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02 de junho de 2020

Decreto 64152 22 marco 2019 | Decreto nº 64.152, de 22 de Março de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas Ver tópico (368 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Fazenda e Planejamento: Ver tópico (3 documentos)

I – o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II – a participação na elaboração: Ver tópico

a) da política econômica do Estado; Ver tópico

b) da política de investimentos do Estado; Ver tópico

c) da política e administração tributária; Ver tópico

d) da política e administração orçamentária e financeira; Ver tópico

e) da política de gestão de pessoas das Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

f) das políticas de desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo; Ver tópico

III – a execução do controle interno do Poder Executivo; Ver tópico

IV – a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado; Ver tópico

V – a gestão de compras e serviços do Estado; Ver tópico

VI – a gestão de transportes internos motorizados do Estado; Ver tópico

VII – a administração da área previdenciária do Estado; Ver tópico

VIII – a administração da área de fomento do Estado. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Secretário - GS; Ver tópico

II - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC; Ver tópico

III - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON; Ver tópico

IV - Coordenadoria da Administração Tributária – CAT; Ver tópico

V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças; Ver tópico

VI - Subsecretaria de Gestão; Ver tópico

VII - Coordenadoria de Administração. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda e Planejamento conta, ainda, com: Ver tópico

1. entidades vinculadas:

a) Companhia Paulista de Parcerias – CPP; Ver tópico

b) São Paulo Previdência – SPPREV; Ver tópico

c) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM; Ver tópico

d) DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; Ver tópico

e) Companhia Paulista de Securitização – CPSEC; Ver tópico

f) Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP; Ver tópico

g) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP; Ver tópico

h) INVESTE SP – Agência Paulista de Promoção de Investimento e Competitividade; Ver tópico

2. fundos de financiamento e investimento:

a) Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo – FUNAC; Ver tópico

b) Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social – FIDES; Ver tópico

c) Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico – FIDEC; Ver tópico

d) Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo; Ver tópico

e) Fundo de Aval – FDA; Ver tópico

f) Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira; Ver tópico

3. fundos especiais de despesa:

a) Fundo de Modernização da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

b) Fundo Especial da Carteira dos Advogados em Regime de Extinção – FECARE; Ver tópico

c) Fundo Especial da Carteira das Serventias em Regime de Extinção – FECSER. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (2 documentos)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria do Gabinete do Secretário; Ver tópico

III - Assessoria em Assuntos de Política Salarial; Ver tópico

IV - Secretaria Técnica e Executiva do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização; Ver tópico

V - Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parceria Público-Privadas – CAC- PPP; Ver tópico

VI – Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; Ver tópico

VII - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

VIII - Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS; Ver tópico

IX - Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932; Ver tópico

X - Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI; Ver tópico

XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN; Ver tópico (2 documentos)

XII - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP; Ver tópico (2 documentos)

XIII - Comitê Permanente de Gestão de Pessoas; Ver tópico

XIV - Comissão de Ética; Ver tópico

XV - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; Ver tópico

XVI - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA; Ver tópico

XVII – Controladoria, com: Ver tópico

a) Ouvidoria, com Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

b) Departamento de Controle e Avaliação - DCA, com: Ver tópico

1. 10 (dez) Centros de Controle e Avaliação (de I a X);

2. 10 (dez) Centros Regionais de Controle e Avaliação (de I a X);

3. Núcleo de Apoio Administrativo;

c) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

XVIII - Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP, com: Ver tópico

a) Centro de Gerenciamento de Projetos; Ver tópico

b) Centro de Monitoramento e Avaliação; Ver tópico

c) Centro Administrativo e Financeiro; Ver tópico

d) Centro de Gestão de Estratégia; Ver tópico

e) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

XIX - Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP, com: Ver tópico

a) Corpo Técnico; Ver tópico

b) Assistência Técnica; Ver tópico

c) Centro de Apoio Administrativo; Ver tópico

XX – Unidade Gestora de Projetos.- retificação abaixo - Ver tópico

§ 1º - A Controladoria é unidade de assessoramento direto do Secretário. Ver tópico

§ 2º - A Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP, a que se refere o inciso XIX, e a Comissão de Ética, a que se refere o inciso XIV, ambos deste artigo, são tecnicamente vinculadas à Controladoria. Ver tópico

Artigo 5º - Integra o Gabinete do Secretário, ainda, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT

Artigo 7º - A Coordenadoria da Administração Tributária - CAT tem a seguinte estrutura: Ver tópico (5 documentos)

I - Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, com: Ver tópico (1 documento)

a) Diretoria de Fiscalização, com: Ver tópico

1. Assistências Fiscais;

2. Núcleo de Apoio Administrativo;

b) Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, com: Ver tópico

1. Assistências Fiscais;

2. Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento;

3. Núcleo de Apoio Administrativo;

c) Diretoria de Inteligência de Dados, com: Ver tópico

1. Assistências Fiscais;

2. Núcleo de Apoio Administrativo;

d) Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade, com: Ver tópico

1. Assistências Fiscais;

2. Central de Pronto Atendimento;

3. Núcleo de Apoio Administrativo;

e) 18 (dezoito) Delegacias Regionais Tributárias, cada uma com: Ver tópico

1. Núcleo Fiscal de Cobrança;

2. Postos Fiscais, com Serviços de Pronto Atendimento - SPA;

3. Núcleos de Serviços Especializados;

4. Núcleo de Apoio Administrativo;

f) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário, com: Ver tópico

a) Consultoria Tributária, com: Ver tópico

1. 6 (seis) Assistências Fiscais;

2. Núcleo de Apoio Administrativo;

b) Tribunal de Impostos e Taxas - TIT; Ver tópico

c) Diretoria de Representação Fiscal; Ver tópico

d) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 1º - As Delegacias Regionais Tributárias têm suas sedes fixadas na seguinte conformidade: Ver tópico

1. DRTC- I, II e III, em São Paulo;

2. DRT - 2, em Santos;

3. DRT-3, em Taubaté;

4. DRT-4, em Sorocaba;

5. DRT-5, em Campinas;

6. DRT-6, em Ribeirão Preto;

7. DRT-7, em Bauru;

8. DRT-8, em São José do Rio Preto;

9. DRT-9, em Araçatuba;

10. DRT-10, em Presidente Prudente;

11. DRT-11, em Marília;

12. DRT-12, em São Bernardo do Campo;

13. DRT-13, em Guarulhos;

14. DRT-14, em Osasco;

15. DRT-15, em Araraquara;

16. DRT-16, em Jundiaí.

§ 2º - A critério do Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, poderão ser distribuídas dentre as Diretorias até 12 (doze) Assistências Fiscais. Ver tópico

§ 3º - Serão fixadas em ato do Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento: Ver tópico (1 documento)

1. a distribuição das Assistências Fiscais, observada a quantidade estabelecida no § 2º deste artigo;

2. as áreas territoriais das Delegacias de que trata o § 1º deste artigo;

3. a quantidade de Postos Fiscais, de Serviços de Pronto Atendimento - SPA e de Núcleos de Serviços Especializados, bem como as respectivas áreas territoriais de atuação, desde que não implique em acréscimo de despesas.

§ 4º - A critério do Coordenador da Administração Tributária, a Coordenadoria, as Subcoordenadorias, as Diretorias, a Consultoria Tributária, o Tribunal de Impostos e Taxas - TIT e as Delegacias Regionais Tributárias poderão contar, cada uma, com Assistências Fiscais Técnicas, desde que não implique em acréscimo de despesas. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

Artigo 8º - A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO; Ver tópico

II - Coordenadoria da Administração Financeira - CAF; Ver tópico

III- Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 9º – A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento de Planejamento Orçamentário 1; Ver tópico

II - Departamento de Planejamento Orçamentário 2; Ver tópico

III- Departamento de Planejamento Orçamentário 3; Ver tópico

IV - Departamento de Planejamento Orçamentário 4; Ver tópico

V - Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal; Ver tópico

VI - Departamento de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas; Ver tópico

VII - Departamento de Planejamento para Resultados; Ver tópico

VIII - Departamento de Consolidação de Normas; Ver tópico

IX – Departamento de Planejamento de Processos; Ver tópico

X - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 10 - A Coordenadoria da Administração Financeira - CAF tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento de Finanças do Estado - DFE, com: Ver tópico

a) Centro de Planejamento e Controle Financeiro; Ver tópico

b) Centro de Programação e Execução Orçamentária e Financeira; Ver tópico

c) Centro de Gestão da Administração Geral do Estado; Ver tópico

d) Centro de Gestão da Conta Única do Estado; Ver tópico

e) Centro de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado; Ver tópico

f) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - Contadoria Geral do Estado - CGE, com: Ver tópico

a) Centro de Normas Contábeis; Ver tópico

b) Centro de Análise Contábil e Informações; Ver tópico

c) Centro de Sistemas Contábeis e de Custos; Ver tópico

d) Centro de Apoio ao Usuário; Ver tópico

e) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

III - Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, com: Ver tópico

a) Centro de Processamento da Folha de Pagamento; Ver tópico

b) Centro de Informações ao Poder Judiciário; Ver tópico

c) 1º Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-1 - Capital; Ver tópico

d) 2º Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-2 - Capital; Ver tópico

e) 3º Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-3 - Capital; Ver tópico

f) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Santos; Ver tópico

g) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Taubaté; Ver tópico

h) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Sorocaba; Ver tópico

i) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Campinas; Ver tópico

j) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Ribeirão Preto; Ver tópico

k) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Bauru; Ver tópico

l) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - São José do Rio Preto; Ver tópico

m) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Araçatuba; Ver tópico

n) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Presidente Prudente; Ver tópico

o) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Araraquara; Ver tópico

p) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

IV - Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado, com: Ver tópico

a) Centro de Controle e Gestão do Passivo Oneroso; Ver tópico

b) Centro de Acompanhamento e Gestão de Contratos de Dívida; Ver tópico

c) Centro de Gestão de Haveres do Estado; Ver tópico

d) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

V - Departamento de Entidades Descentralizadas, com: Ver tópico

a) Centro de Acompanhamento e Controle Econômico e Financeiro; Ver tópico

b) Centro de Análises Técnicas; Ver tópico

c) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Centros de Despesa de Pessoal de que tratam as alíneas c, d e e do inciso III deste artigo, contam, cada um, com 2 (dois) Núcleos de Despesa, assim denominados: Ver tópico

1. 1º Núcleo de Despesa do CDPe-1;

2. 2º Núcleo de Despesa do CDPe-1;

3. 1º Núcleo de Despesa do CDPe-2;

4. 2º Núcleo de Despesa do CDPe-2;

5. 1º Núcleo de Despesa do CDPe-3;

6. 2º Núcleo de Despesa do CDPe-3.

SEÇÃO IV

Da Subsecretaria de Gestão

Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Coordenadoria de Gestão; Ver tópico

II – Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado CRHE; Ver tópico (1 documento)

III - Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 12 - A Coordenadoria de Gestão tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento de Desenvolvimento Institucional; Ver tópico

II - Departamento Central de Transportes Internos; Ver tópico

III - Escola de Governo, com: Ver tópico

a) Centro de Capacitação, com: Ver tópico

1. Núcleo Intersetorial;

2. Núcleo Setorial;

b) Centro de Produção e Suporte Educacional, com: Ver tópico

1. Núcleo de Suporte a Cursos;

2. Núcleo de Educação a Distância e Audiovisual;

c) Centro de Educação Fiscal; Ver tópico

d) Centro de Gestão do Conhecimento, Pesquisa e Inovação, com Núcleo de Acervo e Cultura; Ver tópico

e) Centro de Relações Institucionais, Comunicação e Eventos; Ver tópico

f) Centro de Gestão de Recursos Orçamentários; Ver tópico

g) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 13 - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento de Apoio Setorial I; Ver tópico

II - Departamento de Apoio Setorial II; Ver tópico

III - Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado; Ver tópico

IV - Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME; Ver tópico

V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 14 – A Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros, com: Ver tópico

a) Centro de Gestão de Fornecedores; Ver tópico

b) Centro de Estudos de Serviços Terceirizados; Ver tópico

c) Centro de Gestão de Produtos e Serviços; Ver tópico

II - Departamento de Qualidade e Pesquisas, com: Ver tópico

a) Centro de Gestão da Qualidade; Ver tópico

b) Centro de Pesquisas e Análises; Ver tópico

c) Centro de Normatização; Ver tópico

III - Departamento de Compras Eletrônicas do Estado, com: Ver tópico

a) Centro de Controle Operacional I; Ver tópico

b) Centro de Controle Operacional; II; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Coordenadoria de Administração

Artigo 15 – A Coordenadoria de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas, com: Ver tópico

a) Centro de Planejamento, Movimentação e Desenvolvimento de Pessoal, com: Ver tópico

1. Núcleo de Qualidade de Vida;

2. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal;

b) Centro de Registro de Vida Funcional, com: Ver tópico

1. Núcleo de Cargos e Funções;

2. Núcleo de Benefícios e Vantagens;

3. Núcleo de Acompanhamento e Apuração de Avaliações;

c) Centro de Assistência à Saúde; Ver tópico

d) Centro de Legislação de Pessoal; Ver tópico

e) Núcleo de Suporte Tecnológico; Ver tópico

f) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - Departamento de Orçamento e Finanças, com: Ver tópico

a) Centro de Execução Financeira, com: Ver tópico

1. Núcleo de Despesa;

2. Núcleo de Adiantamentos;

3. Núcleo de Restituições;

4. Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos;

b) Centro de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

III - Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, com: Ver tópico

a) Centro de Suprimentos, com: Ver tópico

1. Núcleo de Compras;

2. Núcleo de Contratos;

3. Núcleo de Almoxarifado;

4. Núcleo de Patrimônio;

b) Centro de Projetos e Manutenção Geral, com: Ver tópico

1. Núcleo de Projetos e Obras;

2. Núcleo de Manutenção;

c) Centro de Comunicações Administrativas e de Segurança, com: Ver tópico

1. Núcleo de Protocolo e Arquivo;

2. Núcleo de Correspondência;

3. Núcleo de Portaria e Segurança;

d) Centro de Transportes, com: Ver tópico

1. Núcleo de Controle de Frota;

2. Núcleo de Operação de Subfrota;

e) Núcleo de Administração da Capital I; Ver tópico

f) Núcleo de Administração da Capital II; Ver tópico

g) Núcleo de Administração da Capital III; Ver tópico

h) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

IV - Departamento de Tecnologia da Informação, com: Ver tópico

a) Centro de Desenvolvimento de Sistemas, com: Ver tópico

1. Núcleo de Criação de Sistemas;

2. Núcleo de Controle de Qualidade;

3. Núcleo de Implantação e Configuração;

4. Núcleo de Sustentação de Sistemas;

b) Centro de Projetos, Processos e Relacionamento; Ver tópico

c) Centro de Inovação e Arquitetura; Ver tópico

d) Centro de Operações e Infraestrutura, com: Ver tópico

1. Núcleo de Sistemas Operacionais;

2. Núcleo de Banco de Dados;

3. Núcleo de Redes;

4. Núcleo de Armazenamento;

5. Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação;

e) Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia da Informação, com: Ver tópico

1. Núcleo Central de Serviços;

2. Núcleo de Logística;

3. Núcleo de Suporte à Tecnologia da Informação I;

4. Núcleo de Suporte à Tecnologia da Informação II;

5. Núcleo de Suporte à Tecnologia da Informação III;

f) Centro de Continuidade de Operações - Campinas, com: Ver tópico

1. Núcleo de Atendimento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação - Campinas;

2. Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas – Campinas;

g) Centro de Segurança da Informação; Ver tópico

h) Centro de Gestão e de Conteúdo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

i) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

V - Departamento de Administração Regional, com: Ver tópico

a) Centro Regional de Administração de Santos; Ver tópico

b) Centro Regional de Administração de Taubaté; Ver tópico

c) Centro Regional de Administração de Sorocaba; Ver tópico

d) Centro Regional de Administração de Campinas; Ver tópico

e) Centro Regional de Administração de Ribeirão Preto; Ver tópico

f) Centro Regional de Administração de Bauru; Ver tópico

g) Centro Regional de Administração de São José do Rio Preto; Ver tópico

h) Centro Regional de Administração de Araçatuba; Ver tópico

i) Centro Regional de Administração de Presidente Prudente; Ver tópico

j) Centro Regional de Administração de Marília; Ver tópico

k) Centro Regional de Administração de ABCD; Ver tópico

l) Centro Regional de Administração de Guarulhos; Ver tópico

m) Centro Regional de Administração de Osasco; Ver tópico

n) Centro Regional de Administração de Araraquara; Ver tópico

o) Centro Regional de Administração de Jundiaí; Ver tópico

p) Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

VI – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 1º - Os Centros Regionais de Administração, previstos nas alíneas a a o, do inciso V, deste artigo, contam, cada um, com: Ver tópico

1. Núcleo de Recursos Humanos;

2. Núcleo de Finanças;

3. Núcleo de Suprimentos e Infraestrutura;

4. Núcleo de Suporte e Tecnologia da Informação.

§ 2º - Os Núcleos integrantes da estrutura dos Centros Regionais de Administração a que se referem as alíneas a a o do inciso V, deste artigo, são tecnicamente vinculados às seguintes unidades desta Coordenadoria: Ver tópico

1. ao Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas, os Núcleos de Recursos Humanos;

2. ao Departamento de Orçamento e Finanças, os Núcleos de Finanças;

3. ao Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, os Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura;

4. ao Departamento de Tecnologia e Informação, os Núcleos de Suporte e Tecnologia da Informação.

SEÇÃO VI

Dos Comitês de Movimentação

Artigo 16 - O Gabinete do Secretário, as Subsecretarias, a Controladoria e a Coordenadoria de Administração contam, cada uma, com 1 (um) Comitê de Movimentação. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Assistências Técnicas, das Assistências Fiscais Técnicas e dos Serviços de Pronto Atendimento – SPA

Artigo 17 – As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com Assistência Técnica, sem prejuízo daquela prevista no inciso I do artigo 6º deste decreto: Ver tópico

I – a Controladoria, a Ouvidoria e o Departamento de Controle e Avaliação - DCA; Ver tópico

II – o Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP; Ver tópico

III - a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, as Coordenadorias de Planejamento e Orçamento e da Administração Financeira, seus Departamentos e a Contadoria Geral do Estado - CGE; Ver tópico

IV - a Subsecretaria de Gestão, as Coordenadorias de Gestão, de Recursos Humanos do Estado – CRHE e de Compras Eletrônicas, seus Departamentos e a Escola de Governo; Ver tópico

V - a Coordenadoria de Administração e seus Departamentos. Ver tópico

Artigo 18 - As Assistências Técnica, as Assistências Fiscais Técnicas e os Serviços de Pronto Atendimento – SPA não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 19 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico (1 documento)

I - de Subsecretaria: Ver tópico

a) Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

b) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças; Ver tópico

c) Subsecretaria de Gestão; Ver tópico

II - de Coordenadoria: Ver tópico

a) Controladoria; Ver tópico

b) Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento; Ver tópico

c) Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário; Ver tópico

d) Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO; Ver tópico

e) Coordenadoria da Administração Financeira - CAF; Ver tópico

f) Coordenadoria de Gestão; Ver tópico

g) Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE; Ver tópico

h) Coordenadoria de Compras Eletrônicas – CCE; Ver tópico

i) Coordenadoria de Administração; Ver tópico

III - de Departamento Técnico: Ver tópico

a) do Gabinete do Secretário: Ver tópico

1. Ouvidoria;

2. Departamento de Controle e Avaliação - DCA;

3. Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;

4. Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP;

b) da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento: Ver tópico

1. Diretoria de Fiscalização;

2. Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida;

3. Diretoria de Inteligência de Dados;

4. Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade;

c) da Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário: Ver tópico

1. Consultoria Tributária;

2. Tribunal de Impostos e Taxas – TIT;

3. Diretoria de Representação Fiscal;

d) da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO: Ver tópico

1. Departamento de Planejamento Orçamentário 1;

2. Departamento de Planejamento Orçamentário 2;

3. Departamento de Planejamento Orçamentário 3;

4. Departamento de Planejamento Orçamentário 4;

5. Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal;

6. Departamento de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas;

7. Departamento de Planejamento para Resultados;

8. Departamento de Consolidação de Normas;

9. Departamento de Processos de Planejamento;

e) da Coordenadoria da Administração Financeira - CAF: Ver tópico

1. Departamento de Finanças do Estado - DFE;

2. Contadoria Geral do Estado - CGE;

3. Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE;

4. Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado;

5. Departamento de Entidades Descentralizadas;

f) da Coordenadoria de Gestão: Ver tópico

1. Departamento de Desenvolvimento Institucional;

2. Departamento Central de Transportes Internos;

3. Escola de Governo;

g) da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE: Ver tópico

1. Departamento de Apoio Setorial I;

2. Departamento de Apoio Setorial II;

3. Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado;

h) da Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE: Ver tópico

1. Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros;

2. Departamento de Qualidade e Pesquisas;

3. Departamento de Compras Eletrônicas;

i) da Coordenadoria de Administração: Ver tópico

1. Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas;

2. Departamento de Orçamento e Finanças;

3. Departamento de Suprimentos e Infraestrutura;

4. Departamento de Tecnologia da Informação;

5. Departamento de Administração Regional;

IV - de Departamento Técnico de Saúde, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME; Ver tópico

V - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) do Departamento de Controle e Avaliação - DCA: Ver tópico

1. Centros de Controle e Avaliação;

2. Centros Regionais de Controle e Avaliação;

b) do Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP: Ver tópico

1. Centro de Gerenciamento de Projetos;

2. Centro de Monitoramento e Avaliação;

3. Centro Administrativo e Financeiro;

4. Centro de Gestão de Estratégia;

c) da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento: Ver tópico

1. as Assistências Fiscais;

