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20 de maio de 2019

Decreto 63367/18 | Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Dispõe sobre as transferências que especifica, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas Ver tópico (38 documentos)

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidas, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Planejamento e Gestão, as seguintes funções: Ver tópico

I - o gerenciamento: Ver tópico

a) do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ; Ver tópico

b) do Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ; Ver tópico

II – o gerenciamento e a manutenção do Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007. Ver tópico

Artigo 2º - Fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Unidade de Relacionamento com Municípios, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A Unidade transferida por este artigo passa a denominar-se Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Permanecem sob a responsabilidade da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, as atribuições adiante relacionadas, não se aplicando as transferências de que trata este artigo ao que estiver a elas relacionado: Ver tópico

1. prestar assistência ao Gabinete do Secretário e ao Governador do Estado no atendimento aos prefeitos e às lideranças municipais;

2. acompanhar e providenciar os pedidos de intervenção estadual nos municípios.

Artigo 3º - Fica transferida, do Secretário-Chefe da Casa Civil para o Secretário de Planejamento e Gestão a competência de, em nível central, aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam ou não prévia aprovação governamental. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam criadas, na Secretaria de Planejamento e Gestão, integrando a estrutura básica da Pasta: Ver tópico (1 documento)

I – a Subsecretaria de Assuntos Institucionais; Ver tópico

II - a Subsecretaria de Articulação com Municípios. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017, de organização da Secretaria de Planejamento e Gestão, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

I – ao artigo 2º, os incisos XIV e XV: Ver tópico

“XIV- gerenciar:

a) o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007;

b) o Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011; Ver tópico

XV - gerenciar e manter o Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.”;

II – ao artigo 3º: Ver tópico

a) o inciso II- B: Ver tópico

“II- B – Subsecretaria de Assuntos Institucionais;”;

b) o inciso IV- A: Ver tópico

“IV- A – Subsecretaria de Articulação com Municípios;”;

c) no § 1º, a alínea e do item 1: Ver tópico

"e) DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;";

d) o § 3º: Ver tópico

"§ 3º - Vincula-se, também, à Secretaria de Planejamento e Gestão, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, instituído pelo Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009.";

III – à Seção II, do Capítulo III: Ver tópico (2 documentos)

a) a Subseção I- A, com seu artigo 5º-A:

“SUBSEÇÃO I- A

Da Subsecretaria de Assuntos Institucionais

Artigo 5º-A – A Subsecretaria de Assuntos Institucionais conta com Gabinete.”; Ver tópico (2 documentos)

b) a Subseção IV, com seu artigo 10-A:

“SUBSEÇÃO IV

Da Subsecretaria de Articulação com Municípios

Artigo 10-A – A Subsecretaria de Articulação com Municípios é integrada por: Ver tópico

I – Gabinete; Ver tópico

II – Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação; Ver tópico

III – Escritórios Regionais – ERs, sendo 1 (um) para cada uma das seguintes Regiões Administrativas:

a) de Araçatuba; Ver tópico

b) de Barretos; Ver tópico

c) de Bauru; Ver tópico

d) de Campinas; Ver tópico

e) Central; Ver tópico

f) de Franca; Ver tópico

g) de Itapeva; Ver tópico

h) de Marília; Ver tópico

i) de Presidente Prudente; Ver tópico

j) de Registro; Ver tópico

k) de Ribeirão Preto; Ver tópico

l) de São José do Rio Preto; Ver tópico

m) de Sorocaba; Ver tópico

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único – O Escritório Regional da Região Administrativa Central é sediado em São Carlos.”;

IV – ao artigo 11: Ver tópico

a) no inciso II, a alínea e: Ver tópico

“e) a Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Articulação com Municípios;”;

b) no inciso III, a alínea e: Ver tópico

“e) os Escritórios Regionais – ERs;”;

V – ao artigo 12, no inciso IV, a alínea k: Ver tópico

“k) os Escritórios Regionais – ERs;”;

VI – ao Capítulo V: Ver tópico

a) a Seção II- A, com seu artigo 26-A: Ver tópico

“SEÇÃO II- A

Da Subsecretaria de Assuntos Institucionais

Artigo 26-A – À Subsecretaria de Assuntos Institucionais, além de outras atribuições compatíveis com seu escopo, cabe prestar assessoramento direto e imediato ao Titular da Pasta no desempenho de suas funções.”; Ver tópico

b) a Seção IV- A, com seus artigos 38-A a 38-C: Ver tópico

SEÇÃO IV- A

Da Subsecretaria de Articulação com Municípios

Artigo 38-A – A Subsecretaria de Articulação com Municípios tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I – assessorar o Secretário nos assuntos relativos a convênios com municípios e entidades não governamentais; Ver tópico

II – atuar nas áreas afetas às unidades integrantes da Subsecretaria; Ver tópico

III – manter articulação direta com as demais Subsecretarias da Pasta. Ver tópico

Artigo 38-B – A Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I – realizar os trabalhos que se fizerem necessários ao adequado cumprimento do disposto no artigo 2º, incisos XIV e XV, deste decreto; Ver tópico

II – orientar a elaboração e revisão dos convênios com municípios e entidades não governamentais; Ver tópico

III - propor alternativas para o permanente aprimoramento das atividades de responsabilidade dos Escritórios Regionais – ERs; Ver tópico

