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10 de dezembro de 2017

Decreto 62718/17 | Decreto nº 62.718, de 25 de julho de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 meses atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., o imóvel que especifica Ver tópico (3 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel localizado na Rua Joazeiro do Norte, nº 26, - retificação abaixo - Bairro Jardim Cumbica, Município de Guarulhos, com 1.807,00m2 (um mil, oitocentos e sete metros quadrados) de terreno e 2.099,70m2 (dois mil e noventa e nove metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto das matrículas nºs 61.059, 61.058, 54.192, 14.931, 13.916 e 13.295, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE 603/2017 (SG 614.963/17). Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da educação, prioritariamente para uso de escola. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2017

GERALDO ALCKMIN

Retificação do D.O. de 26-7-2017 No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel localizado na Rua Regiane, nº 334, Bairro Jardim Cumbica, Município de Guarulhos, ... Ver tópico

Publicado em: 26/07/2017 - Retificação em 11/10/2017 Atualizado em: 11/10/2017 08:54 62.718.docx

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