2. as Delegacias Regionais Tributárias;

d) da Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário, as Assistências Fiscais; Ver tópico

e) da Coordenadoria da Administração Financeira - CAF: Ver tópico

1. Centro de Planejamento e Controle Financeiro;

2. Centro de Programação e Execução Orçamentária e Financeira;

3. Centro de Gestão da Administração Geral do Estado;

4. Centro de Gestão da Conta Única do Estado;

5. Centro de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado;

6. Centro de Normas Contábeis;

7. Centro de Análise Contábil e Informações;

8. Centro de Sistemas Contábeis e de Custos;

9. Centro de Apoio ao Usuário;

10. Centro de Processamento da Folha de Pagamento;

11. Centro de Informações ao Poder Judiciário;

12. Centros de Despesa de Pessoal;

13. Centros Regionais de Despesa de Pessoal;

14. Centro de Controle e Gestão do Passivo Oneroso;

15. Centro de Acompanhamento e Gestão de Contratos de Dívida;

16. Centro de Gestão de Haveres do Estado;

17. Centro de Acompanhamento e Controle Econômico e Financeiro;

18. Centro de Análises Técnicas;

f) da Coordenadoria de Gestão: Ver tópico

1. Centro de Capacitação;

2. Centro de Produção e Suporte Educacional;

3. Centro de Educação Fiscal;

4. Centro de Gestão do Conhecimento, Pesquisa e Inovação;

5. Centro de Relações Institucionais, Comunicação e Eventos;

6. Centro de Gestão de Recursos Orçamentários;

g) da Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE: Ver tópico

1. Centro de Gestão de Fornecedores;

2. Centro de Estudos de Serviços Terceirizados;

3. Centro de Gestão de Produtos e Serviços;

4. Centro de Gestão da Qualidade;

5. Centro de Pesquisas e Análises;

6. Centro de Normatização;

7. Centros de Controle Operacional;

h) da Coordenadoria de Administração: Ver tópico

1. Centro de Planejamento, Movimentação e Desenvolvimento de Pessoal;

2. Centro de Registro de Vida Funcional;

3. Centro de Legislação de Pessoal;

4. Centro de Execução Financeira;

5. Centro de Orçamento e Custos;

6. Centro de Suprimentos;

7. Centro de Projetos e Manutenção Geral;

8. Centro de Comunicações Administrativas e de Segurança;

9. Centro de Transportes;

10. Centro de Desenvolvimento de Sistemas;

11. Centro de Projetos, Processos e Relacionamento;

12. Centro de Inovação e Arquitetura;

13. Centro de Operações e Infraestrutura;

14. Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia da Informação;

15. Centro de Continuidade de Operações – Campinas;

16. Centro de Segurança da Informação;

17. Centro de Gestão e de Conteúdo de Tecnologia da Informação;

18. Centros Regionais de Administração;

VI - de Divisão Técnica de Saúde, o Centro de Assistência à Saúde, do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas; Ver tópico

VII - de Serviço Técnico: Ver tópico

a) da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT: Ver tópico

1. Núcleos Fiscais de Cobrança;

2. Postos Fiscais;

3. Núcleos de Serviços Especializados;

b) da Coordenadoria da Administração Financeira - CAF, os Núcleos de Despesa; Ver tópico

c) da Coordenadoria de Gestão: Ver tópico

1. Núcleo Intersetorial;

2. Núcleo Setorial;

3. Núcleo de Suporte a Cursos;

4. Núcleo de Educação a Distância e Audiovisual;

5. Núcleo de Acervo e Cultura;

d) da Coordenadoria de Administração: Ver tópico

1. Núcleo de Qualidade de Vida;

2. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal;

3. Núcleo de Cargos e Funções;

4. Núcleo de Benefícios e Vantagens;

5. Núcleo de Acompanhamento e Apuração de Avaliações;

6. Núcleo de Suporte Tecnológico;

7. Núcleo de Despesa;

8. Núcleo de Adiantamentos;

9. Núcleo de Restituições;

10. Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos;

11. Núcleo de Compras;

12. Núcleo de Contratos;

13. Núcleo de Almoxarifado;

14. Núcleo de Patrimônio;

15. Núcleo de Projetos e Obras;

16. Núcleo de Manutenção;

17. Núcleo de Protocolo e Arquivo;

18. Núcleo de Correspondência;

19. Núcleo de Portaria e Segurança;

20. Núcleos de Administração da Capital;

21. Núcleo de Criação de Sistemas;

22. Núcleo de Controle de Qualidade;

23. Núcleo de Implantação e Configuração;

24. Núcleo de Sustentação de Sistemas;

25. Núcleo de Sistemas Operacionais;

26. Núcleo de Banco de Dados;

27. Núcleo de Redes;

28. Núcleo de Armazenamento;

29. Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação;

30. Núcleo Central de Serviços;

31. Núcleo de Logística;

32. Núcleos de Suporte à Tecnologia da Informação;

33. Núcleo de Atendimento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação - Campinas;

34. Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas - Campinas;

35. Núcleos de Recursos Humanos;

36. Núcleos de Finanças;

37. Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura;

VIII - de Divisão, o Centro de Apoio Administrativo da CORFISP; Ver tópico

IX - de Serviço: Ver tópico

a) da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT: Ver tópico

1. Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento;

2. Central de Pronto Atendimento;

b) da Coordenadoria de Administração: Ver tópico

1. Núcleo de Controle de Frota;

2. Núcleo de Operação da Subfrota;

c) Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico

TÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas

CAPÍTULO I

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de Estado de São Paulo - SICOM

Artigo 20 - A Assessoria do Gabinete do Secretário é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 21 - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE é o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 22 - O Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal da Secretaria da Fazenda e Planejamento e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pasta sediadas na Capital. Ver tópico

Artigo 23 - Os Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 24 - O Departamento de Finanças do Estado - DFE, da Coordenadoria da Administração Financeira – CAF, é o órgão central do Sistema de Administração Financeira. Ver tópico

Artigo 25 - A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO é o órgão central do Sistema de Administração Orçamentária. Ver tópico (1 documento)

Artigo 26 - O Departamento de Orçamento e Finanças é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Secretaria da Fazenda e Planejamento e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pasta sediadas na Capital. Ver tópico

Artigo 27 - Os Núcleos de Finanças, dos Centros Regionais de Administração, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM

Artigo 28 - O Departamento Central de Transportes Internos, da Coordenadoria de Gestão, é o órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM. Ver tópico

Artigo 29 - O Centro de Transportes, do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM da Secretaria da Fazenda e Planejamento e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pasta sediadas na Capital. Ver tópico

Artigo 30 - Os Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura, dos Centros Regionais de Administração, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM. Ver tópico

Artigo 31 - O Centro de Transportes e os Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura funcionarão, ainda, como órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, além de outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais. Ver tópico

SEÇÃO IV

Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de

Estoques do Estado

Artigo 32 – A Contadoria Geral do Estado - CGE, da Coordenadoria da Administração Financeira - CAF, é o órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, nos termos do inciso I do artigo do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018. Ver tópico

TÍTULO V

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Da Chefia de Gabinete

Artigo 33 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta; Ver tópico

II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

III - supervisionar os serviços gerais do Gabinete. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assessoria do Gabinete do Secretário

Artigo 34 - A Assessoria do Gabinete do Secretário tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I – geral: estabelecer relação com as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e as entidades a ela vinculadas, visando à coordenação das atividades próprias do seu campo de atuação; Ver tópico

II - na área executiva: Ver tópico

a) assessorar o Secretário em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) acompanhar e coordenar projetos e atividades prioritárias e de interesse da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

c) acompanhar tendências e novas práticas emergentes do campo funcional da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - na área parlamentar: Ver tópico

a) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento em seu relacionamento com membros do Poder Legislativo Estadual e Municipal; Ver tópico

b) acompanhar os trâmites de projetos de leis de interesse da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IV - na área de políticas tributária e econômica: Ver tópico

a) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento nas questões relativas às políticas tributária e econômica; Ver tópico

b) formular propostas tendentes a aperfeiçoar os sistemas de previsão de arrecadação de tributos e de avaliação do impacto econômico da política tributária; Ver tópico

c) acompanhar e analisar alterações institucionais que condicionem a arrecadação tributária dos Estados; Ver tópico

d) propor estudos com vista a aperfeiçoar a política tributária, conferindo-lhe maior eficiência, equidade, transparência e simplicidade; Ver tópico

e) acompanhar a política econômica e financeira do Governo Federal, em especial nas implicações no nível estadual; Ver tópico

f) realizar estudos e propor medidas de política econômica e financeira no Estado; Ver tópico

g) realizar estudos sobre a conjuntura econômica, financeira e monetária internacional; Ver tópico

V - na área de comunicação: Ver tópico (2 documentos)

a) as previstas no artigo do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; Ver tópico

b) zelar pela imagem e credibilidade da Secretaria da Fazenda e Planejamento diante da opinião pública por meio do relacionamento com os órgãos de comunicação e da divulgação de suas atividades; Ver tópico

c) coordenar a comunicação institucional no âmbito interno e externo da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

d) desenvolver, atualizar e garantir a observância do Plano de Comunicação da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

e) assessorar os dirigentes da Secretaria da Fazenda e Planejamento no relacionamento com os órgãos de comunicação, além de participar como facilitador e incentivador dessa interação; Ver tópico

f) divulgar e acompanhar informações nas diferentes mídias, inclusive do Governo do Estado, no que se refere ao campo de atuação da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

g) promover, de forma clara e transparente, a difusão de informações referentes a direitos do cidadão, serviços públicos, programas colocados à disposição da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como a ações de responsabilidade fiscal; Ver tópico

h) disponibilizar ao público, no sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, as informações atualizadas pertinentes ao campo funcional da Pasta; Ver tópico

i) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento e demais autoridades da Pasta em assuntos relativos às relações públicas e institucionais; Ver tópico

j) sugerir a contratação, bem como gerenciar e acompanhar o trabalho de agências e consultorias de propaganda e comunicação no desenvolvimento de demandas relacionadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

k) elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria da Fazenda e Planejamento, obedecidas as normas do Governo do Estado; Ver tópico

l) estabelecer normas, organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial; Ver tópico

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 (art. 1º)

:

“V – na área de comunicação:

a) promover, de forma clara e transparente, a difusão de informações referentes a direitos dos cidadãos, serviços públicos e programas disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) disponibilizar ao público, no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informações atualizadas relativas ao campo funcional da Pasta; Ver tópico

c) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento e demais autoridades da Pasta em assuntos relativos a relações públicas e institucionais; Ver tópico

d) desempenhar as atribuições previstas no artigo do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007, observado o disposto em seu artigo ; Ver tópico

e) acompanhar, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a prestação dos serviços de publicidade e comunicação; Ver tópico

f) produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecida a normatização governamental; Ver tópico

g) organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial;” (NR) Ver tópico

VI - na área de captação de recursos: Ver tópico

a) analisar o mercado financeiro nacional e internacional e manter contatos com instituições oficiais e privadas, organismos bilaterais, multilaterais e órgãos governamentais, visando à identificação de oportunidades de financiamento e de transferências unilaterais para projetos do Estado; Ver tópico

b) orientar e coordenar os órgãos e entidades do Estado quanto às ações necessárias à viabilização das operações de crédito e seus eventuais aditamentos; Ver tópico

c) analisar as propostas de captação de recursos quanto a prazos, custos e estruturação, entre outros critérios, com vista a orientar as áreas do Estado interessadas; Ver tópico

d) preparar e encaminhar os pedidos de autorizações para: Ver tópico

1. realização das operações de crédito internas e externas e das transferências unilaterais;

2. concessão de garantias estaduais;

e) acompanhar: Ver tópico

1. a execução dos projetos atendidos por operações de crédito, envolvendo evolução do cronograma físico e financeiro, cumprimento de etapas do contrato financeiro, realização de desembolsos e contrapartidas;

2. os convênios celebrados entre os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado com órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Governo Federal;

VII - na área técnico-normativa: Ver tópico

a) examinar, sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes, os processos e expedientes submetidos ao Gabinete do Secretário da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário; Ver tópico

c) acompanhar e controlar o andamento de expedientes e de processos administrativos de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário da Fazenda e Planejamento, Secretário Executivo e Chefe de Gabinete; Ver tópico

d) estudar e preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário da Fazenda e Planejamento, Secretário Executivo e Chefe de Gabinete; Ver tópico

e) receber, analisar e processar as demandas do Poder Judiciário dirigidas ao Secretário, ao Secretário Executivo e ao Chefe de Gabinete, todos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, respeitadas as atribuições da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VIII - na área de relacionamento institucional com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Ver tópico

a) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento na promoção do diálogo e de ações para o fortalecimento do relacionamento institucional com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos ao controle externo, interno e às contas do Governador; Ver tópico

c) providenciar e acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria da Fazenda e Planejamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos do Poder Executivo; Ver tópico

d) supervisionar, dar apoio e orientação técnica e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Ver tópico

e) coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento das contas do Governador; Ver tópico

f) colaborar com a Controladoria nos temas referentes ao controle interno; Ver tópico

IX - na área de políticas fiscal, orçamentária e financeira: Ver tópico

a) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento em questões relativas às políticas fiscal, orçamentária e financeira em reuniões colegiadas junto a outras unidades da Federação e com a União; Ver tópico

b) auxiliar o Secretário da Fazenda e Planejamento na articulação com outras unidades da Federação e com a União, assim como no acompanhamento de proposições normativas em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

c) sugerir iniciativas que permitam o aperfeiçoamento dos sistemas de administração orçamentária e financeira; Ver tópico

d) acompanhar as políticas fiscal, orçamentária e financeira do Governo Federal, bem como suas implicações no nível estadual; Ver tópico

e) analisar o impacto dos indicadores fiscais nas políticas fiscal, orçamentária e financeira do Estado. Ver tópico

§ 1º - As atribuições relativas ao cerimonial serão desenvolvidas em consonância com as diretrizes emanadas do Cerimonial, da Casa Civil. Ver tópico

§ 2º - A Assessoria do Gabinete do Secretário, na área de comunicação, desenvolverá suas atividades de acordo com as diretrizes emanadas da Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, observada a regulamentação em vigor. Ver tópico

§ 3º - O Secretário da Fazenda e Planejamento poderá, em função de necessidades específicas, instituir áreas e eleger temas de interesse a serem desenvolvidos no âmbito da Assessoria do Gabinete do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Assessoria em Assuntos de Política Salarial

Artigo 35 - A Assessoria em Assuntos de Política Salarial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - secretariar a Comissão de Política Salarial, instituída pelo Decreto nº 63.033, de 7 de março de 2017 ; Ver tópico

II - assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento nos assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos em que seja membro representativo da Pasta; Ver tópico

III - em relação aos órgãos e entidades da Administração Direta e das Autarquias do Estado, após a prévia análise da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE e da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO, assessorar: Ver tópico

a) os trabalhos da Comissão de Política Salarial na fixação de diretrizes e parâmetros de política salarial a serem observados pelos órgãos e entidades a que se refere este inciso; Ver tópico

b) a Comissão de Política Salarial, os Secretários da Fazenda e Planejamento, de Governo e da Casa Civil e a Assessoria Técnico-Legislativa da Procuradoria Geral do Estado, em matérias relativas à política salarial; Ver tópico

IV - em relação às fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e às empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado, após a prévia análise da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO e do Departamento de Entidades Descentralizadas: Ver tópico

a) assessorar os trabalhos da Comissão de Política Salarial na fixação de diretrizes e parâmetros de política salarial a serem observados pelas entidades a que se refere este inciso; Ver tópico

b) subsidiar as decisões da Comissão de Política Salarial em relação a: Ver tópico

1. acordos coletivos de trabalho;

2. convenções coletivas de trabalho e dissídios coletivos;

3. reivindicações salariais e concessões de vantagens de qualquer natureza;

4. fixação ou alteração de quadro de pessoal;

5. autorização para abertura de concurso público e contratações, exceto para cargos de livre provimento;

6. outras matérias pertinentes;

c) coordenar, acompanhar e manter atualizado o Sistema de Informações das Fundações e Empresas - SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ; Ver tópico

d) prestar atendimento às entidades a que se refere o “caput” deste inciso em relação aos pleitos de natureza salarial encaminhados à Comissão de Política Salarial. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Controladoria

SUBSEÇÃO I

Artigo 36 - A Controladoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir, direta e imediatamente, o Secretário da Fazenda e Planejamento no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências relacionados aos temas do controle interno; Ver tópico

II – coordenar as atividades de controladoria no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - adotar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual; Ver tópico

IV - definir diretrizes, coordenar e supervisionar as ações de ouvidoria, de controle interno e de auditoria do Departamento de Controle e Avaliação - DCA; Ver tópico

V - prestar orientação aos dirigentes e administradores do Poder Executivo nos temas relacionados ao controle interno e ouvidoria; Ver tópico

VI - promover ações de disseminação da cultura de transparência da gestão âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VII - receber, acompanhar e despachar aos órgãos do Poder Executivo os expedientes e relatórios de auditoria e de fiscalização realizados pelo Departamento de Controle e Avaliação - DCA. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 37 - O Departamento de Controle e Avaliação - DCA, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, inclusive das Autarquias de Regime Especial, bem como em relação às entidades parceiras do Estado, integrantes do Terceiro Setor, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades, zelando pela observância aos princípios constitucionais e legais pertinentes; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar a execução das ações dos Programas de Governo, por meio de instrumentos orçamentários; Ver tópico

III - requerer a órgão ou entidade do Poder Executivo estadual informações, documentos e acesso aos sistemas necessários à realização de seus trabalhos de auditoria; Ver tópico

IV - gerar e divulgar informações tempestivas sobre os trabalhos do Departamento, conforme legislação vigente; Ver tópico

V - promover medidas que visem ao aperfeiçoamento da qualidade, bem como a correção de desvios e não conformidades no que tange aos procedimentos do Departamento; Ver tópico

VI - propor e gerenciar sistemas internos para apoiar às atividades do Departamento; Ver tópico

VII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Ver tópico

VIII – elaborar Plano Anual de Auditoria; Ver tópico

IX – definir metodologia, procedimentos e estabelecer normas para a execução de auditorias e fiscalizações e submetê-las à aprovação da Controladoria, a que se refere o inciso XVII do artigo 4º deste decreto. Ver tópico

Artigo 38 - Os Centros de Controle e Avaliação e os Centros Regionais de Controle e Avaliação têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I – examinar e comprovar a legalidade e a legitimidade, bem como verificar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, dos contratos de gestão, de pessoal e patrimônio, nos órgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuação do Departamento; Ver tópico

II - auditar vencimentos, salários e benefícios de servidores e empregados dos órgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuação do Departamento; Ver tópico

III - acompanhar a execução das metas, avaliar os resultados e identificar medidas cabíveis para aperfeiçoamento de procedimentos adotados para a realização das políticas públicas, de forma a garantir a efetividade e o cumprimento das ações dos Programas de Governo; Ver tópico

IV - verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuação do Departamento; Ver tópico

V - acompanhar e analisar o cumprimento das metas previstas na contratualização por resultados com as entidades parceiras do Estado, integrantes do Terceiro Setor; Ver tópico

VI - monitorar custos públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de São Paulo; Ver tópico

VII - realizar auditoria de risco e monitorar os riscos identificados; Ver tópico

VIII - estabelecer controles internos para as respectivas atividades; Ver tópico

IX – receber e processar informações do Cadastro de Parceiro do Terceiro Setor – Cpates. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições previstas nos incisos deste artigo devem ser executadas de acordo com normas, processos e metodologias definidas pelo Departamento de Controle e Avaliação - DCA e aprovadas pela Controladoria, a que se refere o inciso XVII do artigo 4º deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP

Artigo 39 - O Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos – DGEP tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar o conjunto de projetos e ações estratégicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e aqueles que lhe forem atribuídos; Ver tópico

II - coordenar: Ver tópico

a) as atividades de gestão de projetos estratégicos de responsabilidade do Departamento; Ver tópico

b) os programas suportados por financiamentos externos; Ver tópico

c) a prestação de informações sobre os resultados das avaliações dos projetos estratégicos; Ver tópico

d) o desenvolvimento de metodologias de gerenciamento de projetos e de avaliação de produtos e resultados; Ver tópico

e) as atividades de suporte metodológico e gerencial às unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento na elaboração de projetos e no desenvolvimento e aplicação de metodologias de monitoramento e avaliação de produtos e resultados; Ver tópico

III - estabelecer os instrumentos necessários para avaliação de projetos e iniciativas, em especial dos produtos gerados, resultados alcançados e respectivos impactos; Ver tópico

IV - promover, em conjunto com as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a avaliação de projetos e ações quanto aos seus produtos e resultados; Ver tópico

V - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos; Ver tópico

VI - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VII - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VIII - propor melhorias na organização e no funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento com intervenções relacionadas ao mapeamento e revisão de processos. Ver tópico

IX - subsidiar o Secretário da Fazenda e Planejamento com informações sobre temas de planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que possam auxiliá-lo na tomada de decisões de caráter estratégico; Ver tópico

X - manter sistema de gestão da estratégia da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que inclua os objetivos, iniciativas, indicadores e metas. Ver tópico

SUBEÇÃO I

Do Centro de Gerenciamento de Projetos

Artigo 40 - O Centro de Gerenciamento de Projetos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer o gerenciamento: Ver tópico

a) de projetos, por meio de acompanhamento e controle físico, técnico, operacional e orçamentário-financeiro, de acordo com diretrizes, normas e padrões definidos; Ver tópico

b) das aquisições de bens e serviços de projetos suportados por financiamento externo; Ver tópico

c) da aplicação dos recursos financeiros de projetos suportados por financiamento externo e acompanhar a prestação de contas; Ver tópico

II - orientar as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento na elaboração de seus projetos em consonância com o planejamento estratégico da Pasta; Ver tópico

III - pesquisar, desenvolver e disseminar métodos e procedimentos relativos ao gerenciamento de projetos. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 41 - O Centro de Monitoramento e Avaliação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - monitorar e avaliar, em conjunto com as áreas envolvidas, os projetos e iniciativas estratégicos; Ver tópico

II - propor os instrumentos necessários para avaliação de projetos e iniciativas; Ver tópico

