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19 de dezembro de 2018

Lei 16845/18 | Lei nº 16.845, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

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Dá denominação a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN que especifica. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Jarbas Del Moro” a 265ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, em Votorantim. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2018.

Márcio França

Maurício Pinto Pereira Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

José Aldo Rebelo Figueiredo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

Retificação do D.O. de 24-11-2018 Leia-se como segue e não como constou:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Publicado em : DO 24/11/2018 - Seção I - p. 3 Atualizado em: 06/12/2018 20:26 16845.doc

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