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05 de março de 2021

Decreto 63838/19 | Decreto nº 63.838, de 23 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do retorno em desnível na altura do km 176+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.310, de 08 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SP0000332-175.181-007-D03/001 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-028.428/2018-SLT, necessários às obras de implantação do retorno em desnível na altura do km 176+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, com área total de 11.802,89m² (onze mil, oitocentos e dois metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber: Ver tópico

I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, localiza-se, na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 176+000m, pista direita, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Mariângela Guidini Barbosa, José Aparecido Barbosa e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7522912,058 e E=276290,92, definidas pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, que inicia no vértice P1, de coordenadas N (Y) 7522912,058 e E (X) 276290,92, no limite com a Rodovia SP-332; deste, segue com azimute de 46º 21'40"e distância de 108,98m, confrontando neste trecho com a Rodovia SP-332, até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7522987,267 e E (X) 276369,79; deste, segue com azimute de 132º 41'46" e distância de 26,05m, confrontando neste trecho com área já desapropriada, até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7522969,602 e E (X) 276388,936; deste, segue com azimute de 104º 58'50"e distância de 15,75m, confrontando neste trecho com área já desapropriada, até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7522965,532 e E (X) 276404,146; deste, segue com azimute de 82º 47'26" e distância de 7,67m, confrontando neste trecho com área já desapropriada, até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7522966,494 e E (X) 276411,751; deste, segue com azimute de 160º 00'24"e distância de 9,69m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7522957,391 e E (X) 276415,063; deste, segue com azimute de 177º 02'03" e distância de 41,26m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7522916,183 e E (X) 276417,198; deste, segue com azimute de 192º 58'05"e distância de 34,49m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7522882,572 e E (X) 276409,458; deste, segue com azimute de 231º 15'20" e distância de 39,27m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7522857,996 e E (X) 276378,831; deste, segue com azimute de 258º 21'09"e distância de 30,75m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7522851,787 e E (X) 276348,71; deste, segue com azimute de 293º 14'30"e distância de 33,84m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7522865,139 e E (X) 276317,62; deste, segue com azimute de 320º 54'05"e distância de 24,57m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7522884,209 e E (X) 276302,123; deste, segue com azimute de 339º 33'37"e distância de 10,95m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7522894,467 e E (X) 276298,3; deste, segue com azimute de 337º 14'25" e distância de 19,08m, confrontando neste trecho com Mariangela Guidini Barbosa e/ou outro, até o vértice P1, de coordenadas N (Y) 7522912,058 e E (X) 276290,92,perfazendo uma área de 11.206,21m² (onze mil, duzentos e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, localiza-se, na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km 176+000m, pista direita, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Braz Aparecido do Prado, Rosemary Aparecida Satélite do Prado e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523159,965 e E=276550,903, definidas pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M.–SIRGAS 2000, que inicia no vértice P1, de coordenadas N (Y) 7523159,965 e E (X) 276550,903, no limite com a Rodovia SP-332; deste, segue com azimute de 46º 21'40"e distância de 70,73m, confrontando neste trecho com Rodovia SP-332, até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7523208,78 e E (X) 276602,094; deste, segue com azimute de 132º 26'33" e distância de 4,93m, confrontando neste trecho com Braz Aparecido do Prado e/ou outro, até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7523205,454 e E (X) 276605,731; deste, segue com azimute de 226º 43'59"e distância de 72,55m, confrontando neste trecho com Braz Aparecido do Prado e/ou outro, até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7523155,725 e E (X) 276552,899; deste, segue com azimute de 334º 47'28" e distância de 4,69m, confrontando neste trecho com área já desapropriada, até o vértice P1, de coordenadas N (Y) 7523159,965 e E (X) 276550,903, perfazendo uma área de 335,53m² (trezentos e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados); Ver tópico

III – área 3, a área a ser declarada de utilidade pública, localiza-se na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, km176+000m, pista direita, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Marcio Ribeiro da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7523216,401 e E=276610,082, definidas pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, que inicia no vértice P1, de coordenadas N (Y) 7523216,401 e E (X) 276610,082, no limite com a Rodovia SP-332; deste, segue com raio de 665,00m e distância de 137,53m, confrontando neste trecho com Rodovia SP-332, até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7523321,354 e E (X) 276698,965; deste, segue com azimute de 34º 46'40e distância de 0,13m, confrontando neste trecho com Rodovia SP-332, até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7523321,462 e E (X) 276699,04; deste, segue com azimute de 110º 36'35e distância de 2,25m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7523320,67 e E (X) 276701,146; deste, segue com azimute de 221º 09'38e distância de 3,60m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7523317,959 e E (X) 276698,776; deste, segue com azimute de 215º 46'09"e distância de 15,36m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7523305,498 e E (X) 276689,799; deste, segue com azimute de 174º 19'59 e distância de 4,31m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7523301,205 e E (X) 276690,225; deste, segue com azimute de 216º 16'33" e distância de 11,59m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7523291,858 e E (X) 276683,365; deste, segue com azimutede 225º 59' 10"e distância de 14,26m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7523281,951 e E (X) 276673,111; deste, segue com azimute de 223º 00'44" e distância de 10,27m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7523274,438 e E (X) 276666,102; deste, segue com azimute de 222º 05'26"e distância de 23,34m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7523257,121 e E (X) 276650,46; deste, segue com azimute de 221º 20'19"e distância de 16,11m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7523245,025 e E (X) 276639,819; deste, segue com azimute de 222º 08'36"e distância de 15,07m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7523233,853 e E (X) 276629,709; deste, segue com azimute de 225º 59'41" e distância de 17,56m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7523221,657 e E (X) 276617,082; deste, segue com azimute de 233º 05'55" e distância de 8,75m, confrontando neste trecho com Marcio Ribeiro da Silva, até o vértice P1, de coordenadas N (Y) 7523216,401 e E (X) 276610,082, perfazendo uma área de 261,15m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados e quinze decímetros quadrados); Ver tópico

Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público. Ver tópico

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Publicado em: 24/11/2019 Atualizado em: 20/03/2019 16:31 63.838.docx

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