III - orientar as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento na aplicação de instrumentos que permitam a avaliação de produtos e resultados, disseminando a cultura da avaliação; Ver tópico

IV - preparar relatórios e demais instrumentos relativos à avaliação de projetos e iniciativas da Secretaria da Fazenda e Planejamento, incluindo aqueles definidos ou estabelecidos nos contratos de financiamento externos. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 42 - O Centro Administrativo e Financeiro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar serviços no âmbito dos projetos de: Ver tópico

a) o acompanhamento da execução orçamentária e financeira; Ver tópico

b) a alocação de recursos; Ver tópico

c) a prestação de contas; Ver tópico

II – apoiar a realização de licitações e contratações de bens e serviços; Ver tópico

III - elaborar relatórios e demonstrativos; Ver tópico

IV - executar outras atividades necessárias para atender às obrigações decorrentes dos contratos com agentes financiadores. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 43 - O Centro de Gestão de Estratégia tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos; Ver tópico

II - acompanhar as atividades necessárias à implementação do planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IV - acompanhar o desenvolvimento e propor melhorias para a organização e o funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, envolvendo: Ver tópico

a) os processos de trabalho; Ver tópico

b) as iniciativas estratégicas; Ver tópico

V - definir, disseminar e propor normatização de metodologias, procedimentos, melhores práticas e instrumentos; Ver tópico

VI - prestar suporte: Ver tópico

a) à elaboração do planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) à definição, ao acompanhamento, ao estabelecimento de metas e ao monitoramento dos indicadores do planejamento estratégico; Ver tópico

c) metodológico e gerencial à elaboração e execução do planejamento estratégico e operacional das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VII - realizar e propor estudos, cálculos, análises e instrumentos normativos, bem como adotar as providências necessárias para atender aos requisitos decorrentes do estabelecimento de metas e indicadores do Plano Estratégico; Ver tópico

VIII - manter atualizados e disseminados o planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IX - estimular, promover e integrar a gestão de processos na Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

X - gerenciar o programa de teletrabalho no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Consultoria Jurídica

Artigo 44 - A Consultoria Jurídica tem por atribuições exercer a advocacia consultiva no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 45 - A Coordenadoria da Administração Tributária - CAT tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - contribuir para o aprimoramento da política tributária e de seus instrumentos legais; Ver tópico

II - propor, elaborar e examinar projetos de leis, minutas de decretos e demais atos normativos pertinentes a assuntos tributários; Ver tópico

III - estabelecer e aplicar a interpretação da legislação tributária; Ver tópico

IV - fazer o planejamento tributário; Ver tópico

V - facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes; Ver tópico

VI - arrecadar tributos e demais receitas do Estado; Ver tópico

VII - reduzir a inadimplência; Ver tópico

VIII - coibir a evasão fiscal; Ver tópico

IX - decidir o contencioso administrativo-fiscal; Ver tópico

X - atender e orientar o contribuinte; Ver tópico

XI - proteger o trabalho fiscal, corrigir e coibir a conduta em desacordo; Ver tópico

XII - coordenar: Ver tópico

a) a produção, o compartilhamento, a manutenção, a disponibilização e a divulgação de informações ao público interno e externo; Ver tópico

b) o programa de capacitação de seus servidores; Ver tópico

c) as ações de inovação; Ver tópico

d) a gestão de processos e a de projetos; Ver tópico

XIII - planejar e coordenar a gestão do conhecimento; Ver tópico

XIV - cooperar no programa de educação fiscal; Ver tópico

XV - planejar e implementar ações voltadas a fortalecer o relacionamento com a sociedade; Ver tópico

XVI- planejar, desenvolver e implementar iniciativas que estimulem a prática da gestão estratégica; Ver tópico

XVII - realizar, no âmbito da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, a gestão do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e da execução orçamentária; Ver tópico

XVIII - promover a integração entre as unidades internas e órgãos externos; Ver tópico

XIX - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais; Ver tópico

XX - participar e promover intercâmbio com administrações tributárias, instituições públicas e privadas, no âmbito nacional e internacional. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento

SUBSEÇÃO I

Artigo 46 - A Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar a atividades relativas à fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos e receitas não tributárias; Ver tópico

II - gerenciar as informações necessárias à administração tributária; Ver tópico

III - definir a estrutura de armazenagem de dados, que possibilite a disponibilização eficiente de informações às áreas e aos sistemas da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

IV - definir e gerenciar a política de acesso às informações da Administração Tributária, relativa a: Ver tópico

a) controle, segurança, manutenção e confidencialidade dos dados inseridos e armazenados no ambiente de serviços da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

b) integridade, qualidade, integração e segurança física e lógica dos serviços de informação da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

V - relacionar-se com as entidades externas que fornecem dados à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, mediante convênio ou termos de cooperação, para o estabelecimento das especificações técnicas necessárias ao intercâmbio das informações; Ver tópico

VI - gerenciar as demandas e os projetos da administração tributária de forma a garantir: Ver tópico

a) a execução das atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas de informações da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

b) a qualidade e segurança das informações produzidas; Ver tópico

VII - manter intercâmbio com instituições públicas ou privadas, relacionadas com a área de gestão e controle de informações. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 47 - A Diretoria de Fiscalização tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, dirigir, supervisionar e orientar a execução dos serviços de fiscalização dos tributos e receitas não tributárias quando previstos na legislação, bem como, a critério do Diretor de Fiscalização, executar diretamente serviços específicos de fiscalização dos tributos e receitas não tributárias; Ver tópico

II - prospectar e analisar informações sobre as atividades e a arrecadação de setores econômicos, de segmentos de comércio especializado e de redes de estabelecimentos, para elaboração do planejamento da fiscalização; Ver tópico

III - planejar, selecionar e supervisionar as atividades de programação da fiscalização dos contribuintes, considerando as informações das Delegacias Regionais Tributárias; Ver tópico

IV - promover a investigação e o combate às fraudes fiscais estruturadas; Ver tópico

V - estruturar, planejar e executar as operações de captura, extração e análise de provas e de dados digitais. Ver tópico

Parágrafo único - À Diretoria de Fiscalização cabe exercer suas atribuições em toda a área territorial do Estado de São Paulo e, quando previsto na legislação tributária, em outros Estados. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 48 - A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - planejar e supervisionar as atividades de arrecadação, cobrança e classificação de receitas; Ver tópico

II - supervisionar a rede arrecadadora; Ver tópico

III - gerenciar o sistema de arrecadação e cobrança; Ver tópico

IV - monitorar a arrecadação; Ver tópico

V - efetuar a previsão da receita tributária e acompanhar sua realização; Ver tópico

VI - estabelecer normas e supervisionar a cobrança administrativa dos débitos fiscais; Ver tópico

VII - propor: Ver tópico

a) diretrizes para o parcelamento de débitos fiscais não inscritos; Ver tópico

b) diretrizes e normas relativas à participação dos municípios na arrecadação; Ver tópico

VIII - orientar e supervisionar: Ver tópico

a) os trabalhos na fase de pré-inscrição dos débitos fiscais na dívida; Ver tópico

b) as atividades para definição dos parâmetros destinados a alimentar as bases de dados relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos - IPVA; Ver tópico

IX - estabelecer rotinas de trabalho e supervisionar as atividades do Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento. Ver tópico

Artigo 49 - O Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP o montante dos repasses efetuados pelos agentes arrecadadores dos tributos e demais receitas recebidos; Ver tópico

II - conciliar as divergências existentes entre o repasse dos tributos e demais receitas e a correspondente prestação de contas das informações; Ver tópico

III - proceder aos ajustes nas contas contábeis de controle após o saneamento das divergências de arrecadação; Ver tópico

IV - controlar a pontualidade dos repasses efetuados pelos agentes arrecadadores e, em caso de atraso, providenciar a notificação para recolhimento dos encargos contratuais; Ver tópico

V - cancelar ou reclassificar receitas, quando constatados registros encaminhados indevidamente pelos agentes arrecadadores e/ou recolhimentos efetuados em códigos incorretos; Ver tópico

VI - instruir pedidos de restituição originados pelos agentes arrecadadores; Ver tópico

VII - promover a aplicação de penalidades contratuais aos agentes arrecadadores por envio de registros em duplicidade, com inversão de fluxo de receita ou em atraso, entre outras; Ver tópico

VIII - elaborar atestado para pagamento dos serviços prestados pelos agentes arrecadadores; Ver tópico

IX - interpelar os agentes arrecadadores sobre recolhimentos não localizados no sistema de arrecadação; Ver tópico

X - adotar providências para sanear recolhimentos no sistema de arrecadação, quando constatado erro provocado por agentes arrecadadores; Ver tópico

XI - instruir processos de débitos inscritos na dívida ativa; Ver tópico

XII - analisar divergências entre os sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

XIII - verificar se o débito tributário está formalmente em condições de ser inscrito na dívida ativa e promover sua inserção no sistema de inscrição na dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 50 - A Diretoria de Inteligência de Dados tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - identificar, analisar e atender as demandas de fontes internas e externas relativas a dados e sistemas; Ver tópico

II - propor e incentivar iniciativas relativas à introdução e ao aprimoramento de sistemas, ferramentas e técnicas de exploração, extração e organização de informações; Ver tópico

III - garantir a produção, a captação e o armazenamento de dados em repositório corporativo no âmbito da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

IV - fornecer suporte técnico à manipulação e à prospecção de dados e informações disponibilizados em repositório no âmbito da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

V - especificar e gerir ferramentas de exploração, extração e organização de dados destinados à obtenção de informações qualificadas para uso das unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

VI - propor critérios para controle de acesso e fornecimento de informações ao público interno e externo à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

VII - analisar e recepcionar os projetos de sistemas elaborados por entidades externas, de interesse da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

VIII - garantir o atendimento das necessidades de infraestrutura de “hardware” e “software” da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

IX - com vista ao desenvolvimento dos sistemas tributários, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento: Ver tópico

a) realizar o levantamento de requisitos funcionais, junto às unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

b) elaborar e manter documentação com descrição dos requisitos e especificações técnicas; Ver tópico

X - adequar métricas de qualidade para os sistemas da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e realizar testes de aferição aos requisitos especificados, para fins de homologação dos sistemas tributários; Ver tópico

XI - prestar suporte técnico aos usuários dos sistemas da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

XII - propor auditorias nos sistemas da Administração Tributária, bem como fornecer suporte técnico e operacional à sua realização; Ver tópico

XIII - assistir as unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT na contratação e aquisição de produtos e serviços que envolvam tecnologia da informação; Ver tópico

XIV - propor e disciplinar a utilização de equipamentos e soluções tecnológicas. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 51 - A Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviços da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, nos termos de resolução específica; Ver tópico

II - estabelecer critérios para a aplicação uniforme das normas tributárias e administrativas; Ver tópico

III - implementar e administrar os convênios celebrados com os Municípios, visando a troca de informações e o incremento da arrecadação tributária; Ver tópico

IV - identificar necessidades de treinamento específico para o corpo técnico fiscal e solicitar sua execução ao órgão competente; Ver tópico

V - mapear processos de negócios da Administração Tributária visando a sua integração e otimização, em conformidade com os padrões e normas adotadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 52 - A Central de Pronto Atendimento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber e protocolar documentos apresentados pelo público; Ver tópico

II - encaminhar os documentos a que se refere o inciso I à unidade destinatária; Ver tópico

III - atender e orientar o público, nos termos de rotinas estabelecidas pelo Diretor de Fiscalização; Ver tópico

IV - executar outras atividades determinadas por autoridades superiores. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 53 - As Delegacias Regionais Tributárias têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no âmbito de suas respectivas regiões de atuação, nos termos de resolução específica; Ver tópico

II - promover: Ver tópico

a) a fiscalização dos tributos e receitas não tributárias previstos na legislação; Ver tópico

b) a cobrança administrativa dos tributos, com observância das normas expedidas pela Diretoria de Fiscalização, em consonância com a Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida; Ver tópico

III - executar a coleta, elaboração, armazenamento, disseminação e manutenção dos dados e informações cadastrais, relativas aos sistemas tributários, com observância das normas expedidas pela Diretoria de Fiscalização, em consonância com a da Diretoria de Inteligência de Dados; Ver tópico

IV - efetuar serviços de análise, registro e extração de dados em sistemas fazendários. Ver tópico

Artigo 54 - Os Núcleos Fiscais de Cobrança têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar os débitos fiscais de contribuintes, não submetidos ao contencioso administrativo, na fase que antecede a inscrição na dívida ativa; Ver tópico

II - promover a cobrança administrativa dos débitos fiscais; Ver tópico

III - propor normas para expedição de certidões de débitos fiscais não inscritos. Ver tópico

Artigo 55 - Os Postos Fiscais têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços internos necessários à formalização do registro cadastral dos contribuintes ou das pessoas obrigadas a se inscreverem no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - atender e orientar o público; Ver tópico

III - recepcionar e decidir ou encaminhar, de acordo com a legislação em vigor, os documentos e pleitos do público externo relativos à Administração Tributária; Ver tópico

IV - por meio dos Serviços de Pronto Atendimento: Ver tópico

a) receber, protocolar e dar encaminhamento aos documentos apresentados pelo público; Ver tópico

b) atender e orientar o público, nos termos de rotinas estabelecidas pela Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade. Ver tópico

Parágrafo único - Os Postos Fiscais poderão exercer, ainda, diretamente ou por meio dos Serviços de Pronto Atendimento, outras atividades pertinentes, determinadas por autoridades superiores. Ver tópico

Artigo 56 - Os Núcleos de Serviços Especializados têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - efetuar homologações cadastrais dos contribuintes de tributos estaduais; Ver tópico

II - recepcionar e homologar pedidos referentes a documentos digitais; Ver tópico

III - recepcionar e processar: Ver tópico

a) pedidos de isenção, imunidade e restituição de tributos estaduais; Ver tópico

b) contestações de lançamento de tributos estaduais; Ver tópico

IV - executar outras atividades determinadas por autoridades superiores. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 57 - As Assistências Fiscais a que se referem os itens 1 das alíneas a a d do inciso I do artigo 7º deste decreto, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor: Ver tópico

a) procedimentos para a fiscalização; Ver tópico

b) padrões de eficiência e metas para a fiscalização; Ver tópico

c) estudos e iniciativas para integração, uniformização, racionalização e dimensionamento dos quadros das equipes da Diretoria de Fiscalização; Ver tópico

II - planejar e controlar os recursos humanos necessários aos trabalhos de fiscalização; Ver tópico

III - acompanhar os trabalhos desenvolvidos para uniformização e padronização dos procedimentos a serem aplicados na fiscalização; Ver tópico

IV - executar atividades de fiscalização ostensiva específica em áreas que momentaneamente exijam operações diferenciadas, inclusive, a critério do Diretor de Fiscalização, prestar apoio: Ver tópico

a) a investigação especial de fraudes fiscais estruturadas; Ver tópico

b) a operações especiais de captura e análise de provas; Ver tópico

V - manter sistema para controle de ordens de serviços de fiscalização; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar metas fixadas para a fiscalização; Ver tópico

VII - avaliar resultados do trabalho fiscal, segundo padrões de eficiência estabelecidos; Ver tópico

VIII - produzir informações e relatórios para apoio às atividades da Diretoria de Fiscalização; Ver tópico

IX - investigar fraudes de natureza penal tributária; Ver tópico

X - propor a adoção de procedimentos administrativos, técnicos ou fiscais, que permitam a inibição de fraudes fiscais; Ver tópico

XI - analisar a viabilidade de adoção, pelos contribuintes, de procedimentos especiais relativos às obrigações tributárias; Ver tópico

XII - avaliar e propor despachos decisórios em procedimentos administrativos, requerimentos e recursos de competência do Diretor de Fiscalização; Ver tópico

XIII - assessorar a Diretoria de Fiscalização: Ver tópico

a) em questões jurídico-tributárias; Ver tópico

b) na elaboração de minutas de atos normativos e notas técnicas; Ver tópico

XIV - acompanhar o andamento e o resultado de ações judiciais de interesse da Diretoria de Fiscalização; Ver tópico

XV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de atendimento presencial e a distância dos contribuintes e demais usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

a) as equipes, os canais de relacionamento e o conteúdo relacionado ao atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) os sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento, relacionados a: Ver tópico

1. gestão, utilizados pelos canais de relacionamento;

2. atividades de atendimento;

XVII - dar suporte às unidades de atendimento; Ver tópico

XVIII - estabelecer padrões e aprovar os conteúdos das bases de informações, dos manuais e guias de serviços disponíveis para os diversos canais de relacionamento; Ver tópico

XIX - definir indicadores e relatórios para avaliação e acompanhamento do desempenho do atendimento nos canais de relacionamento; Ver tópico

XX - propor a elaboração ou alteração dos atos normativos relacionados aos serviços prestados pelos diversos canais de relacionamento com o usuário; Ver tópico

XXI - estabelecer rotinas para o desenvolvimento das atividades da Central de Pronto Atendimento e dos Serviços de Pronto Atendimento; Ver tópico

XXII - acompanhar o controle da arrecadação de tributos, multas e demais receitas públicas e auditar a ação dos agentes da rede arrecadadora em relação a essas receitas; Ver tópico

XXIII - fiscalizar o cumprimento da legislação pela rede prestadora de serviços de arrecadação da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

XXIV - acompanhar o saneamento das divergências encontradas entre as informações e o repasse financeiro; Ver tópico

XXV - propor: Ver tópico

a) a admissão e a exclusão de agentes da rede prestadora de serviços de arrecadação da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) a instituição, a modificação ou a extinção de modelos de guia ou documento de arrecadação, certidões e demais documentos de controle da receita; Ver tópico

c) deferimento ou indeferimento de pedidos de restituição originados pelos agentes arrecadadores; Ver tópico

d) modificações ou melhorias na metodologia de arrecadação; Ver tópico

a) diretrizes e metas para a cobrança administrativa dos débitos fiscais; Ver tópico

b) aplicação de medidas coercitivas a contribuinte inadimplente; Ver tópico

c) modificações ou melhorias na metodologia de cobrança administrativa dos débitos fiscais; Ver tópico

XXVII - acompanhar o cumprimento das metas de cobrança estabelecidas em plano de ação e propor a correção de eventuais distorções; Ver tópico

XXVIII - instruir os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa; Ver tópico

XXIX - orientar as atividades relacionadas à dívida ativa exercidas pelas Delegacias Regionais Tributárias; Ver tópico

XXX - supervisionar as atividades de atendimento ao público relacionadas à dívida ativa; Ver tópico

XXXI - analisar e preparar o valor do débito a ser inscrito na dívida ativa; Ver tópico

XXXII - imputar pagamento visando apurar o saldo remanescente do débito a ser inscrito na dívida ativa; Ver tópico

XXXIII - analisar os dados utilizados na apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS; Ver tópico

XXXIV - adotar as providências necessárias à correção dos dados, inclusive em conjunto com outras unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

XXXV - calcular o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS; Ver tópico

XXXVI - propor modificações ou melhorias na metodologia e no sistema de informações de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS; Ver tópico

XXXVII - obter informações para o cálculo do índice, em colaboração com as Delegacias Regionais Tributárias; Ver tópico

XXVIII - elaborar, anualmente, a tabela de valores de base de cálculo e os critérios para aplicação, necessários ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; Ver tópico

a) rotinas e procedimentos para fiscalização do IPVA; Ver tópico

b) diretrizes para organizar e manter atualizado o registro das informações relativas ao IPVA no Estado de São Paulo; Ver tópico

XL - orientar as demais unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT sobre atividades relacionadas com a cobrança do IPVA; Ver tópico

XLI - colaborar para o estabelecimento de diretrizes e padrões de atendimento ao contribuinte do IPVA; Ver tópico

XLII - apresentar proposta para melhoria dos sistemas de informações necessários à cobrança do IPVA; Ver tópico

XLIII - preparar, com vista à divulgação, informações relacionadas ao IPVA; Ver tópico

XLIV - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XLV - analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamento e a execução de cada um; Ver tópico

XLVI - elaborar e propor minutas de convênios e de memoriais descritivos; Ver tópico

XLVII - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

XLVIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

XLIX - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres; Ver tópico

L - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;

LI - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo serão distribuídas por ato do Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, entre as Assistências Fiscais a que se referem os itens 1 das alíneas a a d do inciso I do artigo 7º deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário

SUBSEÇÃO I

Artigo 58 - A Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar e definir estratégia de gestão da área de legislação e interpretação da legislação tributária; Ver tópico

II - coordenar as atividades relacionadas com os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Ver tópico

III - coordenar e definir estratégia de gestão do contencioso administrativo tributário. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 59 - A Consultoria Tributária tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proceder ao estudo, elaboração e interpretação da legislação tributária, aplicando seus efeitos em pendências com os contribuintes; Ver tópico

II - proceder ao estudo e à elaboração de atos normativos relacionados à legislação tributária; Ver tópico

III - responder às consultas formuladas por clientes internos e externos sobre a legislação tributária em vigor. Ver tópico

Artigo 60 – As Assistências Fiscais têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - responder às consultas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

II - elaborar informações ou pareceres sobre interpretação e aplicação da legislação tributária; Ver tópico

III - propor a edição de texto normativo referente à interpretação de matéria tributária de interesse geral; Ver tópico

IV - coordenar as atividades relacionadas com trabalhos desenvolvidos no âmbito da COTEPE, especialmente no que se refere: Ver tópico

a) às reuniões de comissões ou de grupos de trabalho; Ver tópico

b) à avaliação de propostas de novos convênios, protocolos, ajustes ou quaisquer outros atos a serem submetidos à COTEPE; Ver tópico

c) à divulgação sobre os acordos em estudo na COTEPE e os aprovados pelo CONFAZ; Ver tópico

V - avaliar propostas de alteração da legislação nacional referente aos tributos de competência estadual; Ver tópico

VI - elaborar as minutas de legislação tributária; Ver tópico

VII - manifestar-se sobre projetos de leis relativos à matéria tributária de iniciativa dos Poderes Executivo ou Legislativo; Ver tópico

