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20 de janeiro de 2019

Lei Complementar 1333/18 | Lei Complementar nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, e dá outras providências. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado reger–se–á pelo disposto na legislação federal e na presente lei complementar. Ver tópico

Artigo 2º - A Educação Profissional e Tecnológica integra–se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Ver tópico

Artigo 3º - Para a consecução de seus objetivos, os órgãos e entidades do Estado e seus parceiros deverão agir de maneira coordenada para garantir aos cidadãos os direitos à educação e ao trabalho, buscando sempre: Ver tópico

I - aprimoramento e valorização permanente dos profissionais envolvidos; Ver tópico

II - inserção do processo de ensino–aprendizagem nas demandas sociais e do mercado de trabalho locais e regionais; Ver tópico

III - desenvolvimento constante de novas tecnologias e equipamentos para ensino e aprendizagem; Ver tópico

IV - qualidade e segurança das instalações e equipamentos, buscando sempre inclusão, integração e respeito à diversidade; Ver tópico

V - estágio e pesquisa entendidos como procedimentos didático–pedagógicos, realizados ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos componentes curriculares e supervisionados pela instituição de ensino; Ver tópico

VI - oferecimento de cursos especiais abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento profissional. Ver tópico

Artigo 4º - Anualmente, o Estado aplicará 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluindo recursos de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. Ver tópico

Artigo 5º - Considerar–se–ão, para fins de aplicação de recursos da parcela excedente ao limite mínimo de aplicação previsto no artigo 212 da Constituição Federal, as despesas abrangidas na legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e aquelas destinadas a: Ver tópico

I - gestão pedagógica da educação básica; Ver tópico

II - manutenção e suporte da educação básica; Ver tópico

III - despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário próprio; Ver tópico

IV - programas de educação profissional e tecnológica. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de dezembro de 2018.

Márcio França

Vinicius Almeida Camarinha

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

João Cury Neto

Secretário da Educação

José Aldo Rebelo Figueiredo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de dezembro de 2018.

Publicado em: DO 18/12/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 02/01/2019 14:32 C-1333.doc

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