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20 de julho de 2019

Decreto 64239/19 | Decreto nº 64.239, de 14 de maio de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) Ver tópico

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - A Presidência da São Paulo Previdência - SPPREV e a Superintendência do atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP adotarão as providências necessárias à efetivação registral da transferência de que trata este decreto. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2019

RODRIGO GARCIA

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 64.239, de 14 de maio de 2019 Relação Imóveis de propriedade do IPESP a serem transferidos a SPPREV

Nº OrdemEndereçoBairroCidadeTipoÁrea Terreno ou fração idealÁrea Construção TotalPropriedade
1Rua Nicolau Jacinto, nº 659 - Bl A4 - Ap.13 - Conjunto Habitacional Alfazemas IErmelino MatarazzoCapitalApto.0,562738%70,0111IPESP
2Rua Mário Capuano, nº 234 - Bl 5-B - ap. 31 - Conjunto Habitacional Alamandas 2BItaqueraCapitalApto.1,00%99,33IPESP
3Rua Nicolau Jacinto, nº 685 - Bl B5 - ap.71 - Conjunto Habitacional Alfazemas IIErmelino MatarazzoCapitalApto.0,329990246%72,76499IPESP
4Rua Geraldo Fazzio, nº 372Recanto ReginaBarra Bonitacasa153,6668,28IPESP
5Rua José de Andrade e Rua Epitácio Pessoa - Lotes 10 a 23 Quadra 2Jardim Santa FranciscaGuarulhosterreno3.716,00 - IPESP
6Rua Condessa de São Joaquim nº 254Parque Vila RealNovo Horizontecasa400,0098,7IPESP
7Rua Júlio Dorini nº 137Vila JahuBotucatucasa400,00 IPESP

Publicado em: 15/05/2019 Atualizado em: 15/05/2019 09:47 64.239.docx

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