VIII - analisar e avaliar a aplicação da legislação tributária, para identificação de falhas ou distorções e propor medidas corretivas; Ver tópico

IX - avaliar propostas sobre: Ver tópico

a) alterações na legislação tributária, apresentadas por outras unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; Ver tópico

b) normatização dos regimes especiais de grande incidência, apresentadas pela Diretoria de Fiscalização; Ver tópico

X - acompanhar as decisões do Poder Judiciário e as consultas formuladas pelos contribuintes, objetivando o aprimoramento da legislação tributária; Ver tópico

XI - revisar e propor a simplificação da legislação concernente aos tributos estaduais; Ver tópico

XII - consolidar e sistematizar a legislação tributária estadual; Ver tópico

XIII - participar de estudos junto a órgãos superiores, relacionados com a legislação tributária; Ver tópico

XIV - produzir informações sobre matéria tributária; Ver tópico

XV - acompanhar a publicação da legislação tributária pelos órgãos oficiais da imprensa; Ver tópico

XVI - manter atualizado o texto da legislação tributária estadual; Ver tópico

XVII - gerenciar e disponibilizar, para os órgãos de divulgação, a legislação e informações tributárias; Ver tópico

XVIII - administrar a base de dados referente à matéria de responsabilidade da Consultoria Tributária; Ver tópico

XIX - organizar, manter e disponibilizar informações legais, doutrinárias e jurisprudenciais; Ver tópico

XX - gerenciar os assuntos administrativos da Consultoria Tributária; Ver tópico

XXI - as previstas no Decreto 54.486, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício; Ver tópico

XXII - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XXIII - analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamento e a execução de cada um; Ver tópico

XXIV - elaborar e propor minutas de convênios e de memoriais descritivos; Ver tópico

XXV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

XXVI - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

XXVII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres; Ver tópico

XXIII - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

XXIX - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo serão distribuídas por ato do Subcoordenador de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário, entre as Assistências Fiscais a que se refere o item 1 da alínea a do inciso II do artigo 7º deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Assistências Fiscais Técnicas

Artigo 61 - As Assistências Fiscais Técnicas da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, a que se refere o § 4º do artigo 7º deste decreto, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Coordenador em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Coordenadoria; Ver tópico

II – acompanhar tendências e novas práticas no campo funcional da Coordenadoria e apoiar o Coordenador nas questões relativas às políticas tributária e econômica; Ver tópico

III – estabelecer relação com as unidades da Coordenadoria e as entidades a ela vinculadas, visando à coordenação das atividades próprias do campo de atuação da Coordenadoria; Ver tópico

IV – acompanhar e coordenar projetos e atividades prioritárias e de interesse do Coordenador; Ver tópico

V – avaliar a utilização gerencial das informações nos sistemas de interesse da Coordenadoria; Ver tópico

VI - assessorar o Coordenador em seus relacionamentos com membros dos Poderes Legislativos Estadual, Municipais e Federal; Ver tópico

VII - acompanhar os trâmites de projetos de leis de interesse da Coordenadoria; Ver tópico

VIII – demandar e subsidiar atividades inerentes às políticas tributária e econômica, em conformidade com a Assessoria do Gabinete do Secretário; Ver tópico

IX - realizar estudos, propostas e análises para subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária; Ver tópico

X - efetuar a previsão e a análise da arrecadação; Ver tópico

XI - quantificar renúncias decorrentes de benefícios fiscais; Ver tópico

XII - promover a difusão dos resultados dos estudos, análises, propostas e boas práticas geradas interna e externamente à Coordenadoria, mediante publicações e outras formas de divulgação; Ver tópico

XIII - as previstas no artigo do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007; Ver tópico

XIV – demandar e subsidiar atividades da área de comunicação inerentes à Coordenadoria, em conformidade com a Assessoria do Gabinete do Secretário; Ver tópico

XV - examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, os processos e expedientes submetidos ao Coordenador; Ver tópico

XVI - estudar os fundamentos legais das medidas que envolvam interesse da Coordenadoria; Ver tópico

XVII - acompanhar e controlar o andamento de processos de natureza jurídico-administrativa. Ver tópico

§ 1º - O disposto nos incisos XV a XVII deste artigo será exercido com observância das orientações e atribuições da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - O Coordenador da Administração Tributária poderá, em função de necessidades específicas, eleger áreas e temas de interesse a serem desenvolvidos no âmbito das Assistências Fiscais Técnicas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 62 - A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento nos assuntos relativos ao orçamento e às finanças do Estado; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria da Administração Financeira - CAF e Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO; Ver tópico

III - atuar nas áreas afetas às unidades integrantes da Subsecretaria; Ver tópico

IV - desenvolver ações articuladas com os órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados ao planejamento, orçamento, contabilidade e finanças públicas. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO

SUBSEÇÃO I

Artigo 63 - A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO tem, como órgão central do Sistema de Administração Orçamentária, a atribuição de atuar na coordenação dos assuntos relacionados à gestão de planejamento e à gestão orçamentária da Administração Pública estadual, interagindo com as demais unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO, por meio de seus Departamentos, manterá articulação direta com a Unidade de Informações Executivas, da Secretaria de Governo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 64 - Os Departamentos de Planejamento Orçamentário I a IV têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - analisar e acompanhar a execução anual do orçamento, inclusive relacionando com as entregas previstas pelo Plano Plurianual; Ver tópico

II – fornecer suporte à elaboração dos diversos instrumentos orçamentários: Ver tópico

1. Plano Plurianual;

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3. Lei Orçamentária Anual;

III - assessorar os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na projeção e execução orçamentária; Ver tópico

IV - realizar: Ver tópico

a) estudos pontuais sobre os setores sob sua responsabilidade; Ver tópico

b) análise de pedidos de alteração orçamentária; Ver tópico

V - monitorar a execução orçamentária e física dos produtos e ações do Orçamento; Ver tópico

VI - acompanhar: Ver tópico

a) a execução de projetos prioritários; Ver tópico

b) as receitas vinculadas e próprias dos órgãos e entidades do Estado; Ver tópico

c) eventuais ajustes orçamentários solicitados aos setoriais; Ver tópico

VII - analisar os aspectos orçamentários das proposições oriundas da Assembleia Legislativa do Estado e apresentar sugestões de correção ou vetos. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 65 – O Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar: Ver tópico

a) a evolução e a execução dos níveis de gastos com pessoal e reflexos da Administração Pública Estadual; Ver tópico

b) o orçamento aprovado e a execução das metas fixadas para remuneração variável; Ver tópico

II - realizar estudos de tendência dos gastos anuais com despesas de pessoal da administração pública estadual; Ver tópico

III - elaborar estimativa de custos relativos às medidas com impacto nas despesas de pessoal. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 66 – O Departamento de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar, orientar e realizar atividades de avaliação dos programas do Plano Plurianual; Ver tópico

II - propor a reformulação de estratégias e programas governamentais a partir dos resultados das avaliações de programas; Ver tópico

III- monitorar a evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos e analisar suas relações e influências com os programas do Plano Plurianual; Ver tópico

IV - subsidiar a formulação de diretrizes e objetivos estratégicos, com vistas à elaboração do Plano Plurianual. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 67 – O Departamento de Planejamento para Resultados tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar todas as áreas da Pasta nos assuntos relativos ao Plano Plurianual e planejamentos de longo de prazo; Ver tópico

II - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e revisão dos programas e metas do Plano Plurianual; Ver tópico

III - analisar e validar os programas do Plano Plurianual formulados, compatibilizando-os às diretrizes, objetivos estratégicos e prioridades governamentais; Ver tópico

IV - monitorar o Plano Plurianual, com a finalidade de aferir os resultados de seus programas e produtos. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 68 – O Departamento de Consolidação de Normas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - consolidar as propostas de: Ver tópico

a) Plano Plurianual; Ver tópico

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

c) Orçamento Anual; Ver tópico

II - compatibilizar receita e despesa nos diversos instrumentos orçamentários; Ver tópico

III - acompanhar: Ver tópico

a) a legislação orçamentária e institucional; Ver tópico

b) o processo de apreciação legislativa dos projetos; Ver tópico

IV - efetuar os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP das alterações orçamentárias; Ver tópico

V - controlar: Ver tópico

a) as margens orçamentárias; Ver tópico

b) os limites constitucionais de despesa; Ver tópico

VI - expedir normas e procedimentos relativos ao processo orçamentário; Ver tópico

VII - gerenciar os sistemas de informações da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 69 - O Departamento de Processos de Planejamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a gestão do Plano Plurianual; Ver tópico

II - organizar os processos de elaboração, monitoramento e revisão do Plano Plurianual e gerenciar sistemas de informações pertinentes; Ver tópico

III - disponibilizar ferramentas e metodologias para apoiar o trabalho dos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e dos gerentes de programas do Plano Plurianual; Ver tópico

IV - apoiar gerentes de programas na construção de indicadores de resultados de programas e de produtos. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Coordenadoria da Administração Financeira – CAF

SUBSEÇÃO I

Artigo 70 - A Coordenadoria da Administração Financeira - CAF tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos centrais do: Ver tópico

a) Sistema de Administração Financeira do Estado; Ver tópico

b) sistema contábil do Estado; Ver tópico

c) sistema de pagamento de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, exceto da Polícia Militar; Ver tópico

II - aprovar manifestações das áreas técnicas sobre matérias com repercussão financeira, demandadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado; Ver tópico

III - realizar o acompanhamento e a gestão dos contratos da dívida do Estado, compreendendo: Ver tópico

a) administrar os contratos da dívida; Ver tópico

b) acompanhar e orientar a execução da dívida da Administração Indireta e Fundacional do Estado; Ver tópico

c) processar e controlar os pagamentos da dívida da Administração Direta do Poder Executivo; Ver tópico

d) controlar e informar os limites legais da dívida; Ver tópico

IV - administrar os haveres do Estado; Ver tópico

V – acompanhar a gestão e exercer o controle econômico-financeiro das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado, bem como zelar pelo acervo das entidades descentralizadas extintas sob sua responsabilidade; Ver tópico

VI – coordenar a gestão do Sistema de Informações Descentralizadas - SIEDESC. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 71 - O Departamento de Finanças do Estado - DFE tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atuar como órgão central do Sistema de Administração Financeira do Estado; Ver tópico

II - manifestar-se sobre matérias de repercussão financeira; Ver tópico

III - gerenciar: Ver tópico

a) a execução do fluxo financeiro do Tesouro do Estado; Ver tópico

b) as transferências dos recursos financeiros do Tesouro aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado; Ver tópico

c) o processamento das despesas pertinentes à Administração Geral do Estado; Ver tópico

d) a execução orçamentária e financeira visando à adoção de medidas necessárias à correção de eventuais desequilíbrios e assegurar a sua compatibilização com a receita; Ver tópico

e) o recebimento, registro e controle dos recursos financeiros do Estado, inclusive os provenientes de transferências constitucionais e legais; Ver tópico

f) as atividades e todas as movimentações financeiras da Conta Única do Tesouro do Estado; Ver tópico

g) a elaboração da previsão da receita orçamentária do Estado, seu acompanhamento e controle; Ver tópico

h) a utilização do cartão de pagamento de despesas do Governo do Estado de São Paulo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado; Ver tópico

IV - elaborar relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira do Tesouro do Estado; Ver tópico

V - expedir normas e manuais de procedimentos, pertinentes à execução financeira do Estado. Ver tópico

Parágrafo único – Ao Departamento de Finanças do Estado - DFE cabe, ainda, em relação ao disposto no inciso I deste artigo: Ver tópico

1. desenvolver e normatizar processos;

2. promover a capacitação e o treinamento dos usuários.

Artigo 72 - O Centro de Planejamento e Controle Financeiro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, controlar e acompanhar o fluxo financeiro do Tesouro do Estado; Ver tópico

II - elaborar e propor os limites mensais e anuais de transferências de recursos financeiros do Tesouro aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado; Ver tópico

III - acompanhar os ingressos e desembolsos de recursos do Tesouro para fins de controle e gestão financeira, propondo medidas corretivas necessárias ao equilíbrio financeiro; Ver tópico

IV - acompanhar e analisar a execução orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, visando sua adequação ao fluxo financeiro do Tesouro do Estado; Ver tópico

V - elaborar relatórios de acompanhamento e de análises da gestão financeira do Estado. Ver tópico

Artigo 73 - O Centro de Programação e Execução Orçamentária e Financeira tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar as transferências dos recursos financeiros do Tesouro aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, observadas as programações e os limites estabelecidos; Ver tópico

II - acompanhar as alterações orçamentárias do Estado e registrar as respectivas cotas financeiras no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

III - orientar os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, em todos os aspectos referentes à execução dos recursos financeiros do Tesouro; Ver tópico

IV - acompanhar e controlar a utilização do cartão de pagamento de despesas do Governo do Estado de São Paulo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado. Ver tópico

Artigo 74 - O Centro de Gestão da Administração Geral do Estado tem como atribuição realizar a gestão orçamentária e financeira das despesas referentes: Ver tópico

I - ao Serviço da Dívida Pública; Ver tópico

II - aos Encargos Gerais do Estado, incluindo as transferências à União e aos Municípios; Ver tópico

III - aos Encargos Gerais de Pessoal no que se refere à complementação de aposentadorias e pensões de empresas extintas ou privatizadas e pensões especiais; Ver tópico

IV - ao Regime Especial de Precatórios. Ver tópico

Artigo 75 - O Centro de Gestão da Conta Única do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar: Ver tópico

a) o registro e acompanhamento dos ingressos e desembolsos de recursos financeiros efetuados na Conta Única do Tesouro; Ver tópico

b) a classificação e o registro contábil dos ingressos de recursos na Conta Única do Tesouro; Ver tópico

c) as conciliações bancárias da Conta Única do Tesouro com os registros do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

d) as movimentações das contas bancárias de titularidade do Estado; Ver tópico

II - efetuar, controlar e registrar as aplicações das disponibilidades financeiras do Tesouro. Ver tópico

Artigo 76 - O Centro de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, consolidar e revisar a previsão da receita orçamentária do Estado; Ver tópico

II - acompanhar a arrecadação da receita orçamentária do Estado; Ver tópico

III - analisar e avaliar tendências de comportamento da receita orçamentária e oportunidades para seu incremento; Ver tópico

IV - classificar e codificar a receita orçamentária do Estado; Ver tópico

V - emitir pareceres sobre pedidos de alterações de receitas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, envolvendo excesso de arrecadação, diferimento e superávit financeiro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 77 - A Contadoria Geral do Estado - CGE tem as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I – atuar como órgão central: Ver tópico

a) do sistema contábil do Estado, compreendendo: Ver tópico

1. administrar o processamento da contabilidade pública e os sistemas contábeis;

2. desenvolver metodologias de apuração dos custos dos serviços públicos;

3. elaborar relatórios de prestação de contas do Governo;

b) do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário, cabendo-lhe, ainda, a expedição de normas e instruções complementares à execução do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 ; Ver tópico

II - consolidar e submeter ao Coordenador, para encaminhamento ao Poder Legislativo, pelo Governador, o Balanço Geral e a respectiva prestação de contas do Estado; Ver tópico

III - instituir e manter o Plano de Contas Único do Estado; Ver tópico

IV - prestar informações e fornecer demonstrativos destinados a subsidiar a análise de resultados; Ver tópico

V - promover a elaboração de informações gerenciais necessárias à tomada de decisões; Ver tópico

VI - manter e aprimorar o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP para a contabilização dos atos e fatos da gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado; Ver tópico

VII - coordenar, organizar, normatizar e orientar os serviços de contabilidade pertinentes aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado; Ver tópico

VIII - gerenciar o sistema de custos dos serviços públicos, o cadastro das unidades administrativas e os demais sistemas sob sua responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - À Contadoria Geral do Estado - CGE cabe, ainda, em relação ao sistema a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo, em nível central: Ver tópico

1. desenvolver e normatizar processos;

2. promover a capacitação e o treinamento dos usuários.

Artigo 78 - O Centro de Normas Contábeis tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estabelecer normas para a elaboração de balancetes e demonstrativos dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação; Ver tópico

II - elaborar e manter atualizados os cadastros contábeis, planos de contas e eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

III - elaborar ordens de serviços, instruções e atos disciplinadores dos procedimentos contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

IV - elaborar manuais e padronizar procedimentos contábeis. Ver tópico

Artigo 79 - O Centro de Análise Contábil e Informações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - examinar balancetes e demonstrativos dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação e preparar informações destinadas a evidenciar o comportamento da gestão econômico-financeira do Estado; Ver tópico

II - analisar: Ver tópico

a) a consistência dos lançamentos nos termos das normas e rotinas contábeis; Ver tópico

b) os balancetes das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado; Ver tópico

III - elaborar: Ver tópico

a) relatórios de avaliação orçamentária, financeira e contábil; Ver tópico

b) bimestralmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

IV - preparar e emitir documentos necessários ao encerramento das contas do exercício; Ver tópico

V - levantar o Balanço Geral do Estado, os Balancetes e respectivos anexos; Ver tópico

VI - prestar informações aos órgãos de Controle Interno e Externo destinadas a evidenciar o comportamento da gestão econômico-financeira do Estado; Ver tópico

VII - dar publicidade às informações registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP em meios eletrônicos de acesso público. Ver tópico

Artigo 80 - O Centro de Sistemas Contábeis e de Custos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver, implantar e manter atualizados os sistemas de custos dos serviços públicos do Estado e os demais sistemas gerenciais sob responsabilidade da Contadoria Geral do Estado - CGE; Ver tópico

II - elaborar manuais e padronizar procedimentos dos sistemas de que trata o inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 81 - O Centro de Apoio ao Usuário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - dar manutenção ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e orientar seus usuários; Ver tópico

II - manter atualizados os cadastros dos órgãos, entidades, usuários e credores do Estado no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

III - promover a capacitação e ministrar treinamentos aos usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, bem como dos demais sistemas sob responsabilidade da Contadoria Geral do Estado - CGE; Ver tópico

IV - prestar assistência aos usuários dos sistemas sob a responsabilidade da Contadoria Geral do Estado - CGE. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 82 - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I – atuar como órgão central do sistema de pagamento de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, compreendendo: Ver tópico

a) administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar; Ver tópico

b) acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo; Ver tópico

II - coordenar, orientar e controlar o preparo e a execução do pagamento, bem como determinar o processamento da folha de pagamento: Ver tópico

a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar; Ver tópico

b) da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual; Ver tópico

c) das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932; Ver tópico

d) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais; Ver tópico

e) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados; Ver tópico

III - expedir instruções e normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado; Ver tópico

IV - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de: Ver tópico

a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado; Ver tópico

b) militares; Ver tópico

c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais; Ver tópico

V - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar: Ver tópico

a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis; Ver tópico

b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha; Ver tópico

VI - proceder ao exame e registro de atos determinativos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado: Ver tópico

a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar; Ver tópico

b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais; Ver tópico

c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial; Ver tópico

VII - comunicar às unidades da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, para fins de apuração de responsabilidade, eventuais irregularidades de pagamentos constatadas no Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos e de Folha de Pagamento - Gestão Integrada [email protected]; Ver tópico

VIII - solicitar, observadas as normas legais que regem a matéria, a inscrição do débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL e na Dívida Ativa: Ver tópico

a) de servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar; Ver tópico

b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais; Ver tópico

IX - zelar pela fiscalização da legalidade e da regularidade dos atos que acarretam aumento de despesa de pessoal ou geram direitos para os servidores, por meio de exame em processos e documentos nas próprias unidades de pessoal e de controle de frequência, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado; Ver tópico

X - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais; Ver tópico

XI - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento; Ver tópico

XII - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal; Ver tópico

XIII - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado. Ver tópico

Parágrafo único – Ao Departamento de Despesa de Pessoal cabe, ainda, em relação ao sistema a que se refere o inciso I deste artigo, em nível central: Ver tópico

1. desenvolver e normatizar processos;

2. promover a capacitação e o treinamento dos usuários.

