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21 de janeiro de 2018

Lei 16646/18 | Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: Ver tópico

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 216.911.387.415,00 (duzentos e dezesseis bilhões, novecentos e onze milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais). Ver tópico

Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo, os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei. Ver tópico

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: Ver tópico (2 documentos)

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO
200.886.982.357
1.1 - RECEITAS CORRENTES
187.150.354.056
RECEITA TRIBUTÁRIA
157.729.944.771
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
43.600.010
RECEITA PATRIMONIAL
5.258.829.723
RECEITA AGROPECUÁRIA
7.985.221
RECEITA INDUSTRIAL
4.615.322
RECEITA DE SERVIÇOS
868.081.916
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.668.733.693
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.568.563.400
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
13.736.628.301
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
7.703.073.712
ALIENAÇÃO DE BENS
5.360.000.450
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
1.540.100
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
568.062.346
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
103.951.693
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
45.038.858.347
2.1 - RECEITAS CORRENTES
42.139.833.870
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.899.024.477
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
-29.014.453.289
3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
-27.646.431.120
3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
-1.368.022.169
RECEITA TOTAL
216.911.387.415

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2018 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 216.911.387.415,00 (duzentos e dezesseis bilhões, novecentos e onze milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais), sendo: Ver tópico (1 documento)

I - no Orçamento Fiscal: R$ 184.833.105.495,00 (cento e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, cento e cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); Ver tópico

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 32.078.281.920,00 (trinta e dois bilhões, setenta e oito milhões, duzentos e oitenta e um mil e novecentos e vinte reais). Ver tópico

Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: Ver tópico (1 documento)

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃO
TESOURO DO ESTADO
OUTRAS FONTES
TOTAL
FISCAL
119.174.567.044
65.658.538.451
184.833.105.495
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1.266.781.367
6.906.510
1.273.687.877
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
918.160.595
4.265.530
922.426.125
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
8.644.592.034
3.021.856.374
11.666.448.408
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
67.928.027
763.590
68.691.617
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
27.910.480.231
2.874.285.792
30.784.766.023
SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
13.507.109.055
1.538.379.578
15.045.488.633
SECRETARIA DA CULTURA
711.830.175
46.186.505
758.016.680
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
837.697.729
238.262.961
1.075.960.690
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
1.446.840.625
5.846.657.862
7.293.498.487
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
229.183.502
328.161.550
557.345.052
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
20.945.815.710
327.309.868
21.273.125.578
SECRETARIA DA FAZENDA
2.795.111.421
17.713.815
2.812.825.236
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21.906.137.202
42.651.736.474
64.557.873.676
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
98.975.055
22.215.255
121.190.310
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
1.632.459.412
95.379.818
1.727.839.230
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
429.900.069
575.701.141
1.005.601.210
MINISTÉRIO PÚBLICO
2.234.874.899
185.701.450
2.420.576.349
CASA CIVIL
588.101.243
9.673.647
597.774.890
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
925.099.582
343.374.016
1.268.473.598
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
4.070.582.971
5.558.006.853
9.628.589.824
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
4.111.120.331
461.591.575
4.572.711.906
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
1.083.160.502
812.744.461
1.895.904.963
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1.223.784.927
140.965.090
1.364.750.017
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
119.095.313
60.312.717
179.408.030
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
145.339.088
698.876.660
844.215.748
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
47.416.504
95
47.416.599
SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
44.496.832
7
44.496.839
SECRETARIA DE TURISMO
459.971.190
8.694.445
468.665.635
SECRETARIA DE GOVERNO
726.021.453
287.623.992
1.013.645.445
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
46.500.000
0
46.500.000
SEGURIDADE SOCIAL
18.567.087.256
13.511.194.664
32.078.281.920
SECRETARIA DA SAÚDE
17.334.695.471
5.104.226.704
22.438.922.175
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
1.616.093.615
88.824.320
1.704.917.935
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2.691.053
272.011.160
274.702.213
SECRETARIA DA FAZENDA
39.590.939
32.871.004.442
32.910.595.381
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
216.813.318
1.002.544.540
1.219.357.858
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
764.639.930
60.919.861
825.559.791
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)
-1.407.437.070
-26.393.145.543
-27.800.582.613
TOTAL
137.741.654.300
79.169.733.115
216.911.387.415

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações. Ver tópico

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes. Ver tópico

Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada na Lei nº 16.511, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, serão executados: Ver tópico

I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa; Ver tópico

II - pelas unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa. Ver tópico

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 7.756.320.377,00 (sete bilhões, setecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e vinte mil e trezentos e setenta e sete reais), conforme especificação a seguir: Ver tópico

ORIGENS DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Valores em R$ 1,00

ORIGEM DO FINANCIAMENTO
VALOR
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
3.753.375.377
PRÓPRIOS
2.479.647.000
OUTRAS FONTES
478.771.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.044.527.000
TOTAL
7.756.320.377

Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 7.756.320.377,00 (sete bilhões, setecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e vinte mil e trezentos e setenta e sete reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário: Ver tópico

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃO
VALOR
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
191.200.000
SECRETARIA DA FAZENDA
515.413.000
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
1.466.578.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1.100.000
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
2.630.865.377
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
2.854.001.000
SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
31.829.000
SECRETARIA DE GOVERNO
65.334.000
TOTAL
7.756.320.377

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; Ver tópico

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10 - Com fundamento no artigo 20, da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2016/2019, ficam alterados os atributos dos programas do PPA e da LDO, nos termos estabelecidos nesta lei. Ver tópico

Artigo 11 – Nos termos do artigo 175 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alteração posterior, integram o Orçamento: Ver tópico

I - Anexo II, contendo a relação dos recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, constantes do Programa de Trabalho 10.302.0930.6273 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP – Desenvolvimento de Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde. Ver tópico

II - Anexo III, contendo a relação dos recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, constantes do Programa de Trabalho 04.127.2828.2272 – Desenvolvimento Regional Integrado – Atuação Especial em Municípios Decorrente de Emendas Parlamentares, sob a responsabilidade da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2018.

Geraldo Alckmin

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

José Luiz de França Penna

Secretário da Cultura

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

José Renato Nalini

Secretário da Educação

José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

Paulo Gustavo Maiurino

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Rodrigo Garcia

Secretário da Habitação

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Laurence Casagrande Lourenço Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes

Maurício Benedini Brusadin

Secretário do Meio Ambiente

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Benedito Pinto Ferreira Braga Junior

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

David Everson Uip

Secretário da Saúde Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Fabricio Cobra Arbex

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo Elival da Silva Ramos Procurador Geral do Estado

Tiago Antonio Morais

Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de janeiro de 2018.

(Anexos publicados no Suplemento de 12-01-2018)

Publicado em : DO 12/01/2018 - Seção I - pp 1 e 3 Atualizado em: 12/01/2018 11:04 16646.doc

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