiais das Divisões; Ver tópico

c) Serviço Aerotático – SAT; Ver tópico

d) Grupo Armado de Repressão a Roubos – GARRA; Ver tópico

e) Grupo Especial de Reação – GER; Ver tópico

f) Grupo de Proteção a Dignitários; Ver tópico

g) Delegacias de Polícia previstas nos seguintes dispositivos do artigo 5º deste decreto: Ver tópico

1. alíneas b a d do inciso III;

2. alíneas b a e do inciso IV;

3. alíneas b a g do inciso V;

III - de 2ª Classe: Ver tópico

a) Equipes de Investigação previstas nas alíneas b a d do inciso III do artigo 5º deste decreto; Ver tópico

b) Unidade de Operações - SAT-1; Ver tópico

c) Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2; Ver tópico

d) Unidade de Treinamento - SAT-3; Ver tópico

e) Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4; Ver tópico

f) Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5. Ver tópico

Artigo 7º - Os Núcleos da Divisão de Administração têm nível hierárquico de Serviço. Ver tópico

Artigo 8º - Os Corpos Técnicos Operacionais – CTOs, previstos na alínea e do inciso II do artigo 5º deste decreto, não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 9º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 10 - O Núcleo de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 11 - O Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Artigo 12 - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem as seguintes atribuições básicas: Ver tópico

I - executar atividades operacionais estratégicas; Ver tópico

II - apurar: Ver tópico

a) as infrações penais de extorsão mediante sequestro, de extorsões e de extorsão com restrição de liberdade da vítima; Ver tópico

b) as infrações penais contra turistas, nas áreas referidas na alínea a do inciso IV do artigo 4º deste decreto; Ver tópico

c) as infrações penais de intolerância entre torcedores e torcidas, motivadas por intransigência; Ver tópico

III - receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes infratores; Ver tópico

IV - manter intercâmbio com congêneres, visando à captura de condenados, descoberta de paradeiros e informações de interesse policial; Ver tópico

V - coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado, nas áreas abrangidas pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos; Ver tópico

VI - executar as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão; Ver tópico

VII - promover a proteção a dignitários. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 13 - A Assistência Policial, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - auxiliar o Delegado de Polícia Diretor do Departamento no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - por meio da Unidade de Inteligência Policial - UIP: Ver tópico

a) planejar, coordenar e acompanhar as atividades de inteligência policial do Departamento; Ver tópico

b) colher elementos sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema; Ver tópico

c) elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos; Ver tópico

d) elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados; Ver tópico

e) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na apuração e repressão às infrações penais em sua circunscrição; Ver tópico

f) produzir documentos de inteligência policial, de acordo com as doutrinas de inteligência, cooperando com outras Unidades de Inteligência Policial do Estado. Ver tópico

Parágrafo único – Cabe, ainda, à Unidade de Inteligência Policial - UIP, pela Equipe de Telecomunicações Policiais, operar os equipamentos de telecomunicações da Assistência Policial do Departamento. Ver tópico

Artigo 14 - As Assistências Policiais das Divisões que integram a estrutura do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções. Ver tópico

Parágrafo único - À Assistência Policial, da Divisão de Capturas, cabe, ainda, por meio da Equipe de Informações Criminais, receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes, com o objetivo de manter dados atualizados e subsidiar as unidades policiais civis. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 15 - A Divisão de Operações Especiais - DOE tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Plantão de Polícia Judiciária, atender as ocorrências apresentadas pelos policiais em exercício na Divisão, adotando as providências de polícia judiciária imediatas pertinentes; Ver tópico

II - por meio do Serviço Aerotático - SAT: Ver tópico

a) executar: Ver tópico

1. as atividades operacionais de aeronaves da Polícia Civil;

2. as operações aéreas de inteligência;

b) realizar: Ver tópico

1. treinamento aerotático e desenvolvimento de procedimentos operacionais aéreos;

2. gerenciamento técnico-operacional e emprego de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas;

III - por meio do Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA: Ver tópico

a) atuar no exercício das atividades de policiamento preventivo especializado; Ver tópico

b) prestar apoio operacional em diligências realizadas pelas unidades policiais das Divisões do Departamento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste decreto; Ver tópico

c) fornecer apoio, desde que autorizado pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento, às unidades policiais de outros Departamentos da Polícia Civil ou de outros Estados, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste decreto; Ver tópico

IV - por meio do Grupo Especial de Reação - GER: Ver tópico

a) planejar, coordenar e executar atividades operacionais táticas, estratégicas e logísticas em ocorrências com reféns ou em situações de alto risco, em áreas urbanas ou rurais de difícil acesso, que exijam capacitação técnico-profissional especializada; Ver tópico

b) realizar, mediante prévia determinação superior: Ver tópico

1. diligência de apoio a quaisquer unidades policiais civis ou a entes públicos em geral;

2. escoltas, buscas e atividades de segurança pessoal, dentre outras missões consideradas especiais;

3. ações de contraterror para coibição de atos violentos de intolerância, entre outros.