Artigo 83 - O Centro de Processamento da Folha de Pagamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir e fornecer os critérios de cálculo para processamento da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, em atendimento às normas legais e judiciais, de forma padronizada e uniforme; Ver tópico

II - fornecer, aos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo, dados e informações atualizados referentes à folha de pagamento, necessários ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

III - acompanhar a execução orçamentária das despesas com pessoal e reflexos, bem como analisar as variações mensais das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo; Ver tópico

IV - manter o sistema da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar, atualizado com definição de critérios de cálculo em atendimento às normas legais e judiciais; Ver tópico

V - acompanhar e executar as despesas de pessoal sob responsabilidade orçamentária da Administração Geral do Estado, abrangendo os pagamentos: Ver tópico

a) da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual; Ver tópico

b) das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932; Ver tópico

c) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais; Ver tópico

d) das complementações de aposentadorias e pensões oriundas de órgãos extintos e privatizados; Ver tópico

VI - examinar e projetar as despesas com pessoal e reflexos da Administração Direta do Poder Executivo e propor alterações orçamentárias relativas aos encargos da espécie; Ver tópico

VII - elaborar: Ver tópico

a) propostas e sugestões visando à melhoria e à funcionalidade de execução das atividades próprias do Departamento; Ver tópico

b) programas de trabalho a serem cumpridos pelas unidades do Departamento; Ver tópico

c) propostas de programas, eventos e cursos específicos, visando à atualização dos servidores que atuam no Departamento; Ver tópico

VIII - desenvolver estudos e elaborar instruções normativas, referentes à coleta e ao fornecimento de dados e informações, destinados à alimentação do sistema da folha de pagamento; Ver tópico

IX - executar a conferência prévia da folha de pagamento e das rotinas mensais e anuais e autorizar o seu processamento; Ver tópico

X - orientar e esclarecer os Centros de Despesa de Pessoal e os Centros Regionais de Despesa de Pessoal com relação aos procedimentos relativos às normas legais e ao sistema da folha de pagamento; Ver tópico

XI - emitir programação de desembolso, para execução financeira da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar, bem como do repasse financeiro às entidades consignatárias; Ver tópico

XII - monitorar as escriturações contábeis das despesas com pessoal no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e contatar os gestores da Administração Direta do Poder Executivo para sua adequação orçamentária; Ver tópico

XIII - manifestar-se nos expedientes de consignação em folha de pagamento e acompanhar os requisitos necessários para manutenção de entidades de classe como consignatária; Ver tópico

XIV - analisar os pedidos de cancelamento dos descontos de consignatária por parte dos servidores e providenciar a exclusão do desconto em folha; Ver tópico

XV - desenvolver outras atividades pertinentes ao processamento da folha de pagamento. Ver tópico

Artigo 84 - O Centro de Informações ao Poder Judiciário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender às requisições do Poder Judiciário, observando os prazos determinados; Ver tópico

II - receber, examinar e distribuir os expedientes relativos a requisições provenientes do Poder Judiciário; Ver tópico

III - executar as atividades relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais relativas a órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar; Ver tópico

IV - prestar informações para subsidiar a tomada de providências necessárias à defesa do Estado em processos judiciais; Ver tópico

V - analisar e preparar os expedientes para execução: Ver tópico

a) de pagamento de servidor ativo, de beneficiários de complementação de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais; Ver tópico

b) de cálculo para liquidação nos autos judiciais; Ver tópico

VI - organizar e manter: Ver tópico

a) controle do recebimento e da distribuição de documentação procedente do Poder Judiciário; Ver tópico

b) registro de decisões judiciais relativas à administração de pessoal; Ver tópico

VII - definir a fórmula de cálculo das demandas judiciais e orientar os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias no seu cumprimento. Ver tópico

Artigo 85 - Os Centros de Despesa de Pessoal e os Centros Regionais de Despesa de Pessoal têm as seguintes atribuições, com relação à folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto da Polícia Militar: Ver tópico

I - verificar a legalidade dos atos de concessão ou alteração de direitos pertinentes a pessoal, bem como de complementação de aposentadorias e pensões especiais; Ver tópico

II - propor a suspensão da execução de atos concessórios de direitos ou vantagens de natureza pecuniária, quando manifestamente ilegais; Ver tópico

III - promover a capacitação e ministrar treinamentos inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

IV - proceder: Ver tópico

a) ao enquadramento funcional de beneficiários de complementações de aposentadorias, nos termos da legislação vigente e em cumprimento a decisões judiciais; Ver tópico

b) à implantação e à atualização de pensões alimentícias, decorrentes de determinação judicial; Ver tópico

V - preparar o pagamento de benefícios, vantagens, auxílios e descontos relativos aos servidores ativos e aos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais; Ver tópico

VI - emitir atos de concessão de benefícios e vantagens aos beneficiários de complementações de aposentadorias, de benefícios das carteiras extintas ou em regime de extinção e pensões administrativas e judiciais; Ver tópico

VII - fiscalizar e acompanhar a evolução da folha de pagamento, por meio de informações gerenciais; Ver tópico

VIII - fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos que acarretam aumento de despesa de pessoal ou geram direitos para os servidores, por meio de exame em processos e documentos nas próprias unidades de pessoal e de controle de frequência; Ver tópico

IX - registrar e arquivar as informações de dependentes e a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda; Ver tópico

X - elaborar cálculos de atrasados, resultantes do cumprimento de ordem judicial; Ver tópico

XI - prestar ou solicitar informações aos órgãos de previdência para fins de atualização de complementações de aposentadorias e pensões; Ver tópico

XII - executar serviços relacionados com os pagamentos de: Ver tópico

a) servidores ativos; Ver tópico

b) beneficiários de complementação de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais; Ver tópico

XIII - propor autuação de processos, encaminhar a devida notificação para recolhimento ou propor inscrição da dívida, nos casos de débito com a Administração Pública: Ver tópico

a) de servidores ativos; Ver tópico

b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e de pensões administrativas e judiciais; Ver tópico

XIV - observar os prazos para cumprimento de decisões judiciais. Ver tópico

§ 1º - Aos Centros de Despesa de Pessoal e aos Centros Regionais de Despesa de Pessoal cabe, ainda, executar as atividades inerentes ao recadastramento de beneficiários de complementação de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados. Ver tópico

§ 2º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo as autoridades responsáveis pelas unidades mencionadas deverão dar amplo acesso e disponibilizar a documentação julgada necessária ao exercício das atribuições nele previstas. Ver tópico

§ 3º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado, sob pena de imputação de responsabilidade funcional. Ver tópico

§ 4º - Serão propostas, aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade aos servidores que derem causa às irregularidades detectadas. Ver tópico

§ 5º - Os Centros de Despesa de Pessoal exercerão suas atribuições por meio dos respectivos Núcleos de Despesa. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 86 - O Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - por meio do Centro de Controle e Gestão do Passivo Oneroso: Ver tópico

a) acompanhar e informar acerca do endividamento público estadual, originário de operações passivas de crédito contratadas e concessão de garantias e contragarantias do Estado; Ver tópico

b) manter atualizado controle quanto às possibilidades e restrições formais de endividamento do Estado; Ver tópico

c) desenvolver estudos e propor procedimentos para conversão e renovação da dívida do Estado; Ver tópico

d) avaliar as solicitações de prestação de garantias e contragarantias pelo Tesouro do Estado; Ver tópico

e) controlar e emitir relatórios referentes aos limites de endividamento do Estado, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

f) prestar assistência técnica aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado para manutenção ou recuperação de suas regularidades fiscais ou previdenciárias; Ver tópico

II - por meio do Centro de Acompanhamento e Gestão de Contratos de Dívida: Ver tópico

a) elaborar a previsão da despesa com o serviço da dívida sob responsabilidade de pagamento do Tesouro do Estado; Ver tópico

b) elaborar, implantar e atualizar permanentemente: Ver tópico

1. informações relativas ao pagamento do serviço da dívida para as providências das unidades competentes;

2. sistema de acompanhamento, controle e avaliação dos contratos de dívida do Estado;

c) executar os contratos de dívida assumidos pelo Tesouro do Estado, observando os eventos contratuais, calculando e efetuando os respectivos pagamentos; Ver tópico

d) acompanhar os projetos em curso atendidos por contratos de financiamento, com foco nos efeitos de constituição de passivos e de obrigações de pagar, por meio de informações oferecidas pela área de captação de recursos, da Assessoria do Gabinete do Secretário; Ver tópico

III - por meio do Centro de Gestão de Haveres, executar os procedimentos: Ver tópico (2 documentos)

a) do sistema de haveres do Estado; Ver tópico

b) do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL; Ver tópico

IV - expedir normas e manuais de procedimentos pertinentes à sua área de competência. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 87 - O Departamento de Entidades Descentralizadas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a gestão e exercer o controle econômico-financeiro das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado no tocante a seus atos operacionais; Ver tópico

II - prestar serviços de apoio técnico às atividades do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC e da Assessoria em Assuntos de Política Salarial; Ver tópico

III – gerir o Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – SIEDESC; Ver tópico

IV - zelar pelo adequado encaminhamento dos assuntos pertinentes às entidades descentralizadas extintas, cujo acervo esteja sob sua responsabilidade. Ver tópico

Artigo 88 - O Centro de Acompanhamento e Controle Econômico e Financeiro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar: Ver tópico

a) o processo de planejamento econômico, orçamentário e financeiro das entidades da Administração Indireta e Fundacional até sua aprovação pelos órgãos competentes do Estado; Ver tópico

b) o desempenho operacional das entidades, considerando a atividade econômica de prestação de serviços e produção de bens; Ver tópico

II - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira das entidades da Administração Indireta e Fundacional em bases mensais, envolvendo orçamento e fluxo de caixa, podendo utilizar como apoio o demonstrativo de resultado e balanço patrimonial; Ver tópico

III - analisar: Ver tópico

a) o desempenho das entidades da Administração Indireta e Fundacional considerando os resultados econômico-financeiros e operacionais, em comparação com organizações semelhantes de referência, a partir de indicadores econômico-financeiros e medidas de produção; Ver tópico

b) as demandas de natureza operacional, econômica e financeira referentes às entidades da Administração Indireta e Fundacional, com destaque às oriundas do CODEC, oferecendo relatórios fundamentados; Ver tópico

IV - desenvolver, aprimorar e manter o cadastro das entidades da Administração Indireta e Fundacional e respectivo sistema de informações; Ver tópico

V - acompanhar e informar demandas relativas à alteração orçamentária e manifestação prévia para realização de despesas. Ver tópico

Artigo 89 - O Centro de Análises Técnicas tem por atribuição analisar demandas das empresas e fundações relativas aos aspectos: Ver tópico

I - legais e institucionais, com destaque para as questões societárias e estatutárias; Ver tópico

II - de natureza legal, com destaque às oriundas do CODEC, oferecendo relatórios fundamentados. Ver tópico

Parágrafo único – As atribuições de ordem legal a que se refere este artigo serão desempenhadas respeitadas as da Procuradoria Geral do Estado – PGE. Ver tópico

Artigo 90 - O Centro de Acompanhamento e Controle Econômico e Financeiro e o Centro de Análises Técnicas, do Departamento de Entidades Descentralizadas, exercerão suas atribuições em permanente colaboração mútua. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Subsecretaria de Gestão

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 91 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento nos assuntos relativos à gestão do Estado; Ver tópico

II – coordenar e supervisionar as atividades realizadas pelas Coordenadorias de Recursos Humanos do Estado - CRHE, de Gestão e de Compras Eletrônicas - CCE; Ver tópico

III - desenvolver ações articuladas com os órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados à gestão de pessoas e à capacitação de servidores públicos, ao desenvolvimento institucional, à gestão de transportes internos motorizados do Estado de São Paulo e às compras públicas. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Coordenadoria de Gestão

SUBSEÇÃO I

Artigo 92 - A Coordenadoria de Gestão tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor políticas e diretrizes de desenvolvimento institucional, adequados aos novos cenários e desafios da gestão pública; Ver tópico

II - estabelecer, com órgãos e entidades, rede de trabalho responsável pela busca de melhorias no âmbito: Ver tópico

a) do desenvolvimento institucional das organizações; Ver tópico

b) da gestão e modernização dos transportes internos motorizados do Estado; Ver tópico

c) da formação, capacitação e desenvolvimento de servidores públicos; Ver tópico

III - prestar apoio técnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo no planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas e na formulação, promoção e articulação de programas e parcerias estratégicas; Ver tópico

IV - identificar, fomentar e disseminar iniciativas, inovações, práticas e projetos que agreguem eficácia, eficiência e efetividade administrativa; Ver tópico

V - coordenar a Política de Passagens Aéreas, nos termos do Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ; Ver tópico

VI - coordenar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, instituído pelo Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ; Ver tópico

VII - gerir a atuação e o exercício descentralizado dos integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas, nos termos da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 . Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 93 - O Departamento de Desenvolvimento Institucional tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - propor alternativas organizacionais de acordo com os sistemas de trabalho, as estratégias, objetivos, complexidade e especificidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de forma a eliminar sobreposição, conflito e fragmentação de atribuições; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar os processos de reestruturação administrativa; Ver tópico

III - prestar apoio técnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo na elaboração de projetos de modelagem organizacional e respectiva implementação e avaliação; Ver tópico

IV - analisar e emitir parecer técnico sobre o mérito das propostas de reestruturação administrativa das Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

V - organizar e manter atualizadas, por meio de sistema eletrônico, as informações pertinentes à estrutura administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no que se refere: Ver tópico

a) à legislação vigente; Ver tópico

b) à hierarquia, por meio de organograma; Ver tópico

c) à consolidação das atribuições das unidades administrativas das Secretarias de Estado e Autarquias. Ver tópico

VI – em relação à política de remuneração por resultados: Ver tópico (2 documentos)

a) orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias no tocante à Bonificação por Resultados, bem como a outras formas de remuneração por resultados instituídas, inclusive no que se refere a sua proposição e reformulação; Ver tópico

b) as previstas no parágrafo único do artigo do Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 , alterado pelo Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ; Ver tópico (2 documentos)

VII - executar ações em conjunto com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, visando: Ver tópico

a) a qualidade e melhores resultados dos serviços e políticas públicas; Ver tópico

b) a otimização e modernização das práticas de gestão das organizações; Ver tópico

c) a otimização e simplificação dos processos, regras e dos fluxos de trabalho das organizações; Ver tópico

d) a melhoria da formulação de programas setoriais e intersetoriais; Ver tópico

e) o aperfeiçoamento da gestão dos programas governamentais setoriais; Ver tópico

VIII - promover boas práticas em transparência e otimização de recursos no desenvolvimento de políticas públicas. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 94 - O Departamento Central de Transportes Internos, como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, tem suas atribuições previstas: Ver tópico

I - no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e alterações, no âmbito das Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

II - no Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998, e alterações, no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos; Ver tópico

III - no Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 , e alterações, nos assuntos pertinentes à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes às Secretarias de Estado e Autarquias, bem como das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoas físicas e jurídicas, declarados inservíveis. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 95 - A Escola de Governo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - planejar, direta ou indiretamente, programas de formação, capacitação e desenvolvimento de pessoas, por meio de cursos, seminários, eventos, publicações e atividades afins, dirigidas aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, demais servidores do Estado e cidadãos em geral; Ver tópico

III - planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos, bem como desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre temas de gestão pública; Ver tópico

IV - apoiar tecnicamente e fornecer informações para o Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas para estudos sobre desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

V - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação destinado aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VI - participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VII - coordenar, quando for o caso, o planejamento e a execução de etapas que envolvam os processos de seleção previstos no inciso IV deste artigo; Ver tópico

VIII - coordenar a execução das atividades do Programa de Educação Fiscal para a cidadania; Ver tópico

IX - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e outras organizações, para ampliação dos programas de interesse da Escola de Governo; Ver tópico

X - coordenar as atividades relacionadas ao "Prêmio Mário Covas", de que trata o Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ; Ver tópico

XI - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar, em nível central, o Programa de Estágios, instituído pelo Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ; Ver tópico

XII – propor e planejar os eventos de capacitação, bem como demais atividades de formação de servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com a participação e colaboração das unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 96 - O Centro de Capacitação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar e executar programas, cursos e eventos voltados à formação dos servidores do Estado; Ver tópico

II - definir estratégias de execução, a formatação pedagógica e os recursos didáticos necessários à realização dos programas de formação, capacitação e desenvolvimento e de outras atividades de ensino com base nos objetivos, conteúdos programáticos, sistemas de avaliação, públicos-alvo e pré-requisitos para treinamento definidos em conjunto com as áreas demandantes; Ver tópico

III - selecionar docentes, instrutores e tutores e avaliar o desempenho de cada um; Ver tópico

IV - em relação aos cursos externos demandados por servidores da Secretaria de Fazenda e Planejamento, analisar: Ver tópico

a) a pertinência de conteúdos de cursos externos, considerando o interesse e relevância; Ver tópico

b) o aproveitamento e a efetividade dos programas realizados, em conjunto com as áreas demandantes; Ver tópico

V - por meio do Núcleo Intersetorial, desenvolver e executar, os programas e cursos voltados à formação dos servidores do Estado; Ver tópico

VI - por meio do Núcleo Setorial, desenvolver e executar os programas e cursos voltados à formação dos servidores da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 97 - O Centro de Produção e Suporte Educacional tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - produzir e gerenciar conteúdos para o sítio da Escola de Governo na intranet e internet; Ver tópico

II - gerenciar dados e emitir relatórios sobre as atividades da Escola de Governo; Ver tópico

III - propor a atualização dos recursos tecnológicos existentes e a incorporação de novas tecnologias educacionais; Ver tópico

IV - gerenciar as atividades de apoio aos cursos e eventos organizados pela Escola de Governo; Ver tópico

V - efetuar a logística e a gestão de suprimentos internos das necessidades da Escola de Governo; Ver tópico

VI - responsabilizar-se pelos ambientes educacionais da Escola de Governo; Ver tópico

VII - coordenar o processo de credenciamento e seleção de docentes, instrutores e tutores, em conjunto com o Centro de Capacitação e seus Núcleos; Ver tópico

VIII - por meio do Núcleo de Suporte a Cursos: Ver tópico

a) dar suporte operacional à execução dos cursos e eventos coordenados pela Escola de Governo; Ver tópico

b) executar atividades relacionadas à editoração, à reprodução e à distribuição de material didático e de apoio aos cursos e eventos; Ver tópico

c) prestar atendimento aos instrutores e treinandos; Ver tópico

d) administrar a infraestrutura de salas de aula, auditórios e recursos técnicos disponíveis; Ver tópico

IX - por meio do Núcleo de Educação a Distância e Audiovisual: Ver tópico

a) desenvolver estudos e aplicações de metodologias para Educação a Distância – EaD; Ver tópico

b) planejar e produzir as atividades de educação a distância; Ver tópico

c) produzir e editar materiais de audiovisual e multimídia para apoio às atividades da Escola de Governo e divulgação de conteúdos; Ver tópico

d) gerenciar os ambientes virtuais de aprendizagem, dando suporte técnico a tutores e alunos; Ver tópico

e) orientar os conteudistas na elaboração de materiais didáticos para os cursos de educação a distância. Ver tópico

Artigo 98 - O Centro de Educação Fiscal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar e executar o Programa de Educação Fiscal no âmbito estadual e desenvolver ações que visem à ampliação de seu alcance; Ver tópico

II - produzir materiais e conteúdos para o Programa de Educação Fiscal para a Cidadania; Ver tópico

III - buscar parcerias com outros órgãos e instituições públicos e privados de forma a ampliar o alcance das ações e o envolvimento da sociedade; Ver tópico

IV - planejar e realizar seminários, fóruns e eventos com vista à divulgação de conteúdos relativos à educação fiscal para a sociedade. Ver tópico

Artigo 99 - O Centro de Gestão do Conhecimento, Pesquisa e Inovação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a consolidação do conhecimento gerado pela comunidade de colaboradores internos e externos; Ver tópico

II - promover a integração do acervo às rotinas das demais áreas da Escola de Governo; Ver tópico

III - garantir o acesso ao acervo e às produções técnicas aos colaboradores, público em geral e demais interessados; Ver tópico

IV - difundir os trabalhos de produção intelectual elaborados por servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

V - por meio do Núcleo de Acervo e Cultura: Ver tópico

a) organizar e manter atualizados os acervos virtuais contendo documentos técnicos, trabalhos realizados por servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento e legislação pertinente à Escola de Governo; Ver tópico

b) manter o acervo bibliográfico e de produções técnicas promovidas pela Escola de Governo; Ver tópico

c) adequar as publicações da Escola de Governo às normas vigentes; Ver tópico

d) promover eventos culturais no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 100 - O Centro de Relações Institucionais, Comunicação e Eventos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar o mapeamento das ações de capacitação no Estado de São Paulo; Ver tópico

II - articular e apoiar na formulação de ações conjuntas de capacitação com outros órgãos da administração pública; Ver tópico

III - avaliar ações e políticas de capacitação e treinamento do Governo do Estado; Ver tópico

IV - estimular e gerenciar a participação de servidores em eventos de caráter técnico, científico ou cultural, promovidos por outras instituições, públicas e privadas; Ver tópico

V - propor encontros, palestras, seminários ou oficinas para difusão de conhecimentos sobre temas de interesse da Pasta; Ver tópico

VI - promover a divulgação da oferta de cursos e demais atividades da Escola de Governo. Ver tópico

Artigo 101 - O Centro de Gestão de Recursos Orçamentários tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar, no âmbito da Escola de Governo, o planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária; Ver tópico

II - prestar suporte aos processos licitatórios e acompanhar a execução dos contratos decorrentes; Ver tópico

III - atender as demandas das unidades de controle interno e externo; Ver tópico

IV - gerenciar: Ver tópico

a) diárias e despesas de adiantamento da Escola; Ver tópico

b) desembolsos provenientes do Programa de Apoio à Pós-Graduação; Ver tópico

c) pagamentos de instrutores e demais contratações. Ver tópico

Artigo 102 - A Escola de Governo e seus Centros têm, ainda, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - desenvolver, executar, acompanhar e avaliar ações voltadas ao aperfeiçoamento de processos, procedimentos e rotinas; Ver tópico

II - subsidiar o desenvolvimento e a implementação de sistemas informatizados; Ver tópico

III - estabelecer e acompanhar indicadores de desempenho; Ver tópico

IV - propor métodos para acompanhamento e gestão das atividades; Ver tópico

V - elaborar manuais de procedimentos internos; Ver tópico

VI - gerenciar contratos; Ver tópico

VII - propor, quando necessário, a instituição de grupos de trabalho e comissões. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE

SUBSEÇÃO I

Artigo 103 - À Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, tem por atribuição formular, implementar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas voltadas à gestão de pessoas das Secretarias de Estado e Autarquias, abrangendo as seguintes áreas: Ver tópico

I - legislação de pessoal; Ver tópico

II - planejamento da força de trabalho; Ver tópico

III- análises e estudos sobre recursos humanos; Ver tópico

IV - recrutamento e seleção; Ver tópico

V - gestão do desempenho e avaliação; Ver tópico

VI - qualidade de vida e saúde ocupacional; Ver tópico

VII - formação, capacitação e desenvolvimento. Ver tópico

Artigo 104 - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - propor: Ver tópico

a) políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas; Ver tópico

b) diretrizes e normas para o cumprimento da legislação de pessoal; Ver tópico

II - gerir, em nível central, as necessidades de recursos humanos, em função do planejamento e da ação governamental; Ver tópico

III - controlar a composição dos quadros de pessoal; Ver tópico

IV - subsidiar as decisões governamentais relacionadas às reivindicações salariais e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, oriundas dos órgãos do Sistema e de entidades de classe representativas dos servidores; Ver tópico

V - promover mecanismos que garantam a valorização e a melhoria do desempenho do servidor; Ver tópico

VI - acompanhar as atividades relativas ao benefício auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; Ver tópico

