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26 de setembro de 2017

Lei 16518/17 | Lei nº 16.518, de 12 de setembro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairinque – APAE de Mairinque. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de setembro de 2017.

Geraldo Alckmin

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de setembro de 2017.

Publicado em : DO 13/09/2017 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 13/09/2017 12:06 16518.doc

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