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16 de julho de 2018

Lei Complementar 1328/18 | Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 dias atrás

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Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , o artigo 4º, com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 4º - Os empregos públicos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar ficam extintos, automaticamente, em 30 de junho de 2020.” (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , o artigo 5º, com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 5º - O percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos empregos públicos de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar deverá ser preenchido, obrigatoriamente, por:

I - integrantes da carreira de Oficial Estadual de Trânsito, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do DETRAN-SP, instituída pelo artigo 17, I, a desta lei complementar; Ver tópico

II - servidores públicos afastados junto ao DETRAN-SP, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar.” (NR) Ver tópico

Artigo 3º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o artigo 6º, com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 6º - São atribuições sumárias dos empregos públicos de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar, comandar a execução e supervisionar os resultados:

I - da prestação dos serviços públicos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro referentes: Ver tópico

a) à habilitação de condutores; Ver tópico

b) ao registro e licenciamento de veículos automotores; Ver tópico

c) aos decorrentes da fiscalização de trânsito; Ver tópico

II - dos sistemas de administração”. (NR) Ver tópico

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 5º - Fica revogado o artigo da Lei Complementar nº 1.301, de 6 de abril de 2017 . Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2018. Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN publicará, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei, edital de concurso público para provimento de empregos públicos de Oficial Estadual de Trânsito e de Agente Estadual de Trânsito. Ver tópico

Artigo 2º - O Diretor Presidente do DETRAN-SP disciplinará os procedimentos para controle do previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , por ato específico, a ser editado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 3º - O detalhamento das atribuições previstas no artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 , será estabelecido por ato específico do Diretor Presidente do DETRAN-SP, a ser editado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2018.

Márcio França

Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Maurício Pinto Pereira Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de julho de 2018.

Publicado em: DO 12/07/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 12/07/2018 15:44 C-1328.doc

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