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19 de dezembro de 2018

Decreto 63528/18 | Decreto nº 63.528, de 22 de junho de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 meses atrás

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Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas gerais de direito financeiro contidas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as normas de finanças públicas fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autarquias, Universidades Estaduais, Fundações, Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, terão cancelados os restos a pagar Processados e Não Processados referentes aos empenhos das contas “Restos a Pagar”, alusivas às fontes Tesouro e Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios – DREM. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas aplicadas nas Funções 10 – Saúde e 12 – Educação. Ver tópico

§ 2º - Fica excluída do cancelamento de restos a pagar previstos no “caput” deste artigo, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Ver tópico

Artigo 2º - Casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderão ser encaminhados às Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda para análise e manifestação, no âmbito de suas atribuições. Ver tópico

Artigo 3º - Normas complementares para aplicação deste decreto poderão ser expedidas mediante resolução conjunta dos Secretários de Planejamento e Gestão e da Fazenda. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Publicado em: 23/06/2018 Atualizado em: 11/07/2018 16:54 63.528.docx

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