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19 de dezembro de 2018

Lei 16847/18 | Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

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Inclui parágrafo único no artigo da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1.991. Ver tópico (1 documento)

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica incluído no artigo da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1.991, o parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico

“Parágrafo único - O disposto no inciso III e IV deste artigo não se aplica ao funcionário ou servidor afastado junto à Justiça Eleitoral.” (NR)

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2018.

Márcio França

José Aldo Rebelo Figueiredo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

Publicado em : DO 24/11/2018 - Seção I - p. 3 Atualizado em: 06/12/2018 20:36 16847.doc

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