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19 de outubro de 2021

Decreto 64071/19 | Decreto nº 64.071, de 9 de janeiro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 anos atrás

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Altera o Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo – FUSSP Ver tópico (13 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O “caput” e o § 1º do artigo do Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 5º - O FUSSP será dirigido por um Conselho Deliberativo composto de 7 (sete) membros, sob a presidência da esposa do Governador do Estado ou de outra pessoa de livre escolha deste.

§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo, dentre os quais um indicado em caráter honorífico, serão nomeados pelo Governador do Estado para exercer suas funções pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.”. (NR) Ver tópico

Artigo 2º - O Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Ver tópico

“Artigo 10-A – Ao Conselheiro Honorífico compete, além das demais funções atribuídas aos membros do Conselho Deliberativo do FUSSP, substituir o Presidente em seus impedimentos.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea d do inciso II do artigo 10 do Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 10/01/2018 Atualizado em: 18/03/2019 17:39 64.071.docx

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