IV - no âmbito dos municípios integrantes de regiões administrativas ou metropolitanas não abrangidas pelo inciso III do artigo 10-A deste decreto, as previstas no artigo 38-C. Ver tópico

Artigo 38-C – Os Escritórios Regionais – ERs têm, por meio de seus Corpos Técnicos, além de outras compreendidas em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a formalização de convênios com municípios e entidades não governamentais; Ver tópico

II - viabilizar procedimentos para operacionalização, desenvolvimento e acompanhamento de convênios; Ver tópico

III - realizar estudos estatísticos referentes aos convênios sob responsabilidade da Secretaria; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração de relatórios técnicos de visitas às obras relativas a convênios celebrados ou a serem formalizados.”; Ver tópico

VII – ao artigo 42, o inciso VI: Ver tópico

“VI - aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam ou não prévia aprovação governamental.”;

VIII – à Seção IV, do Capítulo VI, o artigo 46-A:

“Artigo 46-A – O responsável pela Subsecretaria de Articulação com Municípios tem, ainda, em sua área de atuação, as competências de que tratam os incisos I e III do artigo 50 deste decreto.”.

Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o inciso I do artigo 2º: Ver tópico

“I – prestar assessoramento direto e imediato, em sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;”; (NR)

II – a denominação da Seção VII, do Capítulo VI:

“SEÇÃO VII

Dos Diretores de Centros, dos Diretores de Escritórios Regionais – ERs e dos Diretores de Núcleos”;

III – os artigos 52 e 53: Ver tópico

“Artigo 52 – Aos Diretores de Centros, aos Diretores de Escritórios Regionais-ERs e aos Diretores de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.

Artigo 53 – Aos Diretores de Centros e aos Diretores de Escritórios Regionais - ERs compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.”; (NR) Ver tópico

IV – o “caput” do artigo 59: Ver tópico

“Artigo 59 – O Chefe de Gabinete, o responsável pela Subsecretaria de Articulação com Municípios e o Diretor do Departamento de Finanças e Contratos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”. (NR)

Artigo 7º - Os dispositivos do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, de organização da Casa Civil, do Gabinete do Governador, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – do artigo 10, o inciso II: Ver tópico

“II – Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais;”; (NR)

II – do artigo 13, a alínea a do inciso II: Ver tópico

“a) a Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais;”; (NR)

III – o artigo 31: Ver tópico

“Artigo 31 - A Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - prestar assistência ao Gabinete do Secretário e ao Governador do Estado no atendimento aos prefeitos e às lideranças municipais; Ver tópico

II - acompanhar e providenciar os pedidos de intervenção estadual nos municípios.”; (NR) Ver tópico

IV – do artigo 40, o item 2 da alínea i do inciso I: Ver tópico

“2. os dirigentes das Unidades de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais, de Suporte às Demandas dos Municípios, de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano, de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e de Estudos e Pesquisas de Assuntos Metropolitanos;”; (NR)

V - do artigo 45, o “caput”:

“Artigo 45 – O responsável pela Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:”; (NR)

VI – do artigo 54, o “caput”: Ver tópico

“Artigo 54 – O Chefe de Gabinete e os responsáveis pelas Subsecretarias de Comunicação e de Assuntos Metropolitanos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”. (NR)

Artigo 8º - Os dispositivos do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, de instituição do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o “caput” do artigo 3º: Ver tópico

“Artigo 3º - A Secretaria de Planejamento e Gestão é o Órgão Gestor do cadastro a que se refere o artigo 2º deste decreto, incumbindo-lhe seu gerenciamento e manutenção.”; (NR)

II – o artigo 8º: Ver tópico

“Artigo 8º - Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão o gerenciamento do Sistema Integrado de Convênios.”; (NR)

III – o artigo 10: Ver tópico

“Artigo 10 – O Secretário de Planejamento e Gestão poderá expedir normas e instruções complementares para a execução deste decreto.”. (NR)

Artigo 9º - Os dispositivos do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, de instituição do Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o artigo 5º: Ver tópico

“Artigo 5º - O módulo de Cadastro Estadual de Entidades está disponível no Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, no sítio eletrônico www.convenios.sp.gov.br, gerido pela Secretaria de Planejamento e Gestão."; (NR)

II – o artigo 8º: Ver tópico

“Artigo 8º - A Secretaria de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições e competências, colaborará com a Corregedoria Geral da Administração e com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste decreto.”; (NR)

III - o artigo 11: Ver tópico

"Artigo 11 - As disposições deste decreto poderão ser complementadas por meio de resolução do Secretário de Governo.". (NR)

Artigo 10 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico (3 documentos)

I - do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, o § 2º do artigo ; Ver tópico

II - do Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014, a alínea d do item 1 do § 1º do artigo ; Ver tópico (1 documento)

III - do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015: Ver tópico

a) do artigo 2º, os incisos XI e XII;

b) do artigo 13, o item 1 da alínea c do inciso III; Ver tópico

c) do artigo 15, a alínea b do inciso III;

d) do artigo 41, o inciso II; Ver tópico

IV – do Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017: Ver tópico

a) do artigo 2º, o inciso I e o parágrafo único; Ver tópico

b) o artigo 5º; Ver tópico

V – do Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017, os artigos e 3º. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Publicado em: 24/04/2018 Atualizado em: 24/04/2018 10:28 63.367.docx

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