Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2019

Decreto 64197/19 | Decreto nº 64.197, de 24 de abril de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza a Secretaria da Educação a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a adotar as providências tendentes à renúncia, em favor do Município de Votuporanga, de crédito no valor de R$ 381.346,00 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais), correspondente às benfeitorias edificadas pelo Estado, em terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Elaine Cristina Jardinetti, nº 2.628, Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, naquele Município, destinadas ao funcionamento de escola municipal, identificada nos autos do processo SE-286/2018, (SEE-722.638/2018). Ver tópico

Parágrafo único - O crédito a que alude o “caput” deste artigo corresponde ao valor de execução da obra, conforme Convênio PAC – Programa de Ação Cooperativa Estado/Município para Construções Escolares, firmado no processo administrativo nº 3030/97-SE. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 25/04/2019 Atualizado em: 25/04/2019 10:24 64.197.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)