§ 1º - Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, o Serviço Aerotático - SAT, atuará por meio das seguintes unidades: Ver tópico

1. SAT-1 - Operações, com atribuições de:

a) coordenação das operações aéreas; Ver tópico

b) escolta e transporte de agentes públicos; Ver tópico

c) transporte de órgãos para transplante; Ver tópico

d) gestão do setor de prevenção de acidentes e segurança de voo; Ver tópico

2. SAT-2 - Material, Suprimentos e Manutenção, com atribuições de gestão:

a) dos contratos de manutenção de célula e motor; Ver tópico

b) dos seguros das aeronaves; Ver tópico

c) da disponibilidade das aeronaves do SAT; Ver tópico

d) dos equipamentos e acessórios táticos do SAT; Ver tópico

3. SAT-3 - Treinamento, com atribuições de:

a) treinamentos periódicos dos pilotos do SAT, consoante programa de treinamento homologado pela ANAC; Ver tópico

b) realização de exame de concessão de habilitação técnica dos pilotos do SAT; Ver tópico

c) desenvolvimento de procedimentos operacionais aéreos táticos policiais; Ver tópico

d) habilitações e treinamentos das tripulações; Ver tópico

4. SAT-4 - Operações de Inteligência Policial, com atribuição de coordenar e realizar as operações de inteligência aérea;

5. SAT-5 - Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas, com atribuições de:

a) gerenciamento técnico-operacional; Ver tópico

b) emprego de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas; Ver tópico

c) formação e treinamento de seus operadores. Ver tópico

§ 2º - Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, os policiais civis do Grupo Especial de Reação - GER serão distribuídos pelos Corpos Técnicos Operacionais - CTOs, relacionados às atividades especiais de negociação e resgate de reféns, gerenciamento de crises, tiro seletivo, artefatos explosivos, operações em altura, aquáticas e helitransportadas. Ver tópico

§ 3º - Os policiais do Grupo Especial de Reação - GER serão submetidos periodicamente a Cursos de Operações Táticas Especiais, com o objetivo de aperfeiçoarem seus conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho da função operacional com a máxima eficiência. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 16 - A Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice” tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia Antissequestro e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão mediante sequestro; Ver tópico

II - por meio da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão direta e indireta; Ver tópico

III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão com restrição de liberdade da vítima. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 17 - A Divisão de Capturas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Capturas: Ver tópico

a) receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão; Ver tópico

b) investigar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de prisão; Ver tópico

II - por meio da 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER: Ver tópico

a) manter intercâmbio com autoridades policiais federais e estaduais, objetivando: Ver tópico

1. o cumprimento de mandados de prisão oriundos de outros Estados da Federação;

2. a obtenção, a centralização e a divulgação de informações de interesse policial;

b) em relação a cartas precatórias originárias de unidades policiais de outros Estados da Federação: Ver tópico

1. cumprir, quando no Município da Capital;

2. receber, registrar e encaminhar às respectivas unidades policiais, para o devido cumprimento, quando em outros municípios do Estado de São Paulo;

c) receber, registrar e encaminhar cartas precatórias procedentes de outras unidades policiais do Estado de São Paulo, para cumprimento em outras Unidades da Federação; Ver tópico

d) apurar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de cartas precatórias e mandados de prisão; Ver tópico

III - por meio da 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes: Ver tópico

a) receber e processar o cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores; Ver tópico

b) alimentar e manter arquivo atualizado: Ver tópico

1. dos adolescentes a serem custodiados;

2. dos mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça;

c) apurar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 18 - A Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital: Ver tópico

a) apurar os crimes contra turistas; Ver tópico

b) promover as atividades de polícia judiciária e preventiva especializada em locais de eventos de repercussão; Ver tópico

II - por meio das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos: Ver tópico

a) coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado; Ver tópico

b) apurar os crimes contra turistas; Ver tópico

III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE: Ver tópico

a) apurar as infrações penais de intolerância decorrentes de atos ilícitos praticados entre torcedores e torcidas, motivados por posicionamento divergente e intransigente, por ocasião de competições esportivas; Ver tópico

b) manter atualizado banco de dados com informações originárias de inquéritos policiais, processos judiciais e quaisquer outros meios de informações, inclusive colhidas junto à comunidade, ou por meio de denúncias anônimas; Ver tópico

