Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de maio de 2019

Lei 16784/18 | Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 10 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências. Ver tópico (18 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica vedada a caça, em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se caça a perseguição, o abate, a apanha, a captura seguida de eliminação direta de espécimes, ou a eliminação direta de espécimes, bem como a destruição de ninhos, abrigos ou de outros recursos necessários à manutenção da vida animal. Ver tópico

Artigo 2º - A proibição abrange animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos e seus híbridos, encontrados em áreas públicas ou privadas, exceção feita aos animais sinantrópicos. Ver tópico

Artigo 3º - O controle populacional, manejo ou erradicação de espécie declarada nociva ou invasora não poderão ser realizados por pessoas físicas ou jurídicas não governamentais. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Exclui-se desta proibição o controle de sinantrópicos. Ver tópico

§ 2º - As ações de que trata este artigo não poderão envolver métodos cruéis, como envenenamento e armadilhas que causem ferimentos ou mutilem os animais. Ver tópico

Artigo 4º - A violação ao estabelecido nesta lei constitui conduta sujeita à imposição de sanção pecuniária fixada em 150 (cento e cinquenta) Ufesps, dobrada na reincidência. Ver tópico

Parágrafo único - A multa será aumentada até o triplo se a caça é praticada: Ver tópico

1. contra animal pertencente a espécie rara ou ameaçada de extinção;

2. com emprego de método ou instrumento capaz de provocar destruição em massa;

3. em áreas protegidas, ou em unidades de conservação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de junho de 2018.

Márcio França

Eduardo Trani

Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de junho de 2018.

Publicado em : DO 29/06/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 10/07/2018 18:02 16784.doc

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)