VII - no que se refere ao monitoramento e à avaliação das políticas de gestão de pessoas: Ver tópico

a) estruturar e acompanhar dados, gerar informações e criar indicadores relativos aos recursos humanos; Ver tópico

b) elaborar relatórios executivos e informações gerenciais sobre recursos humanos; Ver tópico

c) promover avaliação anual das políticas de gestão de pessoas; Ver tópico

VIII - no que se refere às normas e legislação: Ver tópico (1 documento)

a) manifestar-se sobre questões levadas à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE; Ver tópico

b) propor a regulamentação de dispositivos legais relativos à área de recursos humanos; Ver tópico

c) disciplinar os procedimentos relativos à área de recursos humanos, visando à sua padronização; Ver tópico (1 documento)

d) acompanhar e sistematizar a legislação afeta à unidade; Ver tópico

e) realizar estudos e examinar propostas relativas a: Ver tópico

1. estruturação de carreiras, classes, série de classes e empregos públicos;

2. definição do conteúdo ocupacional dos cargos, empregos e funções;

3. fixação de requisitos para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções;

4. política salarial e de benefícios;

IX - implementar e coordenar a execução de programas de certificação ocupacional nos órgãos do Poder Executivo e Autarquias, nos termos do Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 , alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 . Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 105 - Os Departamentos de Apoio Setorial I e II têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação aos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal atender, orientar e acompanhar suas ações; Ver tópico

II - manifestar-se: Ver tópico

a) nos pedidos de dispensa de reposição de vantagens, nos termos do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986, ou quando percebidas indevidamente pelo servidor; Ver tópico

b) nos casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

III – acompanhar os processos de recursos humanos do Estado e analisar as informações constantes das bases de dados e sistemas informatizados de pessoal, observadas as disposições legais e regulamentares relativas ao sigilo de informações e ao Sistema Estadual de Controladoria, bem como as atribuições específicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IV - acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades na aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos das Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

V - avaliar e manifestar-se, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, sobre pedidos de classificação de funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes; Ver tópico

VI - analisar: Ver tópico

a) pedidos de autorização para realizar concursos públicos e para aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos; Ver tópico

b) editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados a serem realizados pelos órgãos do Sistema; Ver tópico

VII - acompanhar: Ver tópico

a) os atos relativos aos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema; Ver tópico

b) a aplicação da legislação de pessoal. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 106 - O Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerir o Sistema de Administração de Pessoal e outros sistemas centrais relativos à área de recursos humanos do Estado; Ver tópico

II - avaliar e redesenhar processos de recursos humanos do Estado; Ver tópico

III - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado, que deverão ser integrados aos existentes; Ver tópico

IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Coordenadoria de Compras Eletrônicas – CCE

SUBSEÇÃO I

Artigo 107 - A Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar a gestão: Ver tópico

a) do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São gestora de projetos Paulo - BEC/SP;- retificação abaixo - Ver tópico

b) dos cadastros de fornecedores e de produtos e serviços necessários à atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo e entidades conveniadas; Ver tópico

II - propor diretrizes e medidas que visem potencializar o poder de compra da Administração Pública do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - prestar serviços de apoio técnico a fornecedores e usuários quanto à definição de diretrizes, normas e procedimentos, nos assuntos relacionados às contratações eletrônicas; Ver tópico

IV - coordenar, acompanhar e promover a adoção de providências para a permanente melhoria da capacitação dos usuários do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP; Ver tópico

V - coordenar: Ver tópico

a) ações visando à manutenção da qualidade do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP; Ver tópico

b) a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados; Ver tópico

VI - acompanhar a gestão do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, de que trata o Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 108 - O Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerenciar: Ver tópico

a) os cadastros de fornecedores e de produtos e serviços necessários à atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista e entidades conveniadas; Ver tópico

b) a atualização dos estudos envolvendo os serviços terceirizados; Ver tópico

c) o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO; Ver tópico

II - propor: Ver tópico

a) a unificação das informações de cadastros que apoiem as contratações públicas, inclusive as relativas aos insumos de obras; Ver tópico

b) projetos, estudos e pesquisas, com ênfase na interconectividade e integração de dados dos diversos sistemas do processo de compras e contratações de serviços; Ver tópico

III - consolidar demandas para estudos técnicos identificados nos volumes divulgados; Ver tópico

IV - aprimorar os estudos técnicos envolvendo os serviços terceirizados divulgados; Ver tópico

V - buscar, de forma contínua, a adequação do Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT às características do mercado e às necessidades da Administração Pública Paulista e entidades conveniadas; Ver tópico

VI - supervisionar a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados; Ver tópico

VII - identificar técnicos que, dentro de suas especialidades, poderão contribuir na função de gestores de grupos de materiais e serviços, buscando o aprimoramento contínuo das atividades inerentes ao cadastro de materiais e serviços, utilizado pelos usuários do Sistema BEC/SP. Ver tópico

Artigo 109 - O Centro de Gestão de Fornecedores tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter e controlar o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP; Ver tópico

II - monitorar as solicitações de cadastramento realizadas pelas unidades cadastradoras do Estado; Ver tópico

III - gerenciar os pedidos de cadastramento e de atualizações cadastrais solicitadas pelos fornecedores de bens e serviços; Ver tópico

IV - conceder aos fornecedores o registro cadastral completo - RC e o registro cadastral simplificado - RCS; Ver tópico

V - acompanhar e controlar, visando o cumprimento das normas, o desempenho das unidades cadastradoras do Estado; Ver tópico

VI - propor e desenvolver métodos, normas e procedimentos para unificar e padronizar as informações de vinculação entre os fornecedores e suas linhas de fornecimento; Ver tópico

VII - orientar a capacitação dos usuários do CAUFESP. Ver tópico

Artigo 110 - O Centro de Estudos de Serviços Terceirizados tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter e controlar o Cadastro de Serviços Terceirizados - CADTERC; Ver tópico

II - manter atualizados os estudos técnicos de serviços terceirizados, disponibilizados na forma de volumes, para cada segmento de mercado; Ver tópico

III - revisar, adequar e atualizar metodologias de formação de composições de preços de cada um dos estudos técnicos disponíveis; Ver tópico

IV - acompanhar e validar a metodologia de coleta de pesquisa de preços de mercado ou consulta em bases de dados realizadas por outras instituições; Ver tópico

V - avaliar: Ver tópico

a) a sistemática de gerenciamento de contratos terceirizados divulgados; Ver tópico

b) a adequação dos preços ofertados em relação às contratações de serviços terceirizados contemplados pelos estudos técnicos disponibilizados; Ver tópico

VI - propor a definição de regras para divulgação e acessibilidade do CADTERC; Ver tópico

VII - orientar a capacitação dos usuários dos volumes divulgados relativos aos serviços terceirizados; Ver tópico

VIII - desenvolver ações necessárias à gestão, à manutenção e ao desenvolvimento dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados. Ver tópico

Artigo 111 - O Centro de Gestão de Produtos e Serviços tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar apoio técnico aos usuários do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO; Ver tópico

II - manter e controlar o Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT, promovendo ações para saneamento, padronização e racionalização dos itens que o integram; Ver tópico

III - propor normas, procedimentos e padrões a serem empregados na gestão do CADMAT; Ver tópico

IV - propor e estabelecer padrões para os processos de identificação, classificação, codificação e descrição dos materiais e serviços, garantindo a qualidade dos dados e a eficiência da gestão do CADMAT; Ver tópico

V - elaborar e divulgar a relação de materiais e serviços, padronizados, mantendo atualizado o CADMAT; Ver tópico

VI - orientar a capacitação dos usuários do CADMAT, com observância das normas de qualidade por ocasião da aquisição e contratação de materiais e serviços. Ver tópico

Artigo 112 - São atribuições comuns ao Centro de Gestão de Fornecedores, ao Centro de Estudos de Serviços Terceirizados e ao Centro de Gestão de Produtos e Serviços, respectivamente, em relação ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, ao Cadastro de Serviços Terceirizados - CADTERC e ao Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT: Ver tópico

I - propor a definição de regras para divulgação e acessibilidade do cadastro; Ver tópico

II - elaborar demandas para aprimoramento do cadastro. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 113 - O Departamento de Qualidade e Pesquisas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, desenvolver e implementar iniciativas que estimulem a prática do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ; Ver tópico

II - gerenciar o Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ implantado na Coordenadoria, mediante: Ver tópico

a) elaboração e divulgação da estratégia; Ver tópico

b) desenvolvimento e utilização de indicadores de resultados; Ver tópico

c) análise e avaliação periódica dos resultados da estratégia; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes e metodologias para planejamento e gestão de processos, em conformidade com as diretrizes definidas para a Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IV - desenvolver e operar métodos de coleta e formatação das informações originárias dos sistemas e bases de dados sob a gestão da Coordenadoria, possibilitando a realização de estudos e análises; Ver tópico

V - orientar a elaboração de manuais técnicos de procedimentos, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Coordenadoria; Ver tópico

VI - promover a consolidação das demandas para aprimoramento do SGQ; Ver tópico

VII - identificar as necessidades de inteligência demandadas pela Coordenadoria, por meio do monitoramento, tratamento e análise da informação relevante ao processo de tomada de decisão; Ver tópico

VIII - desenvolver o ciclo de inteligência competitiva para o desenvolvimento de pesquisas e análises que subsidiem o estabelecimento de diretrizes, orientações e procedimentos visando o aprimoramento da qualidade de compra do Estado; Ver tópico

IX - gerenciar a manutenção e o aprimoramento de sistemas de gestão da qualidade implantados na Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 114 - O Centro de Gestão da Qualidade tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - monitorar o Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ; Ver tópico

II - acompanhar: Ver tópico

a) em relação aos indicadores de desempenho e às atividades vinculadas ao SGQ, os resultados das unidades que integram a estrutura da Coordenadoria; Ver tópico

b) a gestão de processos da Coordenadoria, mediante: Ver tópico

1. planejamento e execução de cada processo;

2. gestão do conjunto de processos, zelando por sua harmonização, articulação e integração;

III - acompanhar as auditorias de certificação e analisar o relatório de recomendações visando sua aplicabilidade; Ver tópico

IV - elaborar manuais técnicos de procedimentos, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Coordenadoria; Ver tópico

V - consolidar as demandas para aprimoramento do SGQ. Ver tópico

Artigo 115 - O Centro de Pesquisas e Análises tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver: Ver tópico

a) estudos e análises visando subsidiar o estabelecimento de diretrizes, orientações e procedimentos para potencializar o poder de compra do Estado; Ver tópico

b) ações de prospecção, pesquisa e análise relativas às atribuições da Coordenadoria, com o objetivo de identificar inovações e possibilidades de melhoria; Ver tópico

II - produzir relatórios gerenciais para subsidiar as decisões da Coordenadoria; Ver tópico

III - acompanhar os indicadores de desempenho definidos pela Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 116 - O Centro de Normatização tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar manuais e tutoriais para os usuários de sistemas gerenciados pela Coordenadoria; Ver tópico

II - manter as perguntas frequentes dos sistemas gerenciados pela Coordenadoria, atualizando as respostas de acordo com alterações legais e de sistema. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 117 - O Departamento de Compras Eletrônicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerenciar e operar o Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP; Ver tópico

II - gerenciar as ofertas de compras e contratações do Sistema BEC/SP e acompanhar as aquisições eletrônicas, visando o cumprimento das normas e dos procedimentos; Ver tópico

III - criar procedimentos e propor a edição de normas visando orientar e padronizar a atuação das Unidades Compradoras e entidades conveniadas do Estado, em relação à utilização dos sistemas de contratações eletrônicas do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - promover a orientação e a divulgação de normas e procedimentos, relativos ao Sistema BEC/SP; Ver tópico

V - aprimorar o Sistema BEC/SP, analisando a pertinência da aplicabilidade. Ver tópico

Artigo 118 - Os Centros de Controle Operacional têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - monitorar e garantir a execução dos processos licitatórios, realizados por meio do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP; Ver tópico

II - emitir relatórios operacionais sobre os processos licitatórios em meio eletrônico; Ver tópico

III- prestar suporte técnico, orientar os usuários do Sistema BEC/SP e promover a respectiva capacitação; Ver tópico

IV - manter o cadastro das Unidades Compradoras. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 119 - São atribuições comuns aos Departamentos da Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - desenvolver pesquisas, estudos e análises visando o aperfeiçoamento das atividades e do desempenho do Departamento; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar as atividades do Departamento, propondo ações de melhoria de padrões de desempenho. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Coordenadoria de Administração

SUBSEÇÃO I

Artigo 120 – A Coordenadoria de Administração, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, gerir, promover, coordenar e executar as atividades relativas à: Ver tópico

a) política de gestão, desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas, de suprimentos, de infraestrutura, de apoio logístico e de apoio à gestão de contratos e de Tecnologia da Informação; Ver tópico

b) administração orçamentária e financeira; Ver tópico

II – gerir os canais de serviços eletrônicos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, de forma a garantir sua consistência, qualidade e usabilidade, alinhados aos objetivos das áreas da Pasta; Ver tópico

III - fornecer ao Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas subsídios para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em conformidade com o planejamento estratégico da Pasta. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 121 - O Departamento Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, gerir, promover, coordenar e executar a política de gestão, desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas; Ver tópico

II - propor políticas e integrar práticas de gestão de pessoas atuando como agente estratégico junto às unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - propiciar caráter inovador à gestão de pessoas e promover a criação de condições de continuidade; Ver tópico

IV - alinhar as atividades de gestão de pessoas e lideranças às diretrizes estratégicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

V - aprimorar mecanismos que possibilitem a melhoria contínua do clima organizacional da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VI - as previstas nos artigos a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

VII - no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento sediadas na Capital, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com alteração posterior; Ver tópico

VIII - propor políticas e realizar estudos técnicos para a gestão estratégica de pessoas e competências da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IX - elaborar normas, procedimentos, instrumentos e metodologias de gestão estratégica de pessoas e competências; Ver tópico (1 documento)

X - acompanhar o desenvolvimento e propor melhoria na organização e no funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, envolvendo, além de outras intervenções relacionadas, a gestão de pessoas e competências; Ver tópico

XI - planejar, gerenciar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes à administração de vida funcional; Ver tópico

XII - orientar tecnicamente a atuação dos Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, em consonância com as diretrizes pertinentes. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições previstas nos artigos , , 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura. Ver tópico

Artigo 122 - O Centro de Planejamento, Movimentação e Desenvolvimento de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor política de remuneração e de benefícios no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

II - implementar programas e ações de gestão de pessoas que atendam às necessidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e dos servidores; Ver tópico

III - implementar, monitorar e avaliar os processos e procedimentos inerentes aos planos de cargos, carreiras, remuneração e benefícios dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IV - colaborar, com as áreas demandantes, na definição de perfis profissionais e respectiva fixação de quantidade necessária, para realização de concursos públicos; Ver tópico

V - exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

a) artigo 6º, incisos I, alíneas a a c, II, III e VII; Ver tópico

b) artigo 7º, exceto alínea b do inciso II; Ver tópico

c) artigo 8º; Ver tópico

VI - planejar, desenvolver, implantar e apoiar as atividades relativas à gestão estratégica de pessoas e competências, em colaboração com a Escola de Governo e com as demais Coordenadorias da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VII - desenvolver e implantar, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, diretrizes, normas, procedimentos, instrumentos, padrões e melhores práticas para, além de outras atividades afins, a gestão estratégica de pessoas e competências; Ver tópico

VIII - prestar apoio às unidades do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas nas ações de gestão do conhecimento, em consonância com as determinações da área competente; Ver tópico

IX - propor políticas de desenvolvimento para os servidores; Ver tópico

X - especificar os perfis de liderança em conjunto com as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

XI - realizar estudos e propor ações para ampliação da cultura de devolutiva e da prática de consultoria pessoal; Ver tópico

XII - fornecer apoio técnico e informações para definição de competências; Ver tópico

XIII - avaliar e propor ferramentas de desenvolvimento para os servidores e subsidiar os respectivos comitês; Ver tópico

XIV - apoiar as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento na implementação de normas, metodologias, procedimentos e instrumentos de trabalho, visando a gestão de pessoas; Ver tópico

XV - estabelecer critérios e procedimentos para realização de processos de: Ver tópico

1. recrutamento e seleção internos;

2. concurso público;

3. movimentação e remoção de servidores;

XVI - por meio do Núcleo de Qualidade de Vida: Ver tópico

a) fomentar a adoção de medidas para promoção da saúde, segurança e bem-estar no ambiente de trabalho; Ver tópico

b) elaborar: Ver tópico

1. projeto anual do Programa de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho, visando à redução de absenteísmo e de presenteísmo;

2. plano de trabalho, em conjunto com o Centro de Assistência à Saúde, propondo ações relativas ao Programa de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho;

c) realizar pesquisas, censos, avaliações e demais levantamentos necessários às ações do Programa de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho; Ver tópico

d) apoiar os servidores por meio de programas de planejamento pós-carreira; Ver tópico

e) atuar na gestão de conflitos organizacionais; Ver tópico

f) colaborar com o Centro de Planejamento, Movimentação e Desenvolvimento de Pessoal no planejamento de benefícios voltados à qualidade de vida; Ver tópico

g) coordenar, controlar e executar as atividades inerentes à prestação de serviços necessários ao acolhimento e atendimento de crianças, filhos ou dependentes legais, de servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observado o disposto na legislação em vigor; Ver tópico

h) exercer o previsto nas alíneas b dos incisos I e III e no inciso IX, todos do artigo do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, na parte relativa à qualidade de vida dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

XVII - por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal: Ver tópico

a) planejar, desenvolver e implantar normas referentes a estágio probatório, promoção e progressão e acompanhar sua execução junto ao Núcleo de Acompanhamento e Apuração de Avaliações; Ver tópico

b) subsidiar e integrar os comitês e comissões relacionados aos processos de estágio probatório, promoção e progressão; Ver tópico

c) avaliar e propor ferramentas para mensurar o desempenho dos servidores; Ver tópico

d) manter programas de desenvolvimento para os servidores, compreendendo recomendações de treinamento e de movimentação interna; Ver tópico

e) contribuir com a Escola de Governo no exercício do previsto no artigo 9º, incisos I, alínea a, II, III, alínea a, IV e, exceto na parte relativa à qualidade de vida dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, XI, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

f) dimensionar o quadro de estagiários de nível médio e superior, acompanhar e avaliar seus desempenhos, em conjunto com as Unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

g) promover a integração do servidor no ambiente de trabalho em seu ingresso e movimentações; Ver tópico

h) desenvolver e apoiar a implementação de diretrizes, normas, procedimentos, instrumentos e melhores práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas, clima organizacional e plano de sucessão. Ver tópico

Parágrafo único - O público-alvo a que se refere a alínea g do inciso XVI poderá ser ampliado mediante resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 123 - O Centro de Registro de Vida Funcional tem a atribuição de gerir as atividades inerentes à administração da vida funcional, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Cargos e Funções: Ver tópico

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

1. artigo 6º, inciso XI, exceto alínea d, item 3;

2. artigo 11, incisos I, alínea a, II e V;

3. artigos 16 e 17;

4. artigo 19, incisos III, IV, X, XI e XIII;

b) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Benefícios e Vantagens: Ver tópico

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

1. artigo 6º, inciso XI, alínea d, item 3;

2. artigo 18;

3. observada sua área de atuação, artigos 11, inciso III, e 19, inciso XII;

b) efetuar controle de contratos referentes a benefícios; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Acompanhamento e Apuração de Avaliações: Ver tópico

a) executar processos relativos ao cumprimento dos institutos do estágio probatório, da promoção e da progressão; Ver tópico

b) administrar os sistemas informatizados de avaliação de desempenho para todos os fins; Ver tópico

c) apurar e processar as partes variáveis de remuneração referentes à produtividade e desempenho do servidor, bem como elaborar e providenciar a publicação dos atos pertinentes; Ver tópico

d) observada sua área de atuação, exercer o previsto nos artigos , inciso II, alínea b, 11, inciso I, alínea b, e 19, inciso V, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Parágrafo único – Ao Núcleo de Cargos e Funções e ao Núcleo de Benefícios e Vantagens cabe, ainda, em relação aos assuntos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação, exercer o previsto nos artigos 11, inciso IV, e 19, incisos I, II e VI a IX, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 124 - O Centro de Assistência à Saúde tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber demandas e propor medidas para o desenvolvimento de programas e ações voltados à saúde do servidor da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

II - prestar atendimento: Ver tópico

a) médico de primeiros socorros, em urgência e emergência, dentro dos limites da sede da Secretaria da Fazenda e Planejamento e durante o horário de trabalho; Ver tópico

b) médico-odontológico aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - providenciar a remoção do servidor para estabelecimento hospitalar, quando houver indicação médica e condições para o transporte; Ver tópico

IV - orientar, acompanhar e propor medidas para as demandas psicossociais, de licença para tratamento de saúde e de readaptação, aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

V - proporcionar acompanhamento psicológico e social ao servidor da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VI - promover a integração do servidor ao ambiente de trabalho no momento de readaptação, aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VII - realizar análise técnica de atestado médico que implique afastamento e/ou licença para tratamento de saúde em que haja necessidade de enquadramento por normas legais específicas da Pasta; Ver tópico

VIII - agir de forma integrada com o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, para cumprimento do disposto no artigo 191 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, de acordo com a sua capacidade. Ver tópico

§ 1º - No desempenho das atribuições previstas nos incisos II, alínea b, e IV a VI, deste artigo, a execução da prestação de serviços será realizada conforme a capacidade do Centro de Assistência à Saúde. Ver tópico

§ 2º - O público-alvo a que se referem o inciso I, a alínea b do inciso II e o inciso V poderá ser ampliado mediante resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 125 - O Centro de Legislação de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assegurar o cumprimento da legislação no que se refere à gestão de pessoas; Ver tópico

II - manifestar-se, quando necessário, acerca da legislação de pessoal aplicável nos expedientes e processos; Ver tópico

III - elaborar normas, procedimentos e instrumentos de trabalho, oferecendo apoio às diversas áreas do Departamento e aos Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, para sua implementação; Ver tópico

IV - exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 126 – O Núcleo de Suporte Tecnológico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor o desenvolvimento de sistemas necessários à atuação do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas; Ver tópico

II – manter, administrar, monitorar e propor o aprimoramento dos sistemas e canais de comunicação do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas; Ver tópico

III – dar suporte aos servidores das unidades de recursos humanos da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IV – elaborar relatórios de apoio à gestão de recursos humanos. Ver tópico

Artigo 127 – Os Centros do Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - desenvolver, executar, acompanhar e avaliar ações voltadas ao aperfeiçoamento de processos, procedimentos e rotinas; Ver tópico

II - subsidiar o desenvolvimento e a implementação de sistemas informatizados; Ver tópico

III - estabelecer e acompanhar indicadores de desempenho; Ver tópico

IV - propor métodos para acompanhamento e gestão das atividades; Ver tópico

V - elaborar manuais de procedimentos internos; Ver tópico

VI - gerenciar contratos; Ver tópico

VII - propor, quando necessária, a instituição de grupos de trabalho e comissões; Ver tópico

VIII - desenvolver ações de gestão do conhecimento. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 128 - O Departamento de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento: Ver tópico

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades relacionadas com os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária; Ver tópico

b) as previstas no artigo do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento sediadas na Capital, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, a que se refere este artigo, serão exercidas na seguinte conformidade: Ver tópico

1. pelo Centro de Execução Financeira, através das unidades integrantes da sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 10, inciso II;

2. pelo Centro de Orçamento e Custos, as previstas nos artigos 9º e 10, do inciso I.