IV - por meio do Grupo de Proteção a Dignitários, executar medidas de proteção à integridade física de dignitários, autoridades e representantes consulares. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 19 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução, entre outras pertinentes à sua área de atuação, das atividades relativas: Ver tópico

a) aos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados; Ver tópico

b) a suprimentos, apoio à gestão de contratos, administração patrimonial e infraestrutura; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Finanças: Ver tópico

a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos; Ver tópico

c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota: Ver tópico

a) em relação a compras e contratações: Ver tópico

1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;

2. examinar as solicitações de compras de materiais e de contratação de serviços;

3. preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais ou à contratação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços, bem como proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos;

5. elaborar minutas de contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;

6. acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos, em conjunto com as demais unidades do Departamento, providenciando, em tempo hábil, aditamentos, reajustes e prorrogações ou novas licitações;

7. controlar e acompanhar as prestações de contas;

b) em relação ao almoxarifado: Ver tópico

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando níveis de estoque e pontos de pedido de materiais;

2. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoques;

3. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;

4. receber, conferir, guardar e, mediante requisição, distribuir os materiais adquiridos;

5. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores, dos materiais em estoque;

6. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valores, do material estocado;

7. efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento;

8. preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

c) em relação à administração do patrimônio: Ver tópico

1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

4. preparar o arrolamento dos bens patrimoniais considerados inservíveis;

d) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - por meio do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura: Ver tópico

a) em relação ao protocolo e atividades correlatas: Ver tópico

1. receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis, processos e procedimentos administrativos, controlar sua distribuição e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação;

2. preparar o expediente do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, o de sua Assistência Policial e o da direção da Divisão;

3. informar sobre a localização de papéis, processos e procedimentos administrativos, manter arquivo e preparar certidões pertinentes;

4. receber e distribuir a correspondência de servidores;

b) providenciar a execução de serviços gerais, em especial os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os necessários à preservação do edifício e suas instalações, móveis, equipamentos e outros objetos; Ver tópico

c) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 20 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências: Ver tópico (8 documentos)

I - supervisionar as atividades do Departamento; Ver tópico

II - proceder pessoalmente à correição nas unidades que lhe são imediatamente subordinadas; Ver tópico

III - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhe forem afetas; Ver tópico

IV - manifestar-se, conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior; Ver tópico

V - cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções emanadas de autoridade superior; Ver tópico

VI - baixar portarias e instruções para a regularidade do serviço; Ver tópico

VII - corresponder-se diretamente com autoridades judiciárias e administrativas até o mesmo nível hierárquico; Ver tópico

VIII - manter correspondência com os congêneres, visando ao aperfeiçoamento das atividades do Departamento; Ver tópico

IX - dirimir dúvidas e divergências que, em matéria de serviço, surgirem no âmbito do Departamento, bem como dar solução às consultas feitas em assuntos de sua competência; Ver tópico

X - determinar a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XI - avocar inquéritos policiais instaurados por autoridades subordinadas, observado o disposto no § 4º do artigo da Lei federal nº 12.830, de 20 de junho de 2013; Ver tópico

XII - propor a fixação de metas e diretrizes para os programas de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada; Ver tópico

XIII - autorizar as unidades do Departamento a exercerem suas atribuições fora da área do Município da Capital, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste decreto; Ver tópico

XIV - padronizar o vestuário e os demais complementos, acessórios e equipamentos utilizados pelos policiais civis do Departamento, para o desempenho adequado de suas funções técnico-operacionais, após prévia autorização da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

XV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico (8 documentos)

a) as previstas nos artigos 31, 33, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) proceder à designação e ao remanejamento dos policiais civis e dos ocupantes de funções ou cargos administrativos, classificados no Departamento, exceto Delegados de Polícia; Ver tópico (8 documentos)

XVI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) exercer o previsto: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar: Ver tópico

1. por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;

2. a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

SUBSEÇÃO II

Artigo 21 - Os Delegados Divisionários de Polícia têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 22 - Aos Delegados de Polícia Assistentes cabe exercer, na área de atuação de cada um, as atividades que lhes forem cometidas pelas respectivas autoridades titulares. Ver tópico

Artigo 23 - As autoridades policiais responsáveis por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns: Ver tópico

I - dirigir e executar as atividades de suas unidades; Ver tópico

II - proceder pessoalmente à correição nas unidades subordinadas; Ver tópico

III - exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados; Ver tópico

IV - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhes forem afetas; Ver tópico

V - manifestar-se, conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 24 - Os Diretores dos Núcleos têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 25 - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

III - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

Artigo 26 - Ao Diretor do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e procedimentos administrativos arquivados. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 27 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012. Ver tópico

