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Jusbrasil - Legislação
26 de março de 2019

Lei 16927/19 | Lei nº 16.927, de 16 de janeiro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores. Ver tópico

Artigo 2º - Nos locais previstos no artigo 1º deverão ser afixados avisos de proibição, em pontos de ampla visibilidade. Ver tópico

Artigo 3º - O responsável pelos recintos previstos pelo artigo 1º deverá advertir os infratores sobre a proibição de que trata esta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de persistência, o infrator será retirado do local, utilizando-se força policial, se necessário. Ver tópico

Artigo 4º - O empresário ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60. Ver tópico

Artigo 5º - As penalidades decorrentes do descumprimento desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais competentes em seus respectivos âmbitos de atribuições. Ver tópico

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de janeiro de 2019.

João Doria

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 16 de janeiro de 2019.

Publicado em : DO 17/01/2019 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 18/01/2019 21:48 16927.doc

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