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21 de setembro de 2019

Decreto 64110/19 | Decreto nº 64.110, de 8 de fevereiro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 meses atrás

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Dá nova redação e acrescenta dispositivos que especifica ao Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP, aprovado pelo Decreto nº 55.964, de 29 de junho de 2010, e dá providências correlatas Ver tópico (44 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP, aprovado pelo Decreto nº 55.964, de 29 de junho de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o artigo 1º: Ver tópico

“Artigo - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, nos termos da Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995, é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, e goza dos privilégios e isenções da Fazenda Estadual.”; (NR)

II – a alínea p do inciso I do artigo 8º: Ver tópico

“p) submeter ao Secretário da Justiça e Cidadania os recursos em processos de multa no âmbito estadual;”; (NR)

III – os incisos I e II do artigo 9º: Ver tópico

“I - o Secretário da Justiça e Cidadania, que é seu Presidente;

II - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado: Ver tópico

a) Secretaria de Desenvolvimento Regional; Ver tópico

b) Secretaria da Justiça e Cidadania; Ver tópico

c) Secretaria da Fazenda e Planejamento;”; (NR) Ver tópico

IV – o artigo 11: Ver tópico

“Artigo 11 - O Conselho Consultivo realizará reuniões ordinárias, limitadas a 4 (quatro) ao ano, e extraordinárias, quando convocadas pelo Superintendente da Autarquia ou pelo Secretário da Justiça e Cidadania.”; (NR)

V – do artigo 15: Ver tópico

a) o inciso II: Ver tópico

“II – Vice-Superintendência de Gestão;”; (NR)

b) o inciso IX: Ver tópico

IX – Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico;”; (NR) Ver tópico

VI – o “caput” artigo 17: Ver tópico

“Artigo 17 - O Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico tem a seguinte estrutura:”; (NR)

VII – o artigo 28: Ver tópico

“Artigo 28 – As unidades a que se referem os incisos III a VI e X do artigo 15 deste regulamento reportam-se ao Superintendente Adjunto.”; (NR)

VIII – o inciso I do artigo 40: Ver tópico

“I - assessorar o Superintendente, o Superintendente Adjunto e a Vice-Superintendência de Gestão no desempenho de suas funções;”; (NR)

IX - a Seção II do Capítulo VI: Ver tópico

“SEÇÃO II

Do Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico”; (NR)

X – o “caput” do artigo 42: Ver tópico

“Artigo 42 - Ao Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico cabe a execução das atividades de:”; (NR)

XI – a alínea a do inciso II do artigo 42: Ver tópico

“a) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face da dívida ativa do INMETRO e demais atividades delegadas em convênio;”; (NR)

XII – a alínea a do inciso I do artigo 45: Ver tópico

“a) em apoio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no aparelhamento de ações de execução fiscal, em razão da cobrança da dívida ativa objeto de convênio de delegação de competência;”; (NR)

XIII – a Seção I do Capítulo VII: Ver tópico

“SEÇÃO I

Do Superintendente Adjunto e do Responsável pela Vice-Superintendência de Gestão”; (NR)

XIV – o inciso V do artigo 85: Ver tópico

“V – coordenar, supervisionar e orientar o exercício das atribuições de que trata o artigo 34 deste regulamento:”; (NR)

XV – o artigo 92: Ver tópico

“Artigo 92 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal tem, no âmbito da Autarquia, as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observadas as disposições dos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009.”; (NR)

XVI – o inciso I do artigo 93: Ver tópico

“I - submeter à aprovação do Secretário da Justiça e Cidadania a proposta orçamentária, quando se tratar de recursos do Tesouro do Estado;”; (NR)

XVII – o “caput” do artigo 94: Ver tópico

“Artigo 94 – O responsável pela Vice-Superintendência de Gestão, na qualidade de dirigente de unidade gestora executora, tem, no âmbito da Autarquia, as seguintes competências:”; (NR)