Artigo 28 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: Ver tópico

I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14; Ver tópico

II - o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração, as do artigo 15; Ver tópico

III - o Diretor do Núcleo de Finanças, as do artigo 17. Ver tópico

§ 1º - O Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

§ 2º - O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

§ 3º - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda: Ver tópico

1. autorizar:

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

2. atestar:

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação de despesa. Ver tópico

Artigo 29 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977: Ver tópico

I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18; Ver tópico

II - o Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, as do artigo 20. Ver tópico

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 30 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia. Ver tópico

Artigo 31 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia as funções adiante identificadas: Ver tópico

I – no Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE: Ver tópico

a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento; Ver tópico

b) 6 (seis) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas: Ver tópico

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Operações Especiais - DOE;

3. 1 (uma) à Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

4. 1 (uma) à Divisão de Capturas;

5. 1 (uma) à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;

6. 1 (uma) à Divisão de Administração;

II – no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC: 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD. Ver tópico

Artigo 32 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, como específicas das seguintes carreiras: Ver tópico

I – de Agente Policial: 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

II – de Agente de Telecomunicações Policial: Ver tópico

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Equipe de Telecomunicações Policiais da Unidade de Inteligência Policial, da Assistência Policial; Ver tópico

b) 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR; Ver tópico

III – de Escrivão de Polícia: Ver tópico

a) 19 (dezenove) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas: Ver tópico

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Operações Especiais - DOE;

3. 1 (uma) à Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

4. 1 (uma) à Divisão de Capturas;

5. 1 (uma) à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;

6. 1 (uma) à Equipe de Informações Criminais da Assistência Policial, da Divisão de Capturas;

7. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, da Divisão de Capturas e da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista – DEATUR, totalizando 13 (treze);

b) 15 (quinze) de Encarregado de Equipe, destinadas uma a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”; Ver tópico

IV – de Investigador de Polícia: Ver tópico

a) 20 (vinte) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas: Ver tópico

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Operações Especiais - DOE;

3. 1 (uma) à Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;

4. 1 (uma) à Divisão de Capturas;

5. 1 (uma) à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;

6. 1 (uma) ao Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;

7. 1 (uma) ao Grupo Especial de Reação - GER;

8. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, da Divisão de Capturas e da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, totalizando 13 (treze);

b) 15 (quinze) de Encarregado de Equipe, destinadas uma a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”; Ver tópico

V – de Carcereiro: Ver tópico

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas: 2 (duas) a cada uma das Delegacias de Polícia de Capturas. Ver tópico

Artigo 33 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC, como específicas das seguintes carreiras: Ver tópico

I – de Agente de Telecomunicações Policial: 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico

II – de Escrivão de Polícia: 6 (seis) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico

b) 1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico

c) 1 (uma) à Equipe de Cadastro de Armas, do Serviço Técnico de Armas, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico

d) 1 (uma) a cada uma das Equipes de Autorizações, do Serviço Técnico de Armas, do Serviço Técnico de Produtos Químicos e do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, todos da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, totalizando 3 (três); Ver tópico

III – de Investigador de Polícia: 2 (duas) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico

b) 1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD. Ver tópico

Artigo 34 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, como específicas das seguintes carreiras: Ver tópico

I – de Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

II – de Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Assistência Policial do Departamento. Ver tópico

Artigo 35 - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, identificadas nos artigos 24-A e 24-B do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , acrescentados pelo Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 , alterados pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 , e no artigo do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 , destinadas ao então denominado Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE, caracterizadas como específicas das carreiras de: Ver tópico

I - Delegado de Polícia: Ver tópico

a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento; Ver tópico

b) 5 (cinco) de Delegado Divisionário de Polícia; Ver tópico

II - Agente Policial: 1 (uma) de Encarregado; Ver tópico

III- Agente de Telecomunicações Policial: Ver tópico

a) 2 (duas) de Chefe de Equipe; Ver tópico

b) 2 (duas) de Encarregado de Equipe; Ver tópico

IV - Escrivão de Polícia: 20 (vinte) de Escrivão de Polícia Chefe; Ver tópico

V - Investigador de Polícia: 16 (dezesseis) de Investigador de Polícia Chefe; Ver tópico

VI - Carcereiro: Ver tópico

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe; Ver tópico

b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe. Ver tópico

Artigo 36 - Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, gratificada com “pro labore”, destinada ao Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, identificada na alínea e do inciso V do artigo do Decreto nº 60.837, de 16 de outubro de 2014. Ver tópico

Artigo 37 - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, identificadas nos artigos 27-A e 27-B do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , acrescentados pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 , observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 , caracterizadas como específicas das carreiras de: Ver tópico

I - Delegado de Polícia: 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia; Ver tópico

