Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Lei Complementar 1306/17 | Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica; nº 1.122, de 30 de junho de 2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e dá outras providências; e nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas. Ver tópico (836 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os cargos, as funções-atividades e empregos públicos das classes que integram as leis complementares a seguir especificadas, ficam com suas denominações alteradas, mantidos os enquadramentos, requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional estabelecidos nas respectivas normas, na conformidade dos anexos que integram esta lei complementar: Ver tópico (161 documentos)

I - os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , constantes no Anexo I; Ver tópico (74 documentos)

II - os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 , constantes no Anexo II; Ver tópico (9 documentos)

III - os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 , constantes no Anexo III. Ver tópico (39 documentos)

Artigo 2º - As atribuições básicas dos cargos em comissão, das funções-atividades e empregos públicos em confiança das classes previstas nas leis complementares a seguir especificadas, são as fixadas nos anexos que integram esta lei complementar na seguinte conformidade: Ver tópico (24 documentos)

I - da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , constantes no Anexo IV; Ver tópico (2 documentos)

II - da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 , constantes nos Anexo V; Ver tópico

III - da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 , constantes no Anexo VI. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O detalhamento das atribuições dos cargos em comissão, das funções-atividades e empregos públicos em confiança, incluídos nas classes de assessoramento dos anexos mencionados neste artigo, far-se-á mediante ato interno específico dos dirigentes dos órgãos e entidades, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei complementar, observadas as respectivas áreas de atuação, sendo facultativo para as classes de comando. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 3º - O ingresso nos cargos em comissão a seguir identificados, previstos na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , com denominação alterada por esta lei complementar, obedecerá aos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Assessor Particular: Graduação em curso de nível superior; Ver tópico

II - Assessor Especial do Governador I: Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas; Ver tópico

III - Assessor Especial do Governador II: Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas. Ver tópico

Artigo 4º - O Subanexo 1 do Anexo II a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 , alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 , fica alterado na conformidade do Anexo VII que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 5º- Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 4º, cujos efeitos retroagirão à 1º de julho de 2010. Ver tópico

Disposição Transitória

Artigo único - Ficam dispensados das exigências estabelecidas no artigo 3º desta lei complementar os atuais ocupantes de cargos por ele abrangido, cujas atribuições se igualem àquelas previstas na forma do inciso I e parágrafo único do artigo 2º desta lei complementar. Ver tópico (161 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de setembro de 2017.

Geraldo Alckmin

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de setembro de 2017.

(Anexos publicados)

Publicado em: DO 28/09/2017 - Seção I - pp 1 e 3 Atualizado em: 28/09/2017 14:42 C-1306.doc

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)