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19 de dezembro de 2018

Lei 16812/18 | Lei nº 16812, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

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Altera a Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Os Anexos II e III de que trata o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, passam a vigorar com as alterações dispostas nos Anexos A e B desta lei. Ver tópico

Artigo 2º – Os quadros abaixo relacionados do item 3 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, ficam reprogramados na seguinte conformidade: Ver tópico

CÓDIGO
ORUOFNSFNPGNPAGDFR
DENOMINAÇÃO
10000
10059
10
302
0930
5274
31
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR
Indicador de Produto: NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR (unidade)
Meta: 1.184.000
09000
09012
10
302
0930
4849
31
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRODUTO: APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
INDICADOR DE PRODUTO: NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)
Meta: 1.184.000
10000100581030209305274
1
1
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR
Indicador de Produto: NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR (unidade)
Meta: 439.350
10000100581030209305274
3
1
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR
Indicador de Produto: NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR (unidade)
Meta: 439.350
17000
17047
21
631
1731
4959
31
CIDADANIA NO CAMPO E NA CIDADE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
Produto: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
Indicador de Produto: NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CADASTRADAS (unidade)
Meta: 7.000
21000
21002
28
846
0000
5029
31
ENCARGOS GERAIS
PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2018.

a) CAUÊ MACRIS - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2018. Ver tópico

a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar (anexos publicados) Ver tópico

Publicado em : DOPL 24/11/2018 - pp 5/27 Atualizado em: 06/12/2018 20:50 16812.pdf

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