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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2018

Decreto 63742/18 | Decreto nº 63.742, de 5 de outubro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes Ver tópico (1 documento)

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de outubro de 2018. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 06/10/2018 Atualizado em: 08/10/2018 10:18 63.742.docx

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