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18 de junho de 2018

Lei 16756/18 | Lei nº 16.756, de 7 de junho de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas de atendimento prioritário. Ver tópico

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA. Ver tópico

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: Ver tópico

I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e Ver tópico

II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de junho de 2018.

Márcio França

José Roberto Aprillanti Junior

Secretário de Turismo

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018.

Publicado em : DO 09/06/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 12/06/2018 16:58 16756.doc

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