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18 de junho de 2018

Decreto 63264 12 marco 2018 | Decreto nº 63.264, de 12 de Março de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 meses atrás

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Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos Ver tópico (3 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O § 2º do artigo 11 do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , acrescentado pelo Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“§ 2º - Nos casos previstos no § 2º do artigo 8º deste decreto, a liberação dos recursos:

1. será feita somente após a conclusão do objeto por parte do beneficiário, ou parceladamente, após a medição de cada etapa concluída, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fases de execução, cronogramas de desempenho e sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos;

2. em convênios com valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) poderá incluir o repasse financeiro de 20% (vinte por cento) do total do valor após a expedição da ordem de serviço para o início da obra contratada, observando-se, quanto ao mais, o disposto no item 1 deste parágrafo.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2018

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 13/03/2018 Atualizado em: 13/03/2018 10:14 63.264.docx

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