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19 de maio de 2019

Lei 16875/18 | Lei nº 16.875, de 14 de dezembro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

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Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de Odontolegista, no Estado, e dá outras providências. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar cargos de Odontolegista no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, com as atribuições previstas nesta lei. Ver tópico

Artigo 2º – É atribuição do cargo de Odontolegista a realização de perícias antropológicas e odontolegais, mediante o desempenho, especialmente, das seguintes funções: Ver tópico

I – realizar exame em local de encontro de ossada; Ver tópico

II – realizar exame em local de exercício ilegal de Odontologia; Ver tópico

III – realizar exames antropológicos em ossadas com possibilidade de determinação de “causa mortis”, cronotanatognose, sexo, grupo étnico (raça), idade e estatura; Ver tópico

IV – proceder à diferenciação entre restos humanos e animais; Ver tópico

V – proceder à identificação odontolegal e antropológica para a determinação da identidade de indivíduos ignorados, carbonizados, esqueletizados, macerados, saponificados, putrefeitos, espostejados e em outras situações nas quais a identificação pela face ou pela papiloscopia esteja prejudicada; Ver tópico

VI – realizar exame em marcas de mordida em objetos e alimentos, em cadáveres ou no vivo; Ver tópico

VII – determinar a idade no vivo por meio das características odontológicas ou das radiografias carpais, no caso de menor com idade não comprovada; Ver tópico

VIII – proceder à diferenciação entre perdas dentárias em vida (recente ou antiga) e pós-morte; Ver tópico

IX – avaliar o dano corporal oriundo de procedimento clínico-odontológico; Ver tópico

X – realizar exumação com finalidade de determinação de identidade ou constatação de suposto erro odontológico. Ver tópico

Artigo 3º – O provimento dos cargos criados por esta lei dar-se-á, na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos entre candidatos graduados em Odontologia. Ver tópico

Parágrafo único – A promoção para as classes subsequentes obedecerá aos critérios previstos em lei para promoção dos demais cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica. Ver tópico

Artigo 4º – O ocupante do cargo de Odontolegista será lotado na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser convocado para cumprir escala em regime de plantão. Ver tópico

Artigo 5º – Não haverá, para qualquer efeito, vinculação, equivalência ou correlação entre o cargo criado por esta lei e os já existentes em outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Ver tópico

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018. Ver tópico

a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar Publicado em : DO 15/12/2018 - DOPL - p. 3 Atualizado em: 02/01/2019 14:29 16875.doc

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