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26 de novembro de 2020

Decreto 64131 11 marco 2019 | Decreto nº 64.131, de 11 de Março de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas Ver tópico (67 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Passa a denominar-se Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo, para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, integrando a estrutura básica da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, previstos no artigo do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 , de reorganização da Secretaria do Meio Ambiente, atualmente denominada Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente: Ver tópico (7 documentos)

I – o Departamento de Biodiversidade; Ver tópico (1 documento)

II – o Departamento de Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

III – o Centro de Informações; Ver tópico

IV – o Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, exceto seus Núcleos Regionais de Programas e Projetos (de I a X); Ver tópico (1 documento)

V – o Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade; Ver tópico

VI – o Núcleo Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente editarão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste decreto, resolução conjunta identificando os cargos e funções-atividades transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância. Ver tópico

Artigo 3º - As competências previstas no artigo 103 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, ficam transferidas na seguinte conformidade: Ver tópico (5 documentos)

I – do Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais para o Coordenador de Desenvolvimento Rural Sustentável; Ver tópico

II – dos Diretores dos Núcleos Regionais de Programas e Projetos para o Diretor do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade. Ver tópico

Artigo 4º – A responsabilidade pelo Sistema de Cadastro Rural Ambiental do Estado de São Paulo – SICAR-SP, instituído pelo Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013 , passa a ser da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Artigo 5º - O Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa para o Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998, de reorganização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

I – do artigo 2º, o inciso I: Ver tópico (1 documento)

“I - a execução da política do Governo do Estado nas áreas de agricultura e abastecimento, na proteção e recuperação dos recursos naturais, no uso sustentável e na conservação da biodiversidade;”; (NR)

II – do artigo 3º: Ver tópico

a) o inciso II: Ver tópico

“II - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável- CDRS;”; (NR)

b) a alínea b do item 3 do parágrafo único: Ver tópico

“b) Fundo Especial de Despesa para o Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS;”; (NR)

III – o artigo 4º: Ver tópico

“Artigo - A Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável- CDRS, anteriormente denominada Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, tem sua organização regida, provisoriamente, pelo Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997, e alterações posteriores.”. (NR)

Artigo 7º - O "caput" do artigo do Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Artigo 3º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS tem a seguinte estrutura básica:". (NR)

Artigo 8º - Ficam acrescentados ao artigo do Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

I - os incisos VIII- A e VIII- B: Ver tópico (2 documentos)

"VIII- A- Departamento de Biodiversidade;

VIII- B- Departamento de Desenvolvimento Sustentável;"; Ver tópico

II - os incisos XII a XV: Ver tópico (1 documento)

"XII - Centro de Informações;

XIII - Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade; Ver tópico

XIV - Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade; Ver tópico

XV – Núcleo Administrativo."; Ver tópico

III - os §§ 1º e 2º: Ver tópico

"§ 1º - Até a edição de decreto organizando a CDRS, às unidades de que tratam os incisos VIII- A, VIII- B e XII a XV deste artigo, bem como aos seus dirigentes aplicam-se as disposições do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, que lhes são pertinentes.

§ 2º- As atribuições e competências abrangidas pelo § 1º deste artigo poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.". Ver tópico

Artigo 9º - Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente deverão editar resoluções conjuntas a fim de detalhar medidas decorrentes das definições estabelecidas neste decreto. Ver tópico

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará, em seu âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2019

JOÃO DORIA

Publicado em: 12/03/2019 Atualizado em: 12/03/2019 10:47 64.131.docx

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