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24 de maio de 2019

Decreto 62598/17 | Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 ano atrás

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Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas Ver tópico (170 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Planejamento e Gestão: Ver tópico (4 documentos)

I - prestar assessoramento, na sua área de atuação, ao Governador; Ver tópico

II - elaborar diretrizes estratégicas orientadas ao desenvolvimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida de sua população; Ver tópico (2 documentos)

III - promover e participar da formulação: Ver tópico (2 documentos)

a) do planejamento estratégico do Estado; Ver tópico

b) da política econômica do Estado; Ver tópico

c) da política de investimentos do Estado; Ver tópico

IV - conduzir a realização do planejamento global e setorial do Estado, organizando e administrando o sistema de planejamento do Estado na qualidade de órgão central desse sistema; Ver tópico

V - fomentar a gestão orientada por resultados na Administração Pública Estadual; Ver tópico (2 documentos)

VI - promover a cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado, sem prejuízo da atuação de outros órgãos; Ver tópico

VII - elaborar, acompanhar e avaliar os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Estado; Ver tópico (2 documentos)

VIII - integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e municipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o processo de planejamento e orçamento estadual, visando ao melhor atendimento às demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar as metas, avaliar os resultados e identificar as restrições e as dificuldades das políticas públicas setoriais e multissetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado; Ver tópico

X - formular, promover a implementação, acompanhar, avaliar e controlar as políticas de gestão de pessoas do Estado, sem prejuízo da atuação de outros órgãos; Ver tópico

XI - subsidiar a tomada de decisão governamental no âmbito das políticas de gestão de pessoas; Ver tópico (2 documentos)

XII - formular, implementar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas orientadas à melhoria da gestão governamental na Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação de outros órgãos. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º - A Secretaria de Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (11 documentos)

I – Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN; Ver tópico (1 documento)

III - Subsecretaria de Planejamento Orçamentário; Ver tópico (4 documentos)

IV - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único – A Secretaria de Planejamento e Gestão conta, ainda, com: Ver tópico (1 documento)

1. as seguintes entidades vinculadas:

a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP; Ver tópico

b) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; Ver tópico

c) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE; Ver tópico

d) Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS; Ver tópico

2. o Fundo de Desenvolvimento Regional.

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SUBSEÇÃO I

Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (5 documentos)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica do Gabinete; Ver tópico

III – Assessoria em Assuntos de Política Salarial; Ver tópico

IV – Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS; Ver tópico

V – Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI; Ver tópico

VI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN; Ver tópico (2 documentos)

VII - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP; Ver tópico

VIII - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA; Ver tópico

IX - Comissão de Ética; Ver tópico

X - Ouvidoria; Ver tópico

XI - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC; Ver tópico

XII – Grupo de Tecnologia da Informação - GTI; Ver tópico (1 documento)

XIII - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC; Ver tópico

XIV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (8 documentos)

I – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico

II - Departamento de Finanças e Contratos, com: Ver tópico (3 documentos)

a) Centro de Licitações e Contratos; Ver tópico (1 documento)

b) Centro de Orçamento e Finanças; Ver tópico (1 documento)

III - Departamento de Apoio Logístico, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Centro de Infraestrutura; Ver tópico

b) Centro de Gestão Documental; Ver tópico

c) Centro de Administração Patrimonial e de Material; Ver tópico (1 documento)

IV - Departamento de Recursos Humanos, com: Ver tópico (5 documentos)

a) Centro de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal; Ver tópico (2 documentos)

b) Centro de Atendimento ao Servidor; Ver tópico (1 documento)

V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 6º - A Subsecretaria de Planejamento Orçamentário é integrada por: Ver tópico (2 documentos)

I - Gabinete; Ver tópico

II – Unidade para Assuntos Econômicos e Inovação; Ver tópico

III - Unidade de Projetos Prioritários; Ver tópico

IV - Unidade de Informações Executivas; Ver tópico (1 documento)

V - Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico

VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 7º - A Coordenadoria de Orçamento tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - 4 (quatro) Grupos Técnicos de Planejamento Orçamentário; Ver tópico

II – Grupo Técnico de Consolidação e Normas; Ver tópico

III - Grupo Técnico de Planejamento Orçamentário de Pessoal; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 8º - A Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental é integrada por: Ver tópico (1 documento)

I – Gabinete; Ver tópico

II – Unidade de Apoio à Melhoria Administrativa; Ver tópico

III – Grupo Central de Transportes Internos - GCTI; Ver tópico

IV – Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH; Ver tópico (1 documento)

V – Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação - CPGA; Ver tópico

VI – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 9º - A Unidade Central de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)

I – 2 (dois) Grupos Técnicos de Apoio Setorial; Ver tópico (1 documento)

II – Grupo Técnico de Apoio a Sistemas e Processos de Recursos Humanos; Ver tópico

III – Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME; Ver tópico

IV – Escola de Governo e Administração Pública – EGAP, com: Ver tópico (3 documentos)

a) Centro de Administração e Secretaria Escolar; Ver tópico

b) Centro de Desenvolvimento Pedagógico; Ver tópico (3 documentos)

c) Centro de Produção e Apoio Pedagógico; Ver tópico

V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 10 – A Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação tem a seguinte estrutura: Ver tópico (6 documentos)

I – Grupo Técnico de Aprimoramento de Processos de Gestão; Ver tópico (1 documento)

II – Grupo Técnico de Planejamento para Resultados; Ver tópico (1 documento)

III – Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas; Ver tópico (2 documentos)

IV – Grupo Técnico de Melhoria Contínua da Ação Governamental; Ver tópico

V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 11 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico

I - Assistência Técnica: Ver tópico

a) a Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) os Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias; Ver tópico

c) a Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico

d) a Unidade Central de Recursos Humanos; Ver tópico

e) a Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação; Ver tópico

II – Corpo Técnico: Ver tópico

a) a Assessoria Técnica do Gabinete; Ver tópico

b) os Grupos Técnicos da Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico

c) da Unidade Central de Recursos Humanos: Ver tópico

1. os Grupos Técnicos;

2. a Escola de Governo e Administração Pública;

d) os Grupos Técnicos da Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação; Ver tópico

III - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) do Gabinete do Secretário: Ver tópico

1. a Assessoria em Assuntos de Política Salarial;

2. o Grupo de Tecnologia da Informação;

b) os Departamentos subordinados ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

c) da Subsecretaria de Planejamento Orçamentário: Ver tópico

1. a Unidade para Assuntos Econômicos e Inovação;

2. a Unidade de Projetos Prioritários;

3. a Unidade de Informações Executivas;

d) da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental: Ver tópico

1. a Unidade de Apoio à Melhoria Administrativa;

2. o Grupo Central de Transportes Internos;

3. os Centros da Escola de Governo e Administração Pública;

IV - Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Ouvidoria; Ver tópico

b) a Consultoria Jurídica. Ver tópico

Parágrafo único – As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 12 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico (1 documento)

I - de Coordenadoria: Ver tópico

a) a Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico

b) a Unidade Central de Recursos Humanos; Ver tópico

c) a Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação; Ver tópico

II – de Departamento Técnico de Saúde, o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME; Ver tópico

III - de Departamento Técnico: Ver tópico

a) o Grupo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

b) o Departamento de Finanças e Contratos; Ver tópico

c) o Departamento de Apoio Logístico; Ver tópico

d) o Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

e) o Grupo Central de Transportes Internos; Ver tópico

f) os Grupos Técnicos das seguintes unidades: Ver tópico

1. Coordenadoria de Orçamento;

2. Unidade Central de Recursos Humanos;

3. Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação;

g) a Escola de Governo e Administração Pública; Ver tópico

IV - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) o Centro de Licitações e Contratos; Ver tópico

b) o Centro de Orçamento e Finanças; Ver tópico

c) o Centro de Infraestrutura; Ver tópico

d) o Centro de Gestão Documental; Ver tópico

e) o Centro de Administração Patrimonial e de Material; Ver tópico

f) o Centro de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal; Ver tópico

g) o Centro de Atendimento ao Servidor; Ver tópico

h) o Centro de Administração e Secretaria Escolar; Ver tópico

i) o Centro de Desenvolvimento Pedagógico; Ver tópico

j) o Centro de Produção e Apoio Pedagógico; Ver tópico

V - de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas

SEÇÃO I

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM

Artigo 13 – A Área de Comunicação da Assessoria Técnica do Gabinete é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria de Planejamento e Gestão. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 14 - A Unidade Central de Recursos Humanos é o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 15 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Planejamento e Gestão e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 16 - O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Finanças e Contratos, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Planejamento e Gestão e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 17 - O Grupo Central de Transportes Internos é o órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

Artigo 18 - O Centro de Infraestrutura, do Departamento de Apoio Logístico, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Planejamento e Gestão, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

SUBSEÇÃO I

Artigo 19 - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem; Ver tópico

II - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete, promovendo a integração dos trabalhos desenvolvidos; Ver tópico

IV - avaliar, selecionar e encaminhar os processos a serem analisados pelas unidades da Secretaria; Ver tópico

V - acompanhar, internamente, as designações e indicações de representantes da Secretaria em colegiados, fundos, órgãos e entidades; Ver tópico (1 documento)

VI - coordenar, controlar e acompanhar a prestação de serviços às unidades da Secretaria, nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos motorizados, atividades complementares de apoio administrativo e de serviços de terceiros, visando propiciar condições para o desempenho adequado da Pasta; Ver tópico

VII – zelar pelo adequado atendimento aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

VIII – zelar pelas atribuições do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 20 - A Assessoria Técnica do Gabinete tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

II – na área institucional: Ver tópico

a) assessorar o Secretário e as demais autoridades da Secretaria na análise dos planos, programas e projetos, em desenvolvimento, e nas relações parlamentares; Ver tópico

b) acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado e no Congresso Nacional