II - Escrivão de Polícia: Ver tópico

a) 5 (cinco) de Escrivão de Polícia Chefe; Ver tópico

b) 15 (quinze) de Encarregado de Equipe; Ver tópico

III - Investigador de Polícia: Ver tópico

a) 5 (cinco) de Investigador de Polícia Chefe; Ver tópico

b) 15 (quinze) de Encarregado de Equipe. Ver tópico

Artigo 38 - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, destinadas ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, identificadas nos artigos e do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 , e no artigo do Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015 , caracterizadas como específicas das carreiras de: Ver tópico

I - Delegado de Polícia: 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia; Ver tópico

II - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe; Ver tópico

III - Investigador de Polícia: 2 (duas) de Investigador de Polícia Chefe. Ver tópico

Artigo 39 - Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, gratificada com “pro labore”, destinada ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, identificada no Anexo II a que se refere o artigo do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012. Ver tópico

Artigo 40 – Os dispositivos adiante especificados, referentes à atribuição de gratificações “pro labore” com fundamento no artigo da Lei Complementar nº 545, ou no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, ambas de 24 de junho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – a alínea b do inciso XXV do artigo do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, acrescentado pelo artigo do Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 : Ver tópico

“b) 8 (oito) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:” 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor;

3. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública;

4. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente;

5. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda;

6. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração;

7. 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;

8. 1 (uma) à Divisão de Administração.”;(NR)

II - o inciso XXIV do artigo do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, acrescentado pelo artigo do Decreto nº 54.821, de 28 de setembro de 2009 : Ver tópico

“XXIV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD.”;(NR) Ver tópico

III – do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988: Ver tópico

a) o inciso VIII do artigo , alterado pelo artigo do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 : Ver tópico

“VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, 140 (cento e quarenta) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico

c) 1 (uma) a cada um dos Distritos Policiais, totalizando 103 (cento e três); Ver tópico

d) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher da Capital, totalizando 10 (dez); Ver tópico

e) 1 (uma) à Delegacia de Polícia do Metropolitano; Ver tópico

f) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico

g) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico

h) 1 (uma) à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência;”;(NR) Ver tópico

b) o inciso XXV do artigo 1º, acrescentado pelo artigo do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 , alterado pelo inciso II do artigo do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012 : Ver tópico

“XXV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 20 (vinte) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor; Ver tópico

c) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública; Ver tópico

d) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente; Ver tópico

e) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda; Ver tópico

f) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração; Ver tópico

g) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico

h) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, da Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração e da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, totalizando 13 (treze);”;(NR) Ver tópico

IV – do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988: Ver tópico

a) o inciso VIII do artigo , alterado pelo artigo do Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 : Ver tópico

“VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 140 (cento e quarenta) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico

c) 1 (uma) a cada um dos Distritos Policiais, totalizando 103 (cento e três); Ver tópico

d) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher da Capital, totalizando 10 (dez); Ver tópico

e) 1 (uma) à Delegacia de Polícia do Metropolitano; Ver tópico

f) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico

g) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico

h) 1 (uma) à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência;”;(NR) Ver tópico

b) o inciso XXIV do artigo 1º, acrescentado pelo artigo do Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 , alterado pelo inciso II do artigo do Decreto nº 58.419, de 2 de outubro de 2012 : Ver tópico

“XXIV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 24 (vinte e quatro) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor; Ver tópico

c) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública; Ver tópico

d) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente; Ver tópico

e) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda; Ver tópico

f) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração; Ver tópico

g) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD; Ver tópico

h) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, da Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração e da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, totalizando 13 (treze); Ver tópico

i) 1 (uma) para a Equipe de Cadastro de Armas do Serviço Técnico de Armas e 1 (uma) para cada uma das Equipes de Autorizações do Serviço Técnico de Armas, do Serviço Técnico de Produtos Químicos e do Serviço Técnico de Cadastros de Guardas Municipais e Registros Diversos, totalizando 4 (quatro);”;(NR) Ver tópico

V – do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 : Ver tópico

a) o inciso II do artigo 27-A, com a redação dada pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 : Ver tópico

“II - 4 (quatro) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) à Divisão de Homicídios; Ver tópico

c) 1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa; Ver tópico

d) 1 (uma) à Divisão de Administração.”;(NR) Ver tópico

b) do artigo 27-B, com a redação dada pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 , alterada pelos Decretos nº 60.353, de 9 de abril de 2014 , e nº 61.240, de 24 de abril de 2015 : Ver tópico

1. a alínea a do inciso III:

“a) 13 (treze) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:” 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Homicídios;

3. 1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa;

4. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Homicídios e da Divisão de Proteção à Pessoa, totalizando 10 (dez);”; (NR)

2. a alínea b do inciso III:

“b) 14 (quatorze) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Homicídios;”;(NR)

3. a alínea a do inciso IV:

“a) 13 (treze) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:” 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Divisão de Homicídios;

3. 1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa;

4. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Homicídios e da Divisão de Proteção à Pessoa, totalizando 10 (dez);”;(NR)

4. a alínea b do inciso IV:

“b) 14 (quatorze) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Homicídios;”;(NR)

VI - o inciso V do artigo do Decreto nº 60.837, de 16 de outubro de 2014: Ver tópico

“V - Investigador de Polícia: 9 (nove) de Investigador de Polícia Chefe, sendo:”;

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Entorpecentes – DISE; Ver tópico

c) 1 (uma) à Divisão de Prevenção e Educação – DIPE; Ver tópico

d) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes – DISE, totalizando 6 (seis).”.(NR) Ver tópico

Artigo 41 - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo: Ver tópico

I - as funções do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, caracterizadas como específicas: Ver tópico

a) da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores; Ver tópico

b) de cada carreira abrangida pelos artigos 32 a 34 deste decreto, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores; Ver tópico

II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação. Ver tópico

Parágrafo único. Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira. Ver tópico

Artigo 42 – As unidades adiante identificadas têm sua denominação alterada na seguinte conformidade: Ver tópico

I – a 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, prevista no artigo do Decreto nº 61.603, de 5 de janeiro de 2015 , passa a denominar-se 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima; Ver tópico

II - a Divisão de Operações Policiais, da Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA, prevista no inciso VII do artigo do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 , passa a denominar-se Divisão Operacional. Ver tópico

Artigo 43 – O “caput” do artigo 23 do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 23 - Aos Delegados de Polícia Titulares da Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, das Delegacias de Polícia de Município, dos Distritos Policiais e das Divisões de Administração compete:”.(NR)

Artigo 44 - O artigo do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 2º - A Polícia Civil passa a ter a estrutura básica seguinte:

I - o órgão de direção geral, Delegacia Geral de Polícia - DGP; Ver tópico

II - órgãos de apoio da Delegacia Geral de Polícia: Ver tópico

a) Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD; Ver tópico

b) Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP; Ver tópico

c) Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL; Ver tópico

III – órgão de apoio e execução, Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC; Ver tópico

IV - órgãos de execução: Ver tópico

a) Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP; Ver tópico

b) Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO; Ver tópico

c) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos; Ver tópico

d) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas; Ver tópico

e) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto; Ver tópico

f) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru; Ver tópico

g) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto; Ver tópico

h) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos; Ver tópico

i) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba; Ver tópico

j) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente; Ver tópico

l) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba; Ver tópico

m) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba; Ver tópico

n) Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC; Ver tópico

o) Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP; Ver tópico

p) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC; Ver tópico

q) Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE; Ver tópico

V - órgão de apoio aos de execução, Academia de Polícia - ACADEPOL; Ver tópico

VI - órgão consultivo, Conselho da Polícia Civil; Ver tópico

VII - órgão de assessoria, Gabinete do Delegado Geral – GDG; Ver tópico

VIII - órgão de execução e controle interno, Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.”.(NR) Ver tópico

Artigo 45 – A alínea e do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“e) licenciar, registrar e cadastrar a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego de produtos controlados e fogos de artifício, nos termos da legislação em vigor, observadas as formalidades fixadas pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.”. (NR)

Artigo 46 - A alínea a do inciso IV do artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , com a redação dada pelo artigo 39 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“a) Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE;”.(NR)

Artigo 47 – Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - do artigo 3º: Ver tópico

a) o “caput” e seus incisos: Ver tópico

“Artigo 3º - O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC tem a seguinte estrutura:

I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial; Ver tópico

II - Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) 1ª Delegacia de Polícia; Ver tópico

c) 2ª Delegacia de Polícia; Ver tópico

III - Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) 1ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública; Ver tópico

c) 2ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública e Investigações de Crimes que envolvem Medicamentos; Ver tópico

IV - Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) 1ª Delegacia de Polícia; Ver tópico

c) 2ª Delegacia de Polícia; Ver tópico

V - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) 1ª Delegacia de Polícia; Ver tópico

c) 2ª Delegacia de Polícia; Ver tópico

d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Falimentares; Ver tópico

e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores; Ver tópico

VI - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) 1ª Delegacia de Polícia; Ver tópico

c) 2ª Delegacia de Polícia; Ver tópico

VII - Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, com: Ver tópico

a) Assistência Policial; Ver tópico

b) Serviço Técnico de Armas, com: Ver tópico

1. Equipe de Cadastro de Armas;

2. Equipe de Autorizações;

c) Serviço Técnico de Produtos Químicos, com Equipe de Autorizações; Ver tópico

d) Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, com Equipe de Autorizações; Ver tópico

e) Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados.”; Ver tópico

VIII - Divisão de Administração, com: Ver tópico

a) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

b) Núcleo de Finanças; Ver tópico

c) Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota; Ver tópico

d) Núcleo de Apoio Administrativo.”;(NR) Ver tópico

b) o § 1º: Ver tópico

“§ 1º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:

