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19 de dezembro de 2018

Lei 16816/18 | Lei nº 16.816, de 23 de novembro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 semanas atrás

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Dá denominação ao prédio da Base Operacional que especifica. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “1º Ten. PM Ary Dias” o prédio da Base Operacional do 2º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária, em Marília. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2018.

Márcio França

Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública

José Aldo Rebelo Figueiredo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

Retificação do D.O. de 24-11-2018 Leia-se como segue e não como constou:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Publicado em : DO 24/11/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 30/11/2018 17:54 16816.doc

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