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22 de agosto de 2019

Decreto 64198/19 | Decreto nº 64.198, de 24 de abril de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 meses atrás

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Autoriza a Secretaria da Educação a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a adotar providências tendentes à renúncia, em favor do Município de Votuporanga, de crédito no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correspondente às benfeitorias edificadas pelo Estado, em terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Inglaterra, nº 2.800, Bairro Residencial Bortolotti, naquele Município, destinadas a funcionamento de escola municipal, identificada nos autos do processo SPDOC nº 722426/2018 (NCB/282/2018). Ver tópico

Parágrafo único - O crédito a que alude o “caput” deste artigo corresponde ao valor de execução da obra, conforme Convênio PAC – Programa de Ação Cooperativa Estado/Município para Construções Escolares, firmado no processo administrativo nº 3030/97-SE. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 25/042019 Atualizado em: 25/04/2019 10:25 64.198.docx

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