1. de Classe Especial:

a) Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC; Ver tópico

b) Assistência Policial do Departamento; Ver tópico

c) Divisões de que tratam os incisos II a VII; Ver tópico

2. de 1ª Classe, Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a VII;

3. de 1ª ou de 2ª Classe, Divisão de Administração.”;(NR)

II - o § 2º do artigo 9º: Ver tópico

“§ 2º - Aos Delegados de Polícia responsáveis pela direção e regular funcionamento das Delegacias de Polícia e das Divisões de Investigações previstas nos incisos II a VII do artigo 3º deste decreto, incumbe:

1. o atendimento das partes, o recebimento e a solução das ocorrências de sua alçada;

2. a administração da Delegacia.”;(NR)

Artigo 48 - Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o artigo 2º: Ver tópico

“Artigo 2º - O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, órgão de execução da Polícia Civil, tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária na apuração da autoria de crimes contra a pessoa e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo.”;(NR)

II - do artigo 3º: Ver tópico

a) a alínea f do inciso IV, acrescentada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 : Ver tópico

“f) 5ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Pessoas Desaparecidas;”;(NR)

b) a alínea c do item 1 do § 2º: Ver tópico

“c) Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa;”;(NR)

c) a alínea b do item 2 do § 2º: Ver tópico

“b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos III e IV deste artigo;”;(NR)

d) os §§ 3º e 4º: Ver tópico

“§ 3º - As Equipes de Investigação previstas no inciso III deste artigo terão, cada uma, como responsável, um Delegado de Polícia de 2ª Classe.

§ 4º - Os Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs terão, cada um, como responsável, um integrante da carreira de Delegado de Polícia.”; (NR) Ver tópico

III - a alínea c do inciso I do artigo 7º: Ver tópico

“c) de intolerância, com exceção dos de intolerância desportiva;”; (NR)

IV - o “caput” do artigo 9º: Ver tópico

“Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.”; (NR)

V - a denominação da Subseção IV da Seção IV: Ver tópico

“SUBSEÇÃO IV

Das Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa”;(NR)

VI - o inciso V do artigo 12, acrescentado pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014: Ver tópico

“V - por meio da 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas:

a) proceder investigação para; Ver tópico

1. localizar pessoas desaparecidas;

2. identificar cadáveres;

b) executar ou difundir pedidos de localização ou busca oriundos de autoridades nacionais e estrangeiras; Ver tópico

c) instaurar e presidir o Procedimento de Investigação de Desaparecimento (PID), quando for o caso.”.(NR) Ver tópico

Artigo 49 – Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - a alínea c do item 1 do § 1º do artigo 3º: Ver tópico

“c) Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, Divisão de Investigações Sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e Divisão de Investigações Gerais - DIG.”;(NR)

II - o inciso I do artigo 7º: Ver tópico

“I - planejar e coordenar as ações de repressão ao crime organizado e apurar as infrações penais dele decorrentes;”;(NR)

III - o artigo 9º: Ver tópico

“Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais - DIG têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.";(NR)

IV - a denominação da Subseção III da Seção IV: Ver tópico

"SUBSEÇÃO III

Das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais - DIG".(NR)

Artigo 50 - Fica restabelecida a vigência dos dispositivos adiante especificados do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, com a seguinte redação: Ver tópico

I – o inciso X do artigo 5º: Ver tópico

“X - Delegacia de Polícia do Metropolitano, 1ª Classe.”;(NR)

II - o artigo 15: Ver tópico

“Artigo 15 - A Delegacia de Polícia do Metropolitano tem por atribuições coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado e apurar as infrações penais nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:

I - Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Ver tópico

II - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.”.(NR) Ver tópico

Artigo 51 - Fica acrescentado ao Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009, o artigo 9º-A, com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 9º-A - A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Serviço Técnico de Armas: Ver tópico

a) pela Equipe de Cadastro de Armas: Ver tópico

1. receber as armas desvinculadas de inquéritos policiais e de outros procedimentos das unidades da Polícia Civil, para encaminhamento ao Exército ou à Polícia Federal;

2. inserir nos sistemas estadual e federal de registros de armas, quando lhe couber, as ocorrências envolvendo armas de fogo;

b) pela Equipe de Autorizações, expedir autorizações de porte de arma para policiais civis aposentados; Ver tópico

