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06 de maio de 2021

Lei 16796/18 | Lei nº 16.796, de 13 de julho de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição “zero açúcar” visível, para utilização em máquinas de refrigerantes. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Todos os estabelecimentos comerciais no Estado devem disponibilizar copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição “zero açúcar” visível, para utilização em máquinas de refrigerantes. Ver tópico

Parágrafo único – Os estabelecimentos de que trata o “caput” ficam obrigados a manter o uso de sinalização na tampa do copo com a marcação de produto zero açúcar. Ver tópico

Artigo 2º – Os copos referidos no artigo 1º só podem ser utilizados para refrigerantes com zero açúcar, ficando vedada utilização diversa. Ver tópico

Parágrafo único – Fica vedado o uso do respectivo copo em sucos naturais ou artificiais. Ver tópico

Artigo 3º – Os estabelecimentos devem garantir ao menos 10% (dez por cento) da quantidade habitual dos copos utilizados para a finalidade de que trata esta lei. Ver tópico

Artigo 4º – Fica estabelecida multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) em caso de descumprimento da presente lei. Ver tópico

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de julho de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de julho de 2018. Ver tópico

a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar Publicado em : DOPL 14/07/2018 - p. 3 Atualizado em: 16/07/2018 12:21 16796.doc

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2 Comentários

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edom parasaude continuar lendo

seria muito melhor se tivessemos leis que obrigassem aos comerciantes ter respeito pela sua fonte de renda (os clientes), ultimamente não somos bem atendidos e respeitdos em varios estabelecimento de Aracaju, em especial no comerciantes chineses e coreanos. continuar lendo