Carregando...
Jusbrasil - Legislação
15 de setembro de 2019

Lei Complementar 1305/17 | Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Ver tópico (701 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970: Ver tópico (1 documento)

I - os incisos VI, VIII, IX, XII e XIII do artigo 5º: Ver tópico

“Artigo 5º - ................................................................

...................................................................................

VI - for condenado a pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado; (NR) Ver tópico

...................................................................................

VIII - tiver decretada a prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil ou para efeitos de extradição; (NR) Ver tópico

IX - deva ser reformado, por força de dispositivo legal ou de ordem judicial, até a publicação do ato de inatividade; (NR) Ver tópico

...................................................................................

XII - tiver aprovada pela Justiça Eleitoral sua candidatura a cargo eletivo, desde que conte mais de 10 (dez) anos de serviço; (NR) Ver tópico

XIII - tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, mediante autorização expressa do Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos;” (NR); Ver tópico

II - o inciso III do artigo 6º: Ver tópico

“Artigo 6º - ................................................................

...................................................................................

III - nos casos do inciso XII, se eleito, até a posse no respectivo cargo;” (NR); Ver tópico

III - o artigo 7º: Ver tópico

“Artigo 7º - O militar agregado:

I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XIII, XVII e XIX do artigo 5º deste decreto-lei; Ver tópico

II - perceberá 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens do respectivo posto ou graduação nos casos dos incisos II, VII e XVIII do artigo 5º deste decreto-lei; Ver tópico

III - perceberá vencimentos e vantagens integrais do posto ou da graduação nos casos dos incisos I, IX, XI, XII, XV e XVI, e, se optar pela retribuição pecuniária da Corporação, no caso do inciso XIV, todos do artigo 5º deste decreto-lei. Ver tópico

Parágrafo único - O militar agregado nos termos dos incisos VIII ou XVII do artigo 5º que tiver o inquérito policial arquivado ou, se denunciado, for, ao final do processo judicial, absolvido por negativa de autoria ou inexistência do fato, terá contado, para todos os efeitos legais, o respectivo tempo de restrição de liberdade ou de suspensão do exercício da função pública e será ressarcido de seus vencimentos, salvo se houver sido concedido o auxílio-reclusão.” (NR); Ver tópico

IV - o inciso I do artigo 8º: Ver tópico

“Artigo 8º - ................................................................

I - sujeito às obrigações disciplinares inerentes ao pessoal do serviço ativo, salvo na hipótese do inciso XIX do artigo 5º, em que será observado o disposto no artigo , parágrafo único, item 1, da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;” (NR); Ver tópico

V - o artigo 15: Ver tópico

“Artigo 15 - Reserva é a situação da inatividade do militar sujeito à reversão ao serviço ativo.” (NR);

VI - o artigo 16: Ver tópico

“Artigo 16 - O militar passa para a reserva a pedido ou "ex officio”.” (NR);

VII - o artigo 17: Ver tópico

“Artigo 17 - A transferência para a reserva a pedido poderá ser concedida ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.

Parágrafo único - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR); Ver tópico

VIII - o “caput” e os incisos II, III e VIII do artigo 18: Ver tópico

“Artigo 18 - Será transferido “ex officio” para a reserva o militar que: (NR)

...................................................................................

II - for empossado em cargo ou emprego público permanente; (NR) Ver tópico

III - ficar afastado da atividade policial-militar no desempenho de cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva, estranha ao serviço policial-militar, da Administração direta ou indireta por prazo superior a 2 (dois) anos, contínuos ou não; (NR) Ver tópico

...................................................................................

VIII - candidatar-se a cargo eletivo, se contar com menos de 10 (dez) anos de serviço;” (NR); Ver tópico

IX - o artigo 19: Ver tópico

“Artigo 19 - A idade-limite para permanência do militar no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos.” (NR);

X - o artigo 20: Ver tópico

“Artigo 20 - A transferência “ex officio” para a reserva processar-se-á à medida que o militar incida em um dos casos previstos no artigo 18.” (NR);

XI - o artigo 21: Ver tópico

“Artigo 21 - Não será concedida transferência para a reserva, a pedido, ao militar que estiver agregado nos termos do inciso X do artigo 5º.” (NR);

XII - o artigo 22: Ver tópico

“Artigo 22 - O militar transferido "ex officio" para a reserva, na forma dos incisos II, III e VIII do artigo 18, não perceberá vencimentos e vantagens.” (NR);

XIII - o artigo 23: Ver tópico

“Artigo 23 - O militar perceberá vencimentos e vantagens proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, nos casos dos incisos I, V e VI do artigo 18.” (NR);