Artigo 129 - O Centro de Execução Financeira, além do previsto no item 1 do parágrafo único do artigo 128 deste decreto, tem, no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento sediadas na Capital, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Despesa: Ver tópico

a) efetuar análise técnica e legal para os procedimentos de empenhamento, liquidação e emissão da programação de desembolso relativa aos processos de fornecimento de bens e serviços contratados; Ver tópico

b) acompanhar e aplicar a legislação federal, estadual e municipal quanto à incidência ou não de retenção de tributo na fonte; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Adiantamentos: Ver tópico

a) analisar, processar e executar os procedimentos administrativos relativos à concessão de adiantamento; Ver tópico

b) manter todos os registros necessários à demonstração das despesas realizadas com recursos de adiantamento; Ver tópico

c) fazer a tomada de contas, retenções e recolhimento de tributos incidentes sobre os adiantamentos concedidos; Ver tópico

d) guardar e processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade; Ver tópico

e) acompanhar a execução de recursos concedidos sob a forma de adiantamento e prestar orientação a respeito; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Restituições: Ver tópico

a) efetuar análise técnica e os trâmites financeiros da restituição de receita orçamentária e extraorçamentária, quando determinada em definitivo pelas respectivas autoridades competentes, verificando o atendimento das exigências legais e regulamentares e, quando for o caso, providenciando junto aos Municípios a restituição da parcela que compete ao Estado; Ver tópico

b) efetuar análise técnica e legal e o trâmite do pagamento de crédito relativo ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo; Ver tópico

c) subsidiar os processos de criação e implementação de sistemas informatizados de restituição; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos, efetuar análise técnica e legal para os procedimentos de empenhamento, liquidação e emissão das programações de desembolsos relativas aos processos de fornecimento de utilidades públicas contratados. Ver tópico

§ 1º - Ao Centro de Execução Financeira cabe, ainda, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento: Ver tópico

1. por meio do Núcleo de Adiantamentos, gerir e controlar o sistema de pagamento de diárias e orientar as unidades usuárias;

2. por meio do Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos, realizar a gestão e o controle dos gastos da Pasta com telefonia, inclusive com orientações técnicas às unidades usuárias.

§ 2º - Ficam excetuados da aplicação do disposto no inciso III, alínea a, deste artigo, os procedimentos de restituição previstos em norma específica da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 130 – O Centro de Orçamento e Custos, além do previsto no item 2 do parágrafo único do artigo 128 deste decreto, tem, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive os remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e descontingenciamento de quotas; Ver tópico

II - desenvolver estudos visando à redução dos custos e otimização dos recursos. Ver tópico

Artigo 131 - Ao Centro de Execução Financeira, por meio de seus Núcleos, e ao Centro de Orçamento e Custos, cabe, ainda, desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de rotinas em suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 132 - Ao Departamento de Suprimentos e Infraestrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar os serviços de suprimentos e apoio à gestão de contratos, de patrimônio, transportes internos motorizados, engenharia e manutenção, comunicações administrativas e segurança e outras atividades complementares, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 133 - O Centro de Suprimentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Compras, em relação à contratação de obras e de prestação de serviços e à aquisição de materiais: Ver tópico

a) receber as solicitações e preparar os expedientes; Ver tópico

b) analisar as propostas; Ver tópico

c) elaborar minutas de editais e contratos; Ver tópico

d) providenciar pesquisa de preços devidamente atualizada dos materiais e da prestação de serviços a serem respectivamente adquiridos e contratados; Ver tópico

e) indicar, após análise dos preços resultantes da pesquisa efetuada, proposta preliminar de enquadramento da modalidade licitatória, para fins de reserva de recursos orçamentários; Ver tópico

f) solicitar autorização para: Ver tópico

1. abertura da licitação; ou 2. inexigibilidade da licitação ou sua dispensa;

g) realizar os procedimentos internos e externos relativos à realização das licitações, no seu âmbito de atuação; Ver tópico

h) providenciar as publicações dos atos necessários aos procedimentos licitatórios, ou à entrega do convite, em atendimento à legislação vigente; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Contratos: Ver tópico

a) providenciar: Ver tópico

1. a análise prévia dos documentos para formalizar os contratos após a homologação;

2. as devidas assinaturas necessárias à formalização dos contratos, inclusive as publicações em atendimento à legislação vigente;

3. a entrega das notas de empenho aos licitantes contratados, obtendo o respectivo recibo;

b) acompanhar: Ver tópico

1. os prazos de vencimento dos contratos;

2. a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes, prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;

3. os prazos de validade dos documentos apresentados pelo contratado, solicitando, quando for o caso, a atualização necessária em atendimento à legislação vigente;

c) prestar, ao respectivo gestor, as informações e orientações sobre as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a execução do contrato; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Almoxarifado: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas; Ver tópico

e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

h) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

i) efetuar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

j) preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

k) produzir cópias, encadernações e outros serviços da espécie; Ver tópico

l) desenvolver critérios de análise estatística e parametrizar perfis de consumo das unidades, aplicando metodologias científicas; Ver tópico

m) realizar estudos em balancetes e balanços, utilizando normas de avaliação econômica, financeira e de resultados; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Patrimônio: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b) manter registro dos bens móveis e controlar sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis; Ver tópico

g) desenvolver estudos relativos à otimização dos recursos móveis disponíveis, através de sistema informatizado; Ver tópico

h) subsidiar tecnicamente as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento na definição de metodologias de aferição de características e valores de bens imóveis, para efeito de contratação de seguro. Ver tópico

Artigo 134 - O Centro de Projetos e Manutenção Geral tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Projetos e Obras: Ver tópico

a) estudar e propor aperfeiçoamento no “layout” físico dos prédios e instalações da Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando: Ver tópico

1. a melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho;

2. o melhor aproveitamento do espaço físico disponível;

b) acompanhar a elaboração de projetos e a execução de obras em edifícios da Secretaria da Fazenda e Planejamento, ou por ela locados, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando o recebimento de obras; Ver tópico

c) analisar a viabilidade física dos pedidos de criação ou modificação de instalações; Ver tópico

d) desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis; Ver tópico

e) verificar, periodicamente, o estado dos bens imóveis e solicitar providências para sua manutenção; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Manutenção, observado o disposto no inciso II e § 1º, do artigo 137 deste decreto: Ver tópico

a) gerir a prestação dos serviços de manutenção predial e de equipamentos, bem como outras atividades correlatas; Ver tópico

b) providenciar os serviços de manutenção ou reforma de máquinas e equipamentos; Ver tópico

1. pela correta utilização de máquinas e aparelhos;

2. pelo uso e segurança das instalações e dos equipamentos;

d) supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros; Ver tópico

e) executar os serviços de marcenaria e carpintaria. Ver tópico

Artigo 135 - O Centro de Comunicações Administrativas e de Segurança tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Protocolo e Arquivo: Ver tópico

a) instruir e fiscalizar o correto cadastramento dos documentos; Ver tópico

b) gerenciar, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o sistema de gestão de documentos; Ver tópico

c) fiscalizar e controlar a tramitação de documento, especialmente no caso de remessa a órgão externo ao âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

d) arquivar e dar destinação final aos documentos encerrados; Ver tópico

e) providenciar, mediante autorização específica: Ver tópico

1. vista de processos;

2. o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;

f) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos; Ver tópico

g) classificar, ordenar e guardar, em local apropriado, os documentos encerrados; Ver tópico

h) verificar a temporalidade dos documentos para posterior expurgo; Ver tópico

i) elaborar, em conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, o conjunto de normas disciplinadoras da recepção, produção, tramitação, arquivamento, preservação e transferência dos documentos gerados em seu âmbito de atuação; Ver tópico

j) prestar orientação técnica, controlar e executar as atividades arquivísticas; Ver tópico

k) atender as diretrizes, normas e procedimentos, bem como cumprir as atribuições que lhe são pertinentes, previstas no Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, modificado pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , no Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 , alterado pelo Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 , no Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014 , e em outros diplomas legais relacionados com a política estadual de arquivos; Ver tópico

l) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Correspondência: Ver tópico

a) realizar a distribuição: Ver tópico

1. dos processos/documentos e da correspondência interna;

2. de jornais, revistas e periódicos;

b) receber e enviar correspondência externa através dos Correios; Ver tópico

c) definir procedimentos de postagem de correspondência e avisos da Pasta; Ver tópico

d) gerir contratos com os Correios, buscando economicidade no enquadramento dos produtos definidos pela empresa; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Portaria e Segurança, observado o disposto no inciso I e § 1º, do artigo 141 deste decreto: Ver tópico

a) providenciar: Ver tópico

1. a abertura e o fechamento das portas do edifício- sede, bem como de imóveis da Secretaria da Fazenda e Planejamento localizados na Capital;

2. sinalização nas dependências da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em conformidade com os padrões definidos pela área de comunicação;

b) organizar o sistema de operação dos elevadores; Ver tópico

c) expedir os crachás de identificação para terceirizados e crachás provisórios aos servidores para acesso a dependências da Secretaria; Ver tópico

d) recepcionar e controlar a identificação de visitantes, em conformidade com as diretrizes definidas para a Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

e) distribuir e controlar a entrega de crachás para eventos, bem como acompanhar o direcionamento aos andares; Ver tópico

f) divulgar informativos sonoros internos; Ver tópico

g) controlar, supervisionar e monitorar o sistema de circuito fechado de televisão e alarmes perimetrais, no prédio sede e nos demais imóveis da Secretaria da Fazenda e Planejamento localizados na capital; Ver tópico

h) organizar e gerenciar: Ver tópico

1. a Brigada de Incêndio;

2. a prestação de serviços de bombeiros civis;

3. demais projetos relativos à área de prevenção de acidentes;

i) dimensionar e orientar os serviços de segurança e vigilância; Ver tópico

j) definir técnicas de redução de riscos, aperfeiçoando os procedimentos de segurança, visando maior confiabilidade e economicidade; Ver tópico

k) manter-se atualizado em relação às normas técnicas aplicáveis à segurança patrimonial e de prevenção de incêndios. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Centro de Comunicações Administrativas e de Segurança cabe, ainda, por meio do Núcleo de Correspondência e do Núcleo de Portaria e Segurança, gerir contratações terceirizadas em suas respectivas áreas de atuação, definindo procedimentos técnicos para avaliação dos serviços prestados. Ver tópico

Artigo 136 - O Centro de Transportes tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer o previsto nos dispositivos adiante indicados do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, na seguinte conformidade: Ver tópico

a) por meio do Núcleo de Controle de Frota, artigos 7º e 8º; Ver tópico

b) por meio do Núcleo de Operação de Subfrota, artigo 9º; Ver tópico

II - gerir contratações terceirizadas em sua área de atuação, definindo procedimentos técnicos para avaliação dos serviços prestados; Ver tópico

III - realizar constantemente estudos técnicos de viabilidade econômica e financeira em relação à administração de frota própria ou locada. Ver tópico

Artigo 137 - Os Núcleos de Administração da Capital têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à portaria, segurança e correspondência: Ver tópico

a) providenciar a abertura e o fechamento dos imóveis da unidade; Ver tópico

b) organizar o sistema de operação de elevadores; Ver tópico

c) expedir os crachás de identificação para terceirizados e crachás provisórios aos servidores; Ver tópico

d) organizar ou providenciar a Brigada de Incêndio; Ver tópico

e) dimensionar e orientar os serviços de segurança e vigilância; Ver tópico

f) realizar a distribuição dos processos/documentos e a correspondência interna; Ver tópico

II - em relação à manutenção predial: Ver tópico

a) gerir a prestação dos serviços de manutenção predial e de equipamentos, bem como outras atividades correlatas; Ver tópico

b) providenciar os serviços de manutenção ou reforma de máquinas e equipamentos; Ver tópico

1. pela correta utilização de máquinas e aparelhos;

2. pelo uso e segurança das instalações e dos equipamentos;

d) supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

§ 1º - Os Núcleos de Administração da Capital prestarão seus serviços nas unidades adiante mencionadas: Ver tópico

1. na Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC- I, o Núcleo de Administração da Capital I – NAC I;

2. na Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC- II, o Núcleo de Administração da Capital II- NAC II;

3. na Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC- III, o Núcleo de Administração da Capital III –NAC III.

§ 2º - No exercício das atribuições de que trata o inciso III deste artigo, os Núcleos de Administração da Capital reportam-se ao Centro de Transportes do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 138 - O Departamento de Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar: Ver tópico

a) os trabalhos de elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI e dos planos anuais e plurianuais de tecnologia da informação, em consonância com as diretrizes da Secretaria da Fazenda e Planejamento e do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; Ver tópico

b) a implantação das soluções e serviços de tecnologia da informação, respeitando a priorização definida pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; Ver tópico

II - gerenciar: Ver tópico

a) as atividades de tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a partir das diretrizes e políticas estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGTI; Ver tópico

b) os recursos e meios necessários ao atendimento das demandas de negócios em serviços e produtos de tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

c) as atividades de desenvolvimento e implantação de sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - definir o plano de arquitetura tecnológica e garantir a integridade da arquitetura dos serviços de tecnologia da informação, alinhando os aspectos de sistemas, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço nos desenhos de soluções; Ver tópico

IV - definir, monitorar e avaliar a aplicação de normas, padrões e procedimentos para entregar serviços de tecnologia da informação às unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, abrangendo: Ver tópico

a) operação, gerenciamento e evolução da infraestrutura de tecnologia da informação; Ver tópico

b) contratação e aquisição de produtos e serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

c) desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados, realizados internamente ou por meio de terceiros, no ambiente computacional da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

d) segurança da informação e de redes de comunicação; Ver tópico

e) atendimento e suporte ao usuário de serviço de tecnologia da informação; Ver tópico

f) gerenciamento: Ver tópico

1. da carteira de projetos e dos processos de tecnologia da informação;

2. dos acordos de níveis de serviço firmados com as áreas clientes;

V - prover, administrar e manter a infraestrutura de tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, garantindo o pleno funcionamento dos serviços colocados à disposição dos usuários; Ver tópico

VI - assegurar a operação e realizar a gestão técnica, financeira e contratual das soluções de tecnologia da informação implantadas; Ver tópico

VII - zelar pela segurança no âmbito da tecnologia da informação, por meio do estabelecimento e garantia de políticas e níveis de segurança, conscientização de usuários e gerenciamento de riscos; Ver tópico

VIII - prestar consultoria técnica às unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento nas questões relacionadas à tecnologia da informação; Ver tópico

IX - exercer, no âmbito do Gabinete do Secretário e da Coordenadoria, o previsto nas alíneas b e c do inciso VIII, do artigo 154 deste decreto. Ver tópico

§ 1º - Qualquer aquisição, desenvolvimento e manutenção corretiva, adaptativa ou evolutiva de serviços, produtos ou sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda e Planejamento deverá ser efetuada diretamente ou acompanhada pelo Departamento de Tecnologia da Informação, obedecendo às políticas e aos padrões vigentes. Ver tópico

§ 2º - O Departamento de Tecnologia da Informação funcionará ininterruptamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, e o horário de trabalho de seus servidores será disciplinado mediante resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 139 - O Centro de Desenvolvimento de Sistemas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver e manter sistemas de informação para as unidades administrativas da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

II - projetar a arquitetura de sistemas e de dados para atender a serviços novos ou alteração de serviços existentes providos pelo Departamento; Ver tópico

III - coordenar o processo de definição de requisitos, junto às equipes responsáveis das Coordenadorias da Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando houver o envolvimento de mais de uma Coordenadoria; Ver tópico

IV - normatizar os métodos de gerenciamento do ciclo de vida dos sistemas de informação a serem utilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento ou por empresa terceira na produção de sistemas informatizados a serem hospedados no Departamento; Ver tópico

V - auditar a qualidade dos sistemas desenvolvidos para a Secretaria da Fazenda e Planejamento e hospedados no Departamento; Ver tópico

VI - garantir padrões de qualidade de “software” para os sistemas desenvolvidos pelo Centro; Ver tópico

VII - conduzir a melhoria contínua do gerenciamento do ciclo de vida dos sistemas de informação; Ver tópico

VIII - elaborar estimativas de tamanho de “software”, de esforço e de prazo relacionadas à criação e evolução de aplicações; Ver tópico

IX - por meio do Núcleo de Criação de Sistemas: Ver tópico

a) conceber e construir novos sistemas de informação; Ver tópico

b) evoluir e modernizar os serviços em funcionamento que estão sob manutenção do Centro; Ver tópico

c) gerir os serviços terceirizados de desenvolvimento de sistemas, assegurando a conformidade com os padrões de qualidade definidos pelo Departamento; Ver tópico

X - por meio do Núcleo de Controle de Qualidade, verificar e validar a qualidade dos sistemas de informação desenvolvidos e sob manutenção do Centro; Ver tópico

XI - por meio do Núcleo de Implantação e Configuração: Ver tópico

a) padronizar a configuração dos ambientes de desenvolvimento, testes e homologação de sistemas do Centro, bem como solicitar sua atualização; Ver tópico

b) promover as práticas e os padrões do gerenciamento da configuração de “software” aplicada aos projetos do Centro; Ver tópico

c) suportar a implantação dos sistemas de informação nos diferentes ambientes operacionais do Departamento; Ver tópico

d) administrar as ferramentas de automação do gerenciamento do ciclo de vida dos sistemas de informação; Ver tópico

e) controlar o uso de licenças das ferramentas de apoio ao desenvolvimento de “software”; Ver tópico

XII - por meio do Núcleo de Sustentação de Sistemas e em relação aos serviços em funcionamento e sob manutenção do Centro: Ver tópico

a) fornecer suporte técnico avançado; Ver tópico

b) efetuar as correções e adaptações necessárias. Ver tópico

Artigo 140 - O Centro de Projetos, Processos e Relacionamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar, em conjunto com o Departamento de Gestão de Projetos, o gerenciamento da carteira de projetos de tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, assegurando sua compatibilização com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e com as necessidades específicas das Coordenadorias; Ver tópico

II - propor, implantar e difundir as metodologias de gerenciamento de projetos e de manutenção de processos de trabalho do Departamento, em conformidade com as diretrizes definidas para a Secretaria da Fazenda e Planejamento, garantindo seu permanente aprimoramento; Ver tópico

III - atuar como ponto único de relacionamento no Departamento com as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento para recepção das necessidades relacionadas ao desenvolvimento de projetos de tecnologia da informação; Ver tópico

IV - gerir: Ver tópico

a) os projetos de tecnologia da informação em execução no Departamento, com o respectivo acompanhamento de seu desenvolvimento físico e financeiro; Ver tópico

b) as demandas de novas necessidades relacionadas aos serviços de tecnologia da informação provenientes das áreas de negócio; Ver tópico

c) a integração e melhoria dos processos de trabalho do Departamento; Ver tópico

V - realizar a avaliação sistemática dos projetos desenvolvidos pelo Departamento, apontando aspectos positivos e deficiências, para disseminação de melhores práticas identificadas e adoção de soluções de problemas; Ver tópico

VI - registrar e realizar a disseminação das informações dos projetos gerenciados pelo Departamento para as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e demais envolvidos; Ver tópico

VII - coordenar a análise de viabilidade, as estimativas e as reservas de recursos para as demandas enviadas ao Departamento; Ver tópico

VIII - estabelecer os acordos de nível de serviço do Departamento com as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IX - participar da elaboração da arquitetura de serviços de tecnologia da informação novos ou da alteração de serviços já existentes, no que tange aos processos de trabalho do Departamento. Ver tópico

Artigo 141 - O Centro de Inovação e Arquitetura tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor o plano de arquitetura tecnológica corporativo, em consonância com as diretrizes do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; Ver tópico

II - definir e manter atualizado o padrão de metadados corporativo e avaliar a qualidade do dicionário de dados; Ver tópico

III - garantir a compatibilidade entre as aquisições de tecnologia da informação efetuadas e os padrões do plano de arquitetura tecnológica; Ver tópico

IV - promover e divulgar a inovação tecnológica dos serviços de tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, através da prospecção e avaliação da tecnologia aplicada ao negócio, em conjunto com as demais unidades da Pasta; Ver tópico

V - gerir: Ver tópico

a) a qualidade da arquitetura de tecnologia da informação e dos serviços oferecidos pelo Departamento, conforme os padrões definidos no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação; Ver tópico

b) o Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação que o Departamento fornece para as demais áreas da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VI - coordenar e orientar o desenho arquitetural de novos serviços do Departamento ou a alteração de serviços existentes, observando os aspectos de dados, sistemas, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço, de acordo com os processos de negócio definidos. Ver tópico

