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18 de junho de 2018

Lei Complementar 1325/18 | Lei Complementar nº 1.325, de 12 de junho de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 dias atrás

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Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos limites estabelecidos pelo inciso VIII do artigo 73 da Lei federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Ficam reajustadas em 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem como as fixadas pela Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012. Ver tópico

Parágrafo único – O reajuste de que trata o presente artigo incide no mesmo percentual: Ver tópico

1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ;

2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo , § 5º, da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ; 3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo das Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 3º – Fica revogada a Lei Complementar nº 1.321, de 9 de abril de 2018 . Ver tópico

Artigo 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018. Ver tópico

a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar Publicado em: DOPL 13/06/2018 - p. 6 Atualizado em: 13/06/2018 17:48 C-1325.doc

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