XIV - o artigo 24: Ver tópico

“Artigo 24 - O militar que tiver atingido a idade-limite de permanência na reserva será reformado.” (NR);

XV - o artigo 25: Ver tópico

“Artigo 25 - A idade-limite de permanência na reserva é de 65 (sessenta e cinco) anos.” (NR);

XVI - o artigo 26: Ver tópico

“Artigo 26 - O militar da reserva poderá ser revertido ao serviço ativo, por ato do Governador:

I - em caso de guerra, de grave perturbação da ordem pública ou de calamidade pública; Ver tópico

II - por convocação da Justiça Militar Estadual; Ver tópico

III - para presidência de inquéritos policial-militares; Ver tópico

IV - para compor conselho de justificação. Ver tópico

§ 1º - O militar convocado terá os direitos e os deveres do militar do serviço ativo em igual situação hierárquica e contará como acréscimo esse tempo de serviço para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 2º - A convocação será precedida de avaliação médica e de aptidão física. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de inaptidão para o serviço ativo, o militar será reformado.” (NR); Ver tópico

XVII - o artigo 27: Ver tópico

“Artigo 27 - Reforma é a situação de inatividade do militar definitivamente desligado do serviço ativo, com a manutenção do vínculo estatutário com a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A reforma será processada apenas "ex officio".” (NR); Ver tópico

XVIII - o artigo 29: Ver tópico

“Artigo 29 - A reforma será aplicada ao militar que:

I - venha a atingir a idade-limite de permanência na reserva; Ver tópico

II - tenha sido condenado a pena de reforma por sentença transitada em julgado; Ver tópico

III - tenha sido alcançado pela reforma disciplinar prevista na Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001; Ver tópico

IV - tomar posse em cargo eletivo, se contar mais de 10 (dez) anos de serviço; Ver tópico

V - estando na reserva, seja julgado inapto em inspeção de saúde para reversão ao serviço ativo; Ver tópico

VI - for declarado inválido ou fisicamente incapaz para o serviço ativo em caráter permanente; Ver tópico

VII - completar 24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez ou incapacidade física; Ver tópico

VIII - completar 24 (vinte e quatro) meses de agregação por interdição civil, contínuos ou não; Ver tópico

IX - agregado por invalidez ou incapacidade física temporária para o serviço ativo, complete o tempo mínimo de serviço exigido para a inatividade a pedido. Ver tópico

Parágrafo único - Os vencimentos da reforma serão proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, até o limite de 1,0 (um inteiro), salvo se decorrentes das situações previstas nos incisos VI e VII deste artigo, em que serão devidos em sua integralidade.” (NR); Ver tópico

XIX - o artigo 32: Ver tópico

“Artigo 32 - A invalidez ou incapacidade, física ou mental, poderá ser consequente de doença, enfermidade ou acidente, que impossibilite o exercício da função policial-militar, conforme parecer do órgão de saúde da Polícia Militar.

Parágrafo único - O nexo causal entre a doença, enfermidade ou acidente que motivou a invalidez ou a incapacidade física e o exercício da função policial-militar deverá ser comprovado por competente apuração.” (NR); Ver tópico

XX - a epígrafe do Capítulo VI: Ver tópico

“Capítulo VI Da Exoneração, da Demissão e da Expulsão” (NR);

XXI - o artigo 37: Ver tópico

“Artigo 37 - Exoneração é o desligamento do serviço ativo, com o encerramento do vínculo estatutário com a Polícia Militar.

Parágrafo único - O militar exonerado não integra a reserva da Polícia Militar.” (NR); Ver tópico

XXIII - o artigo 40: Ver tópico

“Artigo 40 - A demissão e a expulsão constituem atos de desligamento do militar por motivos disciplinares, e são normatizadas por lei específica.” (NR);

XXIV - o artigo 51: Ver tópico

“Artigo 51 - No cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade será considerado:

I - como tempo de serviço: Ver tópico

a) o tempo prestado, dia a dia, à Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) o tempo prestado, dia a dia, a outras instituições militares; Ver tópico

c) o tempo em que tenha havido contribuição ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou a Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPPS; Ver tópico

II - como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o passado, dia a dia, em instituição policial, assim consideradas as previstas no artigo 144 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único - O tempo de contribuição ou de serviço previsto nos incisos I e II deste artigo deverá estar devidamente averbado na forma da legislação em vigor.” (NR); Ver tópico

XXV - os incisos IV e VII do artigo 56: Ver tópico

“Artigo 56 - ...............................................................

