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05 de março de 2021

Decreto 63839/19 | Decreto nº 63.839, de 23 de novembro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., as áreas necessárias às obras de implantação das marginais entre o km 62+000m e o km 65+000m da Rodovia João Cereser, SP-360, Município e Comarca de Jundiaí, no trecho que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.310, de 08 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SPM00360E-062.065-207-D03/001 e nº DE-SPM00360E-062.065-207-D03/002 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-025.369/2017, necessárias às obras de implantação das marginais entre o km 62+000m e o km 65+000, da Rodovia João Cereser, SP-360, Município e Comarca e Jundiaí, com área total de 355,08m² (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados e oito decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber: Ver tópico

I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº. DE-SPM00360E-062.065-207-D03/001, localiza-se na Avenida Armando Giassetti, nº. 333 (altura do km 62+645m da Rodovia João Cereser, SP-360, pista sul, Município e Comarca de Jundiaí, que consta pertencer a José Dimas Gonçalves, Maria Lúcia de Alencar Gonçalves e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7436676,2348 e E=303759,4002, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 133º 38'33"e distância de 4,42m; 2-3 em linha reta com azimute de 144º 54'14" e distância de 5,90m; 3-4 em linha reta com azimute de 153º 29'22"e distância de 1,23m; 4-5 em linha reta com azimute de 155º 56'13" e distância de 0,96m; 5-6 em linha reta com azimute de 158º 22'58"e distância de 1,18m; 6-7 em linha reta com azimute de 161º 3'18" e distância de 1,16m; 7-8 em linha reta com azimute de 163º 51'8"e distância de 1,28m; 8-9 em linha reta com azimute de 166º 48'33" e distância de 1,30m; 9-10 em linha reta com azimute de 169º 38'56"e distância de 1,18m; 10-11 em linha reta com azimute de 172º 9'41" e distância de 1,01m; 11-12 em linha reta com azimute de 174º 40'55"e distância de 1,19m;12-13 em linha reta com azimute de 176º 56'22" e distância de 0,78m; 13-14 em linha reta com azimute de 178º 49'37"e distância de 1,12m; 14-15 em linha reta com azimute de 181º 31'57" e distância de 2,85m; 15-16 em linha reta com azimute de 188º 8'30"e distância de 2,62m; 16-17 em linha reta com azimute de 194º 5'14" e distância de 2,04m; 17-18 em linha reta com azimute de 199º 17'3"e distância de 2,04m; 18-19 em linha reta com azimute de 204º 28'10" e distância de 2,05m; 19-20 em linha reta com azimute de 209º 38'37"e distância de 2,04m; 20-21 em linha reta com azimute de 213º 53'2" e distância de 1,59m; 21-22 em linha reta com azimute de 217º 48'35"e distância de 1,59m; 22-23 em linha reta com azimute de 221º 10'9" e distância de 1,48m; 23-24 em linha reta com azimute de 226º 35'38"e distância de 1,76m; 24-25 em linha reta com azimute de 230º 51'50" e distância de 1,75m; 25-26 em linha reta com azimute de 235º 7'34"e distância de 0,10m; 26-27 em linha reta com azimute de 231º 29'29" e distância de 1,03m; 27-28 em linha reta com azimute de 233º 26'38"e distância de 0,67m; 28-29 em linha reta com azimute de 235º 15'15" e distância de 0,91m; 29-30 em linha reta com azimute de 236º 57'58"e distância de 0,58m; 30-31 em linha reta com azimute de 244º 43'19" e distância de 1,81m; 31-32 em linha reta com azimute de 244º 35'26"e distância de 4,09m; 32-33 em linha reta com azimute de 44º 12'8" e distância de 16,33m; 33-34 em linha reta com azimute de 16º 41'45", distância de 11,18m; 34-35 em linha reta com azimute de 347º 26'15", distância de 9,93m; 35-1 em linha reta com azimute de 335º 48'12", distância de 12,22m, perfazendo uma área de 122,89m² (cento e vinte e dois metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados); Ver tópico

II – área 2, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº. DE-SPM00360E-062.065-207-D03/002, localiza-se na Avenida Professora Helena Galimberti, nº 90 (altura do km 63+507m da Rodovia João Cereser, SP-360, pista sul), Município e Comarca de Jundiaí, que consta pertencer a Mário José Boa, Maria Aparecida Gil Boa, Ângelo Boa, Luiza Lourençon Boa, Marco Antônio Barbi, Vera Maria Boa Juliani, Carlos Aparecido Juliani, Treviso Residencialle-Incorporações Imobiliárias Spe Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7437137,9191 e E=304484,6104, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 233º 14'33"e distância de 11,86m; 2-3 em linha reta com azimute de 43º 23'28" e distância de 14,94m; 3-4 em linha reta com azimute de 20º 1'28"e distância de 11,16m; 4-5 em linha reta com azimute de 7º 17'1" e distância de 18,00m; 5-6 em linha reta com azimute de 180º 22'43"e distância de 4,73m; 6-7 em linha reta com azimute de 172º 23'48" e distância de 4,73m; 7-8 em linha reta com azimute de 174º 39'7"e distância de 3,62m; 8-9 em linha reta com azimute de 181º 25'49" e distância de 3,75m; 9-10 em linha reta com azimute de 191º 38'34"e distância de 3,75m; 10-11 - em linha reta com azimute 200º 41'32", distância de 3,73m; 11-12 - em linha reta com azimute 206º 46'1", distância de 3,69m; 12-1 - em linha reta com azimute 219º 9'25", distância de 6,27m, perfazendo uma área de 80,27m² (oitenta metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados); Ver tópico

III – área 3, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº. DE-SPM00360E-062.065-207-D03/002, localiza-se na Rua Jorge Marquesin, nº 160 (altura do km 63+507m da Rodovia João Cereser, SP-360, pista sul), Município e Comarca de Jundiaí, que consta pertencer a Associação Brasileira d’a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7437215,2401 e E=304500,7340, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 4º 50'2"e distância de 42,09m; 2-3 em linha reta com azimute de 162º 2'28" e distância de 11,05m; 3-4 em linha reta com azimute de 178º 12'39"e distância de 16,41m; 4-5 em linha reta com azimute de 268º 12'39" e distância de 1,75m; 5-6 em linha reta com azimute de 188º 41'28"e distância de 5,73m; 6-1 em linha reta com azimute de 207º 31'44" e distância de 10,49m, perfazendo uma área de 151,92m² (cento e cinquenta e um metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados). Ver tópico

Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público. Ver tópico

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Publicado em: 24/11/2019 Atualizado em: 20/03/2019 16:33 63.839.docx

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