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21 de janeiro de 2018

Lei 16647/18 | Lei nº 16.647, de 11 de janeiro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Dispõe sobre a instalação de um restaurante do Programa Bom Prato no Município que especifica. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Poder Executivo poderá instalar um restaurante do Programa Bom Prato no Município de Itapeva. Ver tópico

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2018.

Geraldo Alckmin

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Tiago Antonio Morais

Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de janeiro de 2018.

Publicado em : DO 12/01/2018 - Seção I - p. 3 Atualizado em: 12/01/2018 11:06 16647.doc

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