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21 de janeiro de 2018

Lei Complementar 1315/18 | Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 : Ver tópico

I - o § 1º do artigo 89: Ver tópico

“Artigo 89 .................................................................

§ 1º - Só poderá ser designado para as funções de que tratam os incisos I a VIII deste artigo o Defensor Público do Estado estável na carreira.” (NR)

II - o artigo das Disposições Transitórias, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 : Ver tópico

"Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 25.048,00 (vinte e cinco mil e quarenta e oito reais)." (NR).

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 54 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 . Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2018.

Geraldo Alckmin

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Tiago Antonio Morais

Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de janeiro de 2018.

Publicado em: DO 12/01/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 12/01/2018 10:31 C-1315.doc

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