Artigo 142 - O Centro de Operações e Infraestrutura tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prover, administrar e manter a infraestrutura dos “datacenters” da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

II - gerir: Ver tópico

a) a qualidade dos serviços de infraestrutura de tecnologia da informação; Ver tópico

b) a demanda de recursos tecnológicos e a manutenção do catálogo de recursos de tecnologia da informação; Ver tópico

III- garantir a disponibilidade e o aprimoramento dos serviços prestados pelo Departamento; Ver tópico

IV - manter atualizados a documentação sobre o uso dos recursos e o banco de dados de configuração e ativos de serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

V - participar da elaboração da arquitetura de infraestrutura de tecnologia da informação para desenho da solução dos serviços dessa área; Ver tópico

VI - em caso de contingência no “datacenter backup”, assumir a operação dos serviços fornecidos, conforme plano de continuidade; Ver tópico

VII - por meio do Núcleo de Sistemas Operacionais: Ver tópico

a) implantar, manter atualizado e suportar sistemas operacionais, observando os aspectos de segurança da informação e continuidade dos serviços; Ver tópico

b) prover os portais Intranet e Internet; Ver tópico

c) gerenciar a disponibilidade e a capacidade dos equipamentos servidores que suportam os serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

d) gerenciar e controlar o banco de dados de configuração e ativos de serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

VIII - por meio do Núcleo de Banco de Dados: Ver tópico

a) implantar, manter atualizado e suportar os bancos de dados utilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando os aspectos de segurança da informação e continuidade dos serviços; Ver tópico

b) gerenciar a disponibilidade, a capacidade e o desempenho dos bancos de dados; Ver tópico

IX - por meio do Núcleo de Redes: Ver tópico

a) gerir a infraestrutura e operação relacionadas à comunicação de dados e à segurança; Ver tópico

b) prover, administrar e manter a comunicação de dados, voz e vídeo; Ver tópico

c) gerenciar e manter a disponibilidade, a capacidade e o desempenho das redes internas e “links” de comunicação externos; Ver tópico

d) monitorar, identificar, notificar os responsáveis e mitigar ameaças e ataques que possam comprometer a segurança dos ativos de tecnologia da informação, conforme definido e/ou orientado pelo Centro de Segurança da Informação; Ver tópico

X - por meio do Núcleo de Armazenamento: Ver tópico

a) prover, administrar e manter a infraestrutura de armazenamento e “backup” corporativo da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) propor e implantar políticas de cópias de segurança; Ver tópico

c) garantir a retenção das mídias que contém as cópias de segurança, conforme políticas definidas; Ver tópico

d) gerenciar a disponibilidade, a capacidade e o desempenho dos meios de armazenamento; Ver tópico

XI - por meio do Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação: Ver tópico

a) monitorar os serviços de tecnologia da informação prestados pelo Departamento, bem como toda a infraestrutura envolvida; Ver tópico

b) executar os procedimentos conforme documentação de continuidade dos serviços do Departamento para recuperação no “datacenter” principal ou para continuidade dos serviços no “datacenter backup”; Ver tópico

c) planejar e controlar a execução dos processamentos agendados ou solicitados pelos usuários dos serviços do Departamento. Ver tópico

Parágrafo único - Os serviços de planejamento e controle das atividades de produção do Centro de Operações e Infraestrutura e do Centro de Continuidade de Operações – Campinas serão realizados por meio do Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação. Ver tópico

Artigo 143 - O Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo Central de Serviços: Ver tópico

a) atuar como ponto único de contato para suporte aos usuários dos serviços de tecnologia da informação disponibilizados pelo Departamento; Ver tópico

b) gerenciar os incidentes e as requisições de serviços feitas ao Departamento; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Logística: Ver tópico

a) planejar e coordenar a logística de distribuição dos equipamentos relativos às estações de trabalho fixas e móveis, em função de prioridades e perfis técnicos de usuários; Ver tópico

b) gerir os ativos relacionados às estações de trabalho fixas e móveis em relação a garantias, localização e obsolescência; Ver tópico

c) testar, homologar e realizar a manutenção de equipamentos relativos às estações de trabalho fixas e móveis; Ver tópico

III - por meio dos Núcleos de Suporte à Tecnologia da Informação, no âmbito de sua respectiva área de atuação: Ver tópico

a) zelar pela adoção das normas e políticas de tecnologia da informação instituídas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) identificar e encaminhar ao Centro competente do Departamento as necessidades de serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

c) apoiar o Departamento na implementação de novos projetos; Ver tópico

d) promover a manutenção das estações de trabalho fixas e móveis e garantir a operação dos sistemas de informática, utilizando os recursos homologados e disponibilizados pelo Departamento; Ver tópico

e) zelar pela conexão da rede de informática com a rede estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento, auxiliando operacionalmente o Centro de Operações e Infraestrutura; Ver tópico

f) gerenciar os contratos de manutenção e suporte aos serviços de tecnologia da informação; Ver tópico

g) acompanhar e suportar o Plano de Continuidade de Serviços do Departamento em caso de desastre no “datacenter” principal e necessidade de ativação dos serviços no “datacenter backup”. Ver tópico

Artigo 144 - O Centro de Continuidade de Operações – Campinas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar e manter a infraestrutura do “datacenter backup” da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

II - em caso de contingência no “datacenter” principal, assumir a operação dos serviços fornecidos, conforme plano de continuidade; Ver tópico

III - assumir, em caráter excepcional, as atribuições do Departamento necessárias para continuidade e funcionamento dos principais serviços por ele providos; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Atendimento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação - Campinas: Ver tópico

a) atuar como extensão do Centro de Operações e Infraestrutura e do Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia da Informação, assumindo as atribuições descritas, respectivamente, nos artigos 142 e 143 deste decreto, em relação aos serviços hospedados no “datacenter backup”; Ver tópico

b) em situação de contingência, assumir as atribuições do Centro de Operações e Infraestrutura para continuidade dos principais serviços providos pelo Departamento; Ver tópico

V - por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas - Campinas: Ver tópico

a) atuar como extensão do Centro de Desenvolvimento de Sistemas, assumindo, de acordo com suas diretrizes, as atribuições descritas no artigo 139 deste decreto; Ver tópico

b) em situação de contingência, assumir as atribuições do Centro de Desenvolvimento de Sistemas para continuidade dos principais serviços providos pelo Departamento. Ver tópico

Artigo 145 - O Centro de Segurança da Informação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerir a qualidade do sistema de segurança da informação nos serviços do Departamento, conforme os padrões e políticas definidas no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; Ver tópico

II - no âmbito da tecnologia da informação: Ver tópico

a) zelar pela segurança, garantindo: Ver tópico

1. definição, atualização e aplicação das políticas de segurança da informação, da gestão de acesso e da continuidade dos serviços do Departamento;

2. disseminação da cultura de segurança da informação;

b) propor e garantir os níveis de segurança; Ver tópico

c) realizar e atualizar auditorias periódicas, análise de risco e vulnerabilidade relativos à segurança da informação; Ver tópico

III - assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e continuidade dos serviços e ativos de tecnologia da informação; Ver tópico

IV - gerir os incidentes de segurança da informação e propor ações preventivas e corretivas; Ver tópico

V - propor e elaborar o desenho da solução de segurança da informação dos serviços do Departamento. Ver tópico

Artigo 146 - O Centro de Gestão e de Conteúdo de Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar suporte: Ver tópico

a) aos usuários na utilização de ferramentas colaborativas da Secretaria da Fazenda e Planejamento, oferecendo condições técnicas para publicação e manutenção das informações e dos serviços relevantes; Ver tópico

b) às áreas do Departamento na gestão dos fornecedores; Ver tópico

II - gerir: Ver tópico

a) os conteúdos do Departamento que serão publicados para o público corporativo; Ver tópico

b) a execução dos programas e ações definidos no Plano Plurianual, referentes à tecnologia da informação; Ver tópico

III - controlar e prestar assistência às áreas do Departamento na execução do ciclo de vida dos processos de aquisição de produtos e serviços; Ver tópico

IV - identificar e alocar os custos dos serviços de tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

V - coordenar a aplicação das ações de desenvolvimento de competências dos servidores do Departamento; Ver tópico

VI - planejar e acompanhar os gastos, com vista à elaboração do orçamento do Departamento e à identificação de providências no decorrer de sua execução. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 147 - O Departamento de Administração Regional tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, dirigir, orientar e coordenar a execução dos serviços afetos à sua área, promovendo o fortalecimento da atuação regional na gestão; Ver tópico

II - propor e disciplinar a utilização de equipamentos e soluções tecnológicas em consonância com as diretrizes emanadas do Departamento de Tecnologia e Informação - DTI; Ver tópico

III - propor a realização de estudos técnicos, apoiar e propor políticas para a gestão estratégica de suas unidades; Ver tópico

IV – gerir a aplicação dos recursos orçamentários do Departamento; Ver tópico

V – apoiar unidades regionais da Secretaria da Fazenda e Planejamento nas atividades afetas à gestão e execução orçamentária e financeira; Ver tópico

VI - elaborar documentos que subsidiem a preparação do Orçamento e do Plano Plurianual; Ver tópico

VII - emitir instruções e orientações normativas referentes a padronização, análise de processos administrativos e uniformização de práticas e procedimentos relativos a questões técnicas suscitadas pelas unidades de sua responsabilidade; Ver tópico

VIII - receber, analisar e consolidar relatórios produzidos por suas unidades; Ver tópico

IX - manter comunicação e atuar como parceiro estratégico junto às demais unidades, promovendo em sua área de atuação o alinhamento entre as necessidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da gestão de recursos de forma mais eficiente; Ver tópico

X - planejar, desenvolver, implantar e apoiar as atividades relativas à gestão estratégica e gestão por processos em suas unidades; Ver tópico

XI - garantir a manutenção das políticas de desenvolvimento, plano de sucessão, clima organizacional, perfil de liderança e de desempenhos dos servidores; Ver tópico

XII - subsidiar e integrar os comitês e comissões relacionados a sua área de atuação; Ver tópico

XIII – atuar em ações voltadas à redução de custos e consumos, e à Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho nas unidades regionais da Pasta. Ver tópico

Artigo 148 - Aos Centros Regionais de Administração cabe, no âmbito das respectivas regiões de atuação, planejar, gerenciar e executar os serviços relacionados a recursos humanos, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, apoio logístico e transportes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 149 - Os Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, têm, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II - apurar e processar as partes variáveis de remuneração, referentes à produtividade e ao desempenho do servidor e, quando for o caso, providenciar a publicação dos atos pertinentes; Ver tópico

III - proporcionar benefícios sociais aos servidores, em consonância com o Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

IV - elaborar projetos e desenvolver atividades relacionadas com a qualidade de vida do servidor, observado o disposto na alínea h, do inciso XVI, do artigo 122, deste decreto; Ver tópico

V - receber demandas e propor medidas, em consonância com o Departamento de Recursos Humanos, voltadas à qualidade de vida do servidor; Ver tópico

VI - manter os servidores informados e atualizados sobre seus direitos e deveres; Ver tópico

VII - gerir contratações e serviços relacionados ao acolhimento e assistência aos filhos e dependentes legais dos servidores. Ver tópico

Artigo 150 - Os Núcleos de Finanças, dos Centros Regionais de Administração, têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - efetuar análise técnica e legal para os procedimentos de empenhamento, liquidação e emissão da programação de desembolso relativa aos processos de fornecimento de bens, serviços e utilidades públicas contratados; Ver tópico

III - acompanhar e aplicar a legislação federal, estadual e municipal quanto à incidência ou não de retenção de tributo na fonte; Ver tópico

IV - analisar, processar e executar os procedimentos administrativos relativos à concessão de adiantamento; Ver tópico

V - manter todos os registros necessários à demonstração das despesas realizadas com: Ver tópico

a) recursos de adiantamento; Ver tópico

b) diárias; Ver tópico

VI - fazer a tomada de contas, retenções e recolhimento de tributos incidentes sobre os adiantamentos concedidos; Ver tópico

VII - guardar e processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução de recursos concedidos sob a forma de adiantamento e prestar orientação a respeito; Ver tópico

IX - efetuar análise técnica e os trâmites financeiros da restituição de receita orçamentária e extraorçamentária, quando determinada em definitivo pelas respectivas autoridades competentes, verificando o atendimento das exigências legais e regulamentares. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam excetuados da aplicação do disposto no inciso IX deste artigo os procedimentos de restituição previstos em norma específica da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

Artigo 151 - Os Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura, dos Centros Regionais de Administração, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

II - em relação à contratação de prestação de serviços e à aquisição de materiais: Ver tópico

a) receber as solicitações e preparar os expedientes; Ver tópico

b) analisar as propostas; Ver tópico

c) elaborar minutas de editais e contratos; Ver tópico

d) providenciar pesquisa de preços devidamente atualizada dos materiais e da prestação de serviços a serem respectivamente adquiridos e contratados; Ver tópico

e) indicar, após análise dos preços resultantes da pesquisa efetuada, proposta preliminar de enquadramento da modalidade licitatória, para fins de reserva de recursos orçamentários; Ver tópico

f) solicitar autorização para: Ver tópico

1. abertura da licitação; ou 2. inexigibilidade da licitação ou sua dispensa;

g) realizar os procedimentos internos e externos relativos à realização das licitações, no seu âmbito de atuação; Ver tópico

h) providenciar: Ver tópico

1. as publicações dos atos necessários aos procedimentos licitatórios, ou à entrega do convite, em atendimento à legislação vigente;

2. a análise prévia dos documentos para formalizar os contratos após a homologação;

3. as devidas assinaturas necessárias à formalização dos contratos, inclusive as publicações em atendimento à legislação vigente;

4. a entrega das notas de empenho aos licitantes contratados, obtendo o respectivo recibo;

i) acompanhar: Ver tópico

1. os prazos de vencimento dos contratos;

2. a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes, prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;

3. os prazos de validade dos documentos apresentados pelo contratado, solicitando, quando for o caso, a atualização necessária em atendimento à legislação vigente;

j) prestar, ao respectivo gestor, as informações e orientações sobre as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a execução do contrato; Ver tópico

III - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas; Ver tópico

e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

h) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

i) efetuar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

j) preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

IV - em relação ao patrimônio: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b) manter registro dos bens móveis e controlar sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

e) disponibilizar os bens inservíveis a serem arrolados; Ver tópico

V - em relação à gestão documental: Ver tópico

a) instruir e fiscalizar o correto cadastramento dos documentos; Ver tópico

b) gerenciar e controlar o fluxo de documentos e a organização dos arquivos; Ver tópico

c) fiscalizar e controlar a tramitação de documento, especialmente no caso de remessa a órgão externo; Ver tópico

d) providenciar, mediante autorização específica: Ver tópico

1. vista de processos;

2. o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;

e) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos; Ver tópico

f) classificar, ordenar e guardar, em local apropriado, os documentos encerrados; Ver tópico

g) verificar a temporalidade dos documentos para posterior expurgo; Ver tópico

h) atender as diretrizes, normas e procedimentos, bem como cumprir as atribuições que lhe são pertinentes, previstas no Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, modificado pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, e em outros diplomas legais relacionados com a política estadual de arquivos; Ver tópico

i) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

VI - em relação à correspondência: Ver tópico

a) realizar a distribuição: Ver tópico

1. dos processos/documentos e da correspondência interna encaminhada por malote;

2. de jornais, revistas e periódicos;

b) receber e enviar correspondência externa através dos Correios; Ver tópico

c) gerir contratos com os Correios, buscando economicidade no enquadramento dos produtos definidos pela empresa; Ver tópico

VII - em relação aos imóveis da Secretaria da Fazenda e Planejamento na respectiva região: Ver tópico

a) providenciar sinalização nas dependências, em conformidade com os padrões definidos pela área de comunicação; Ver tópico

b) organizar o sistema de operação dos elevadores, quando for o caso; Ver tópico

c) recepcionar e controlar a identificação de visitantes, bem como acompanhar o direcionamento aos andares, quando for o caso, em conformidade com as diretrizes definidas para a Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

d) administrar e controlar as vagas de estacionamento; Ver tópico

e) divulgar informativos sonoros internos; Ver tópico

f) organizar e gerenciar: Ver tópico

1. a Brigada de Incêndio;

2. a prestação de serviços de bombeiros civis; e 3. demais projetos relativos à área de prevenção de acidentes;

g) dimensionar e orientar os serviços de segurança e vigilância, bem como controlar, supervisionar e monitorar os sistemas de vigilância eletrônica; Ver tópico

h) manter-se atualizado em relação às normas técnicas aplicáveis à segurança patrimonial e de prevenção de incêndios; Ver tópico

i) administrar e controlar as dependências de treinamento instaladas nas sedes das regionais; Ver tópico

VIII - gerir as contratações e supervisionar, quando a cargo de terceiros, os serviços de limpeza, manutenção, segurança, recepção, telefonia, protocolo, correspondência, malote, copa e demais atividades auxiliares; Ver tópico

IX - zelar pela correta utilização de máquinas e aparelhos. Ver tópico

Artigo 152 – Aos Núcleos de Suporte à Tecnologia da Informação, dos Centros Regionais de Administração, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, cabe exercer as atribuições que se refere o inciso III, do artigo 143, deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições Comuns

SEÇÃO I

Das Assistências Técnicas

Artigo 153 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamento e a execução de cada um; Ver tópico

III - elaborar e propor minutas de convênios, de termos de cooperação e de parceria, de notas técnicas e de memoriais descritivos; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

V - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

VII - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização; Ver tópico

VIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

IX - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres; Ver tópico

X - participar da elaboração: Ver tópico

a) de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico

b) do plano de capacitação, em conjunto com a Escola de Governo. Ver tópico

Artigo 154 - As Assistências Técnicas das Subcoordenadorias e das Coordenadorias, além das previstas no artigo 153 deste decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - coordenar as atividades de planejamento estratégico, em articulação com o planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

II - orientar e acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação de programas, projetos, ações e atividades; Ver tópico

III - promover a integração entre as atividades técnicas e os programas, projetos e ações; Ver tópico

IV - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

V - executar e avaliar programas e projetos; Ver tópico

VI - fornecer suporte ao planejamento estratégico e operacional; Ver tópico

VII - em articulação com a área de comunicação da Assessoria do Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) assegurar o cumprimento do Plano de Comunicação da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) preparar materiais e documentos para divulgação dos trabalhos realizados pela Coordenadoria; Ver tópico

c) manter atualizadas as informações nos diversos meios de divulgação; Ver tópico

d) estudar e propor melhorias no sistema de comunicação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, encaminhando as decorrentes demandas à unidade competente; Ver tópico

VIII - em articulação com o Departamento de Tecnologia da Informação: Ver tópico

a) zelar pelo atendimento aos padrões estabelecidos nas políticas, normas e procedimentos, relativos às atividades de tecnologia da informação; Ver tópico

b) ser ponto de contato das áreas da Coordenadoria para recepção, análise, priorização, encaminhamento e acompanhamento das demandas de tecnologia da informação junto ao Departamento; Ver tópico

c) definir, em conjunto com o Departamento, a estrutura de armazenagem de dados, que possibilite a disponibilização eficiente de informações às áreas e sistemas; Ver tópico

d) participar, por meio de representante indicado pelo respectivo Coordenador, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; Ver tópico

IX - atuar em conjunto com a Escola de Governo na elaboração e acompanhamento dos eventos de capacitação. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto nas alíneas b e c do inciso VIII deste artigo não se aplica à Assistência Técnica da Coordenadoria de Administração. Ver tópico

Artigo 155 - As Assistências Fiscais Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, além das descritas no artigo 61, as atribuições previstas nos artigos 153 e 154, todos deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Centro de Apoio Administrativo da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e Dos Núcleos de Apoio Administrativo

Artigo 156 – O Centro de Apoio Administrativo da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e os Núcleos de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - realizar os trabalhos de preparo do expediente; Ver tópico

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em tramitação; Ver tópico

VII - controlar o atendimento dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual; Ver tópico

VIII - controlar o fluxo de documentos, organizar e manter arquivos correntes; Ver tópico

IX - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - O Núcleo de Apoio Administrativo do Departamento de Entidades Descentralizadas tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. zelar pela guarda e manutenção do acervo das entidades descentralizadas que passaram por processo de dissolução, fusão, cisão e/ou extinção;

2. apoiar o Departamento de Entidades Descentralizadas na prestação de informações sobre o acervo das entidades extintas, nos termos do inciso IV do artigo 87 deste decreto.

TITULO VI

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário da Fazenda e Planejamento

Artigo 157 - O Secretário da Fazenda e Planejamento, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (13 documentos)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria da Fazenda e Planejamento, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico (2 documentos)

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria da Fazenda e Planejamento, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

c) expedir: Ver tópico

1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso observada a legislação vigente; Ver tópico

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

1. os responsáveis pelas Subsecretarias;

2. os responsáveis por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

3. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;

4. os membros, seus suplentes e, observado o disposto no § 2º do artigo 218 deste decreto, o responsável pela coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI;

5. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, da Comissão Técnica da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas – CEPP e os do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

6. os membros, seus suplentes e o Presidente do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e, para seu Gabinete, os do Comitê de Movimentação;

7. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 (art. 2º)

:

“8. o gestor dos contratos da área de comunicação celebrados no âmbito da Secretaria;”

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria; Ver tópico

j) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;

k) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

l) coordenar, aprovar e autorizar as ações e os procedimentos necessários para viabilizar as operações de crédito interno e externo de interesse do Governo do Estado de São Paulo; Ver tópico

m) aprovar os limites mensais da programação de pagamentos; Ver tópico

n) apresentar o Balanço Geral do Estado ao Governador, para encaminhamento à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

o) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

p) aprovar, mediante a edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e alterações que se fizerem necessários; Ver tópico

III- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico (5 documentos)

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver