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05 de março de 2021

Decreto 63837/19 | Decreto nº 63.837, de 23 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de melhoria da Área de Descanso localizada no km 111+600m, Pista Norte, da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas Ver tópico

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto estadual nº 53.310, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SPD111065-111.112-007-D03/001 e nº DE-SPD111065-111.112-007-D03/002 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-028.991/2018-SLT, necessárias às obras de melhoria da Área de Descanso localizada no km 111+600m, Pista Norte, da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município e Comarca de Campinas, com área total de 2.672,49m² (dois mil, seiscentos e setenta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários a saber: Ver tópico

I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº. DE-SPD111065- 111.112-007-D03/001.R0, localiza-se na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, km 111+300m, Município e Comarca de Itatiba, que consta pertencer a André Rappa, Renata Rappa e Flávia Rappa e/ou outros, descrita em coordenadas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000), com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7461079,1141 e E=308352,7270, que inicia no vértice 1, de coordenadas N (Y) 7461079,1141 e E (X) 308352,7270, localizada no limite com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065; deste, segue com azimute de 305º 33’27” e distância de 6,52m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 2, de coordenadas N (Y) 7461082,9047 e E (X) 308347,4241; deste, segue com azimute de 306º 00’45"e distância de 24,67m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 3, de coordenadas N (Y) 7461097,4095 e E (X) 308327,4691; deste, segue com azimute de 306º 37’33" e distância de 34,57m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 4, de coordenadas N (Y) 7461118,0337 e E (X) 308299,7247; deste, segue com azimute de 307º 02’44"e distância de 23,67m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 5, de coordenadas N (Y) 7461132,2922 e E (X) 308280,8343; deste, segue com azimute de 308º 43’06" e distância de 16,67m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 6, de coordenadas N (Y) 7461142,7179 e E (X) 308267,8295; deste, segue com azimute de 307º 56’31"e distância de 28,30m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 7, de coordenadas N (Y) 7461160,1166 e E (X) 308245,5135; deste, segue com azimute de 308º 36’48" e distância de 25,03m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 8, de coordenadas N (Y) 7461175,7355 e E (X) 308225,9573; deste, segue com azimute de 309º 44’14" e distância de 11,74m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 9, de coordenadas N (Y) 7461183,2373 e E (X) 308216,9333, deste, segue com azimute de 39º 44’14” e distância de 4,58m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 10, de coordenadas N (Y) 7461186,7564 e E (X) 308219,8587; deste, segue com azimute de 116º 52’04” e distância de 10,54m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 11, de coordenadas N (Y) 7461181,9929 e E (X) 308229,2613; deste, segue com azimute de 124º 22’02” e distância de 15,80m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 12, de coordenadas N (Y) 7461173,0758 e E (X) 308242,3004; deste segue com azimute de 126º 26’51” e distância de 10,80m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 13, de coordenadas N (Y) 7461166,6623 e E (X) 308250,9844; deste segue com azimute 128º 09’14” e distância de 28,92m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 14, de coordenadas N (Y) 7461148,7978 e E (X) 308273,7236; deste segue com azimute de 127º 29’57” e distância de 43,00m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 15, de coordenadas N (Y) 7461122,6238 e E (X) 308307,8354; deste segue com azimute de 144º 46’27” e distância de 5,05m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 16, de coordenadas N (Y) 7461118,4951 e E (X) 308310,7506; deste segue com azimute de 128º 12’45” e distância de 57,11m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 17, de coordenadas N (Y) 7461083,1673 e E (X) 308355,6243; deste segue com azimute de 215º 33’27” e distância de 4,98m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 1, de coordenadas N (Y) 7461079,1141 e E (X) 308352,7270, perfazendo uma área com 1.269,20 m² (um mil, duzentos e sessenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados); Ver tópico

II – área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD111065-111.112-007-D03/002.R0, localiza-se na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, km 110+900m, Município e Comarca de Itatiba, que consta pertencer a André Rappa, Renata Rappa e Flávia Rappa e/ou outros, que está descrita em coordenadas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000), com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7460845,8494 e E=308702,6215, que inicia no vértice 1, de coordenadas N (Y) 7460845,8494 e E (X) 308702,6215, localizada no limite com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065; deste, segue com azimute de 303º 14’31” e distância de 23,30m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 2, de coordenadas N (Y) 7460858,6217 e E (X) 308683,1346; deste, segue com azimute de 303º 44’38"e distância de 22,63m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 3, de coordenadas N (Y) 7460871,1895 e E (X) 308664,3212; deste, segue com azimute de 302º 30’18" e distância de 23,08m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 4, de coordenadas N (Y) 7460883,5907 e E (X) 308644,8589; deste, segue com azimute de 303º 47’39"e distância de 36,74m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 5, de coordenadas N (Y) 7460904,0267 e E (X) 308614,3252; deste, segue com azimute de 303º 02’36" e distância de 21,64m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 6, de coordenadas N (Y) 7460915,8239 e E (X) 308596,1892; deste, segue com azimute de 303º 04’04"e distância de 25,09m, confrontando com a Rodovia Dom Pedro I, SP-065, até o vértice 7, de coordenadas N (Y) 7460929,5151 e E (X) 308575,1613; deste, segue com azimute de 33º 13’16" e distância de 4,99m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 8, de coordenadas N (Y) 7460933,6888 e E (X) 308577,8947; deste, segue com azimute de 119º 26’24" e distância de 43,33m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 9, de coordenadas N (Y) 7460912,3930 e E (X) 308615,6272, deste, segue com azimute de 103º 59’36” e distância de 4,90m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 10, de coordenadas N (Y) 7460911,2071 e E (X) 308620,3857; deste, segue com azimute de 119º 37’51” e distância de 40,90m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 11, de coordenadas N (Y) 7460890,9842 e E (X) 308655,9400; deste, segue com azimute de 122º 46’37” e distância de 19,71m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 12, de coordenadas N (Y) 7460880,3139 e E (X) 308672,5118; deste segue com azimute de 128º 52’49” e distância de 21,43m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 13, de coordenadas N (Y) 7460866,8620 e E (X) 308689,1946; deste segue com azimute 136º 54’19” e distância de 23,49m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 14, de coordenadas N (Y) 7460849,7104 e E (X) 308705,2418; deste segue com azimute de 214º 09’48” e distância de 4,67m, confrontando com André Rappa e/ou outros, até o vértice 1, de coordenadas N (Y) 7460845,8494 e E (X) 308702,6215, perfazendo uma área com 1.403,29m² (um mil, quatrocentos e três metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados). Ver tópico

Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público. Ver tópico

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S.A.. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Publicado em: 24/11/2019 Atualizado em: 20/03/2019 16:28 63.837.docx

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