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06 de maio de 2021

Lei 17110/19 | Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibido no Estado o fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os canudos plásticos serão substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material. Ver tópico

Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação de multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, que será aplicada em dobro em casos de reincidência. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na presente lei, serão destinados a programas ambientais. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de julho de 2019.

João Doria

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de julho de 2019.

Publicado em : D. O. de 13/07/19 - Seção I - pág. 1 Atualizado em: 16/07/2019 14:54 17110.doc

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