Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2018

Lei 16648/18 | Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 9 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura. Ver tópico

Artigo 2º - A remição da pena pela leitura consiste em proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade de remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária clássica, científica, filosófica ou religiosa, dentre outras, de acordo com as obras disponíveis na unidade prisional. Ver tópico

§ 1º - Vetado. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

a) Vetado. Ver tópico

b) Vetado. Ver tópico

c) Vetado. Ver tópico

§ 1º - Vetado. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

§ 1º - Vetado. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

§ 3º - Vetado. Ver tópico

§ 4º - Vetado. Ver tópico

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2018.

Geraldo Alckmin

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Tiago Antonio Morais

Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de janeiro de 2018.

Publicado em : DO 12/01/2018 - Seção I - p. 3 Atualizado em: 12/01/2018 11:09 16648.doc

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)