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24 de maio de 2019

Decreto 64178/19 | Decreto nº 64.178, de 11 de abril de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Dá nova redação ao artigo do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019, que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Regional, além de outras funções compatíveis com seu escopo:

I – prestar assessoramento direto e imediato, em sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II – a promoção da interlocução com os Municípios; Ver tópico

III - na área de assuntos metropolitanos: Ver tópico

a) o apoio à elaboração e à implementação de programas, ações e projetos voltados ao cumprimento dos objetivos previstos no artigo 152 da Constituição Estadual, promovendo: Ver tópico

1. a inclusão da territorialidade nos processos de elaboração de políticas públicas;

2. a criação e a revitalização de instituições que conjuguem as demandas metropolitanas e os interesses dos municípios;

3. o fortalecimento da capacidade de gestão e da governabilidade das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas;

b) o assessoramento ao Governo do Estado, inclusive quanto à formulação de políticas públicas e à proposição de diretrizes; Ver tópico

c) a atuação de maneira harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de objetivos comuns, auxiliando, também, na solução ou na prevenção de problemas; Ver tópico

d) o estímulo e o apoio à realização de estudos e pesquisas para a contínua melhoria da qualidade de vida nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas; Ver tópico

e) o fomento à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades afetas ao desenvolvimento metropolitano. Ver tópico

IV – o gerenciamento: Ver tópico

a) do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007; Ver tópico

b) do Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011; Ver tópico

V – o gerenciamento e a manutenção do Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.”. (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 12/04/2019 Atualizado em: 12/04/2019 11:01 64.178.docx

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