II - por meio do Serviço Técnico de Produtos Químicos, em relação a produtos controlados e fogos de artifício: Ver tópico

a) licenciar, registrar e cadastrar quanto a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego; Ver tópico

b) pela Equipe de Autorizações, expedir autorizações para uso e emprego; Ver tópico

III - por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos: Ver tópico

a) registrar estandes de tiro e coletes balísticos, bem como autorizar e realizar as suas transferências; Ver tópico

b) pela Equipe de Autorizações, expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos; Ver tópico

IV - por meio da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, apurar e reprimir as infrações penais relacionadas com produtos controlados e com produtos perigosos, na Capital.”. Ver tópico

Artigo 52 - Ficam acrescentadas ao inciso II do artigo 24 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, as alíneas e e f com a seguinte redação: Ver tópico

“e) registrar as armas da Polícia Civil junto aos sistemas federal e estadual;

f) expedir autorização de uso em serviço de arma de fogo para os policiais civis da ativa.”. Ver tópico

Artigo 53 - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, com a redação dada pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão do órgão de execução da Polícia Civil, ficam estas identificadas nos termos do Anexo deste decreto. Ver tópico

Artigo 54 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 55 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o artigo do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986; Ver tópico

II - o artigo do Decreto nº 34.339, de 10 de dezembro de 1991; Ver tópico

III – o artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006; Ver tópico

IV - do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 : Ver tópico

a) o inciso V do artigo 3º; Ver tópico

b) o inciso II do artigo 7º; Ver tópico

c) o artigo 13; Ver tópico

d) o inciso I do artigo 27; Ver tópico

V - do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011: Ver tópico

a) o artigo 1º; Ver tópico

b) o inciso I do artigo 7º; Ver tópico

c) o artigo 8º; Ver tópico

VI - do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011: Ver tópico

a) do artigo 3º: Ver tópico

1. o inciso V;

2. alíneas c a e do item 2 do § 1º;

3. o item 3 do § 1º;

4. o § 1º-A;

5. o § 3º;

b) o inciso III do artigo 7º; Ver tópico

c) o artigo 12-A; Ver tópico

d) o artigo 17-A; Ver tópico

e) a Seção V- A e seus artigos 23-A, 23-B e 23-C; Ver tópico

f) o artigo 25-A; Ver tópico

VII - o Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012; Ver tópico

VIII – do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012, o Anexo II a que se refere seu artigo ; Ver tópico

IX - o Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013; Ver tópico

X - os artigos e do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013; Ver tópico

XI - o artigo 38 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013; Ver tópico

XII - do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013: Ver tópico

a) do artigo 3º: Ver tópico

1. a alínea c do inciso I;

2. o § 3º;

b) o inciso IV do artigo 8º; Ver tópico

c) o artigo 26; Ver tópico

XIII - o artigo 14 do Decreto nº 59.587, de 10 de outubro de 2013; Ver tópico

XIV – o Decreto nº 59.789, de 22 de novembro de 2013; Ver tópico

XV - o Decreto nº 59.790, de 22 de novembro de 2013; Ver tópico

XVI - o Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013; Ver tópico

XVII - o Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013; Ver tópico

XVIII - o Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014; Ver tópico

XIX - o artigo do Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015; Ver tópico

XX - o Decreto nº 61.603, de 5 de novembro de 2015; Ver tópico

XXI - o artigo do Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017; Ver tópico

XXII - o Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017; Ver tópico

XXIII - o Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2019

JOÃO DORIA

ANEXO

a que se refere o artigo 53 do Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE

I - Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE Ver tópico

II - Assistência Policial - Unidade de Inteligência Policial Ver tópico

III - Divisão de Operações Especiais - DOE - Assistência Policial - Serviço Aerotático - SAT - Unidade de Operações - SAT-1; Ver tópico

- Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2;

- Unidade de Treinamento - SAT-3;

- Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4 - Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5 - Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA - Grupo Especial de Reação - GER

IV - Divisão Antissequestro “Dr Ver tópico

Wagner Giudice”

- Assistência Policial - 1ª Delegacia de Polícia Antissequestro - 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões - 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima

V - Divisão de Capturas - Assistência Policial - 1ª Delegacia de Polícia de Capturas - 2ª Delegacia de Polícia de Capturas - 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER - 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes Ver tópico

VI - Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR - Assistência Policial - 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital - 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas) Ver tópico

- 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos)

- 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas)

- 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista DEATUR - Porto de Santos - 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE - Grupo de Proteção a Dignitários Publicado em: 03/08/2019 Atualizado em: 06/08/2019 14:17 64.359.docx

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