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19 de outubro de 2019

Lei 16870/18 | Lei nº 16.870, de 14 de dezembro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 10 meses atrás

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Cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino. Ver tópico

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:Artigo 1º – Fica pela presente lei estabelecida na rede estadual de ensino a atividade extracurricular obrigatória denominada Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância.

Artigo 2º – A atividade estabelecida no artigo 1º será ministrada a todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino, objetivando dotá-los de informações objetivas sobre todos os aspectos relacionados com as causas de acidentes de qualquer natureza, orientando crianças e famílias sobre acidentes infantis. Ver tópico

§ 1º – Serão criadas campanhas educativas direcionadas à criança e à sua família, fundamentadas em consistentes estudos sobre acidentes infantis. Ver tópico

§ 2º – As campanhas a que se refere o § 1º devem ser desenvolvidas nos seguintes estágios: Ver tópico

1. motivação da sociedade para o problema;

2. produção e difusão de conteúdos didáticos relativos ao assunto;

3. promoção de reuniões de pais e mestres;

4. avaliação dos resultados dessas ações e divulgações.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018. Ver tópico

a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar Publicado em : DO 15/12/2018 - DOPL - p. 3 Atualizado em: 02/01/2019 14:17 16870.doc

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