Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Decreto 64236/19 | Decreto nº 64.236, de 14 de maio de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Juquitiba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Decreta:

Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto Municipal nº 12, de 11 de abril de 2019, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Juquitiba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional. Ver tópico

Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2019. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2019

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 15/05/2019 Atualizado em: 15/05/2019 09:41 64.236.docx

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)