..................................................................................

IV - passado em licença para, em caráter particular, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro, ou exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis, ou em licença para tratar de interesses particulares; (NR) Ver tópico

...................................................................................

VII - de falta ou ausência não justificada.” (NR); Ver tópico

XXVI - o artigo 59: Ver tópico

“Artigo 59 - O pedido de transferência para a reserva, devidamente instruído, terá despacho no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir de seu recebimento pelo órgão de pessoal da Polícia Militar.

Parágrafo único - Decorrido o prazo fixado neste artigo, o policial militar será agregado, nos termos do inciso XVI do artigo 5º deste decreto-lei, sendo esse período considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.” (NR). Ver tópico

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, os seguintes dispositivos: Ver tópico

I - incisos XVII, XVIII e XIX do artigo 5º: Ver tópico

“Artigo 5º - ................................................................

...................................................................................

XVII - for suspenso do exercício da função pública; (NR) Ver tópico

XVIII - for declarado interditado civilmente, ainda que parcialmente; (NR) Ver tópico

XIX - exercer, na condição de suplente, cargo eletivo para o qual foi diplomado, nos casos de vacância temporária.” (NR); Ver tópico

II - inciso IV do artigo 6º: Ver tópico

“Artigo 6º - ................................................................

...................................................................................

IV - nos demais casos, enquanto perdurar o motivo que deu origem à agregação.” (NR); Ver tópico

III - artigo 26-A: Ver tópico

“Artigo 26-A – O militar transferido para a reserva a pedido poderá ser designado para exercer funções administrativas, técnicas ou especializadas, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

§ 1º - É vedada a designação de que trata este artigo, de militar promovido ao posto superior quando de sua passagem para a reserva se não houver, em seu Quadro de origem, o respectivo posto. Ver tópico

§ 2º - O militar da reserva designado terá as mesmas prerrogativas e deveres do militar do serviço ativo em igual situação hierárquica, fazendo jus, enquanto perdurar sua designação, a: Ver tópico

1. férias; e 2. abono, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária e do padrão do respectivo posto ou graduação.

§ 3º - Além da avaliação médica e de aptidão física prevista no § 2º do artigo 26, o Comandante Geral definirá critérios disciplinares e técnicos para a designação de militar da reserva nos termos deste artigo. Ver tópico

§ 4º - A administração pública ou o militar da reserva, a qualquer tempo e por ato unilateral, poderá encerrar a designação. Ver tópico

§ 5º - Caberá: Ver tópico

1. ao Governador, mediante decreto, estabelecer a quantidade de militares que podem ser designados anualmente; e 2. ao dirigente do órgão de pessoal da Polícia Militar, designar e exonerar o militar da reserva.” (NR).

Artigo 3º - Dê-se aos §§ 1º e do artigo da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 1º - ................................................................

...................................................................................

§ 1º - Se a morte, invalidez ou incapacidade resultarem de lesão ou enfermidades adquiridas em consequência de exercício de função policial, o policial militar será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e perceberá vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço. (NR) Ver tópico

...................................................................................

§ 3º - A promoção será precedida de competente apuração, retroagindo seus efeitos à data de morte, invalidez ou incapacidade.” (NR). Ver tópico

Artigo 4º - Dê-se ao inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 , a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 2º - ................................................................

...................................................................................

VII - tenha obtido, nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho – SADE.”(NR) Ver tópico

Artigo 5º - Dê-se ao “caput” do artigo da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 , a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 1º - Será transferido “ex officio” para a reserva remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens integrais na forma da lei, o Oficial Superior com 30 (trinta), ou mais, anos de serviço e que conte 5 (cinco) anos no mesmo posto, desde que se encontre em uma das seguintes situações:” (NR).

Artigo 6º - Aplica-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do chefe de seu órgão de pessoal, o previsto no artigo , §§ 2º a , da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 , sendo convalidados os atos praticados desde a vigência desta. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, bem como os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970: Ver tópico (3 documentos)

I - os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 28, 30, 31, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 54 e 57; Ver tópico (1 documento)

II - o inciso I do artigo 6º; Ver tópico

III - os incisos IVe VII do artigo 18. Ver tópico

Artigo 8º - Ao militar do Estado que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tenha implementado as condições de sua transferência para a reserva ou reforma a pedido, e se encontre no serviço ativo, fica assegurada a aplicação da legislação vigente antes da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (183 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de setembro de 2017.

Geraldo Alckmin

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de setembro de 2017.

Publicado em: DO 21/09/2017 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 21/09/2017 13:04 C-1305.doc

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)