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24 de setembro de 2018

Decreto 63706/18 | Decreto nº 63.706, de 13 de setembro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Ver tópico

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-01/17, de 7 de abril de 2017, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso XII ao artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: Ver tópico

“XII - o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.” (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

OFÍCIO GS-CAT Nº 680/2018 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, instituído pelo Ajuste SINIEF-1/17, na lista de documentos fiscais eletrônicos do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.

O início da obrigatoriedade de uso do referido documento será estabelecido por Portaria CAT.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda Publicado em: 14/09/2018 Atualizado em: 14/09/2018 09:27 63.706.docx

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