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Jusbrasil - Legislação
16 de julho de 2018

Decreto 63592/18 | Decreto nº 63.592, de 11 de julho de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 dias atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, visando ao atendimento de Despesas de Capital Ver tópico (1 documento)

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 85.560,00 (Oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de junho de 2018. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 12/07/2018 Atualizado em: 12/07/2018 08:58 63.592.docx

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