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23 de agosto de 2019

Decreto 64275/19 | Decreto nº 64.275, de 10 de junho de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019, e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 21 de junho deste ano intercala-se entre o feriado de “Corpus Christi” e o fim de semana, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019. Ver tópico

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 11 de junho deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. Ver tópico

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Ver tópico

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 11/06/2019 Atualizado em: 11/06/2019 11:43 64.275.docx

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