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23 de agosto de 2019

Lei 16923/19 | Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 meses atrás

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Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019. Ver tópico (145 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: Ver tópico (1 documento)

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 231.161.781.032,00 (duzentos e trinta e um bilhões, cento e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil e trinta e dois reais). Ver tópico

Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: Ver tópico (1 documento)

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM.

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
213.691.468.024
1.1 - RECEITAS CORRENTES
200.915.020.604
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
183.675.363.612
CONTRIBUIÇÕES
43.300.020
RECEITA PATRIMONIAL
5.121.569.792
RECEITA AGROPECUÁRIA
13.856.368
RECEITA INDUSTRIAL
5.318.118
RECEITA DE SERVIÇOS
757.979.922
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
10.429.124.594
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
868.508.178
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
12.776.447.420
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.831.907.470
ALIENAÇÃO DE BENS
6.172.000.360
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
1.638.930
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
743.496.161
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
27.404.499
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
47.139.331.972
2.1 - RECEITAS CORRENTES
44.576.294.010
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.563.037.962
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
-29.669.018.964
3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
-28.837.310.871
3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
-831.708.093
RECEITA TOTAL
231.161.781.032

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2019 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 231.161.781.032,00 (duzentos e trinta e um bilhões, cento e sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil e trinta e dois reais), sendo: Ver tópico

I - no Orçamento Fiscal: R$ 195.955.108.912,00 (cento e noventa e cinco bilhões, novecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e oito mil e novecentos e doze reais); Ver tópico

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 35.206.672.120,00 (trinta e cinco bilhões, duzentos e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil e cento e vinte reais). Ver tópico

Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: Ver tópico

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃO
TESOURO DO ESTADO
OUTRAS FONTES
TOTAL
FISCAL
127.356.331.341
68.598.777.571
195.955.108.912
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1.310.022.704
6.316.891
1.316.339.595
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
949.765.703
7.476.935
957.242.638
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
9.047.616.469
2.787.909.850
11.835.526.319
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
71.047.421
738.160
71.785.581
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
29.622.650.512
2.821.744.187
32.444.394.699
SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
14.284.124.893
2.410.335.439
16.694.460.332
SECRETARIA DA CULTURA
773.019.771
43.108.826
816.128.597
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
604.420.052
180.272.083
784.692.135
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
1.703.879.537
5.269.171.776
6.973.051.313
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
180.932.411
335.002.964
515.935.375
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
21.801.899.501
389.243.421
22.191.142.922
SECRETARIA DA FAZENDA
3.081.758.445
76.232.901
3.157.991.346
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
25.728.484.106
45.958.757.590
71.687.241.696
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
165.287.502
125
165.287.627
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
1.593.694.891
85.793.239
1.679.488.130
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
539.393.567
468.876.361
1.008.269.928
MINISTÉRIO PÚBLICO
2.337.503.351
163.469.123
2.500.972.474
CASA CIVIL
300.056.363
5.011.865
305.068.228
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1.584.302.691
499.625.459
2.083.928.150
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
3.327.374.084
5.353.261.419
8.680.635.503
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
4.061.393.640
419.576.933
4.480.970.573
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
976.629.474
695.365.528
1.671.995.002
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1.193.125.859
128.261.788
1.321.387.647
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
113.387.418
66.291.446
179.678.864
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
141.978.532
733.066.809
875.045.341
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
47.338.681
115
47.338.796
SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
40.873.134
102.474.228
143.347.362
SECRETARIA DE TURISMO
516.962.533
467.894
517.430.427
SECRETARIA DE GOVERNO
1.207.408.096
19.174.754
1.226.582.850
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000.000
0
50.000.000
SEGURIDADE SOCIAL
19.682.400.698
15.524.271.422
35.206.672.120
SECRETARIA DA SAÚDE
18.114.468.102
5.277.027.175
23.391.495.277
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
1.510.738.192
269.835.856
1.780.574.048
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2.479.499
242.350.850
244.830.349
SECRETARIA DA FAZENDA
39.493.403
35.824.376.257
35.863.869.660
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
404.444.138
1.063.584.740
1.468.028.878
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
778.275.748
118.562.712
896.838.460
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)
-1.167.498.384
-27.699.716.706
-28.867.215.090
TOTAL
147.038.732.039
84.123.048.993
231.161.781.032

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações. Ver tópico

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma prevista na lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, serão executados: Ver tópico

I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;

II - pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa. Ver tópico

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 8.036.433.054,00 (oito bilhões, trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil e cinquenta e quatro reais), conforme especificação a seguir: Ver tópico

ORIGENS DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Valores em R$ 1,00

ORIGEM DO FINANCIAMENTO
    VALOR
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PRÓPRIOS
OUTRAS FONTES

OPERAÇÕES DE CRÉDITO
3.484.367.270
2.622.403.005
348.238.186
1.581.424.593
TOTAL
    8.036.433.054

Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 8.036.433.054,00 (oito bilhões, trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil e cinquenta e quatro reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃO
    VALOR
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO
155.200.000
30
1.450.734.069

516.234.654

2.432.067.170

3.373.648.553

      45.146.020

      63.402.558

TOTAL
    8.036.433.054

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (110 documentos)

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; Ver tópico

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo desta lei.

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita total estimada para o exercício de 2019, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11 - A nomenclatura do cargo “Secretário Adjunto” fica alterada para “Secretário Executivo”. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 12 - Com fundamento no artigo 20 da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2016/2019, ficam alterados os atributos dos programas do PPA e da LDO, nos termos estabelecidos nesta lei.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de janeiro de 2019.

João Doria

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Patrícia Ellen da Silva

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Marco Antônio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Celia Kochen Parnes

Secretário de Desenvolvimento Social

Célia Carmargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Secretário de Transportes Metropolitanos

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

Maria Lia Pinto Porto Corona

Procuradora Geral do Estado

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Respondendo pelo expediente da Casa Civil (Anexos publicados no Suplemento da mesma data)

Publicado em : DO 08/01/2019 - Seção I - pp 1 e 3 Atualizado em: 18/01/2019 21:09 16923.doc

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