XVIII – o “caput” do artigo 102: Ver tópico

“Artigo 102 - São competências comuns ao Superintendente Adjunto, ao responsável pela Vice-Superintendência de Gestão e aos Diretores de Departamentos, em suas respectivas áreas de atuação:”; (NR)

XIX – o “caput” do artigo 103: Ver tópico

“Artigo 103 - São competências comuns ao Superintendente Adjunto, ao responsável pela Vice-Superintendência de Gestão, aos Diretores de Departamentos e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:”; (NR)

XX – o “caput” do artigo 104: Ver tópico

“Artigo 104 - São competências comuns ao Superintendente Adjunto, ao responsável pela Vice-Superintendência de Gestão, aos Diretores de Departamentos, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:”; (NR)

XXI – do artigo 106: Ver tópico

a) o “caput”: Ver tópico

“Artigo 106 - A Comissão Processante Permanente é integrada por 4 (quatro) servidores da Autarquia, de reconhecida idoneidade e capacidade para o desempenho das atividades processantes, designados pelo Superintendente, com aprovação do Secretário da Justiça e Cidadania.”; (NR)

b) o § 2º: Ver tópico

“§ 2º - Quando a Autarquia não possuir bacharel em direito em seu Quadro, a presidência da Comissão caberá a um Procurador do Estado colocado à sua disposição ou que exerça funções na Secretaria da Justiça e Cidadania.”. (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP, aprovado pelo Decreto nº 55.964, de 29 de junho de 2010: Ver tópico

I – ao artigo 17, os incisos IV, V e VI: Ver tópico

“IV – Centro de Seleção e Desenvolvimento;

V – Centro de Benefícios Sociais e Segurança do Trabalho; Ver tópico

VI – Centro de Administração de Pessoal.”; Ver tópico

II – ao artigo 28, o parágrafo único: Ver tópico

“Parágrafo único – As unidades a que se referem os incisos VII, VIII e IX do artigo 15 e o inciso IX do artigo 16 deste regulamento, assim como a Assessoria de Gestão da Qualidade, reportam-se ao responsável pela Vice-Superintendência de Gestão.”;

III - ao artigo 42, os incisos III e IV: Ver tópico

“III – gestão de recursos humanos, compreendendo as atividades:

a) previstas nos artigos 4º, 5º, 6º, exceto inciso XI, e 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) previstas nos artigos , inciso XI, 11, 12, 14, incisos II e IV a VII, e 15 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, por meio do Centro de Administração de Pessoal; Ver tópico

c) as atividades previstas nos artigos e do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, por meio do Centro de Seleção e Desenvolvimento; Ver tópico

IV – gestão de benefícios sociais, por meio do Centro de Benefícios Sociais e Segurança do Trabalho, compreendendo: Ver tópico

a) administração de benefícios sociais e previdenciários existentes; Ver tópico

b) orientação e acompanhamento de servidores em relação aos benefícios existentes; Ver tópico

c) promoção e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à manutenção da saúde e da integridade dos servidores; Ver tópico

d) gerenciamento das atividades de medicina do trabalho.”; Ver tópico

IV – o artigo 85-A: Ver tópico

“Artigo 85-A – Ao responsável pela Vice-Superintendência de Gestão, além de outras atribuições conferidas por lei ou decreto, cabe:

I - responder pelo expediente da Autarquia nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Superintendente e do Superintendente Adjunto; Ver tópico

II – representar o Superintendente junto a autoridades e órgãos, quando for o caso; Ver tópico

III- coordenar, supervisionar e orientar o exercício das atribuições de que trata o parágrafo único do artigo 28 deste regulamento. Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único; Ver tópico

b) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, que lhe forem delegadas pelo Superintendente; Ver tópico

c) autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade da estrutura básica; Ver tópico

d) autorizar, mediante ato específico, autoridades da Autarquia a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

e) assinar editais de concorrência.”. Ver tópico

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, do Decreto nº 55.964, de 29 de junho de 2010, o artigo 24 e a Seção IX do Capítulo VI. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 09/02/2019 Atualizado em: 20/03/2019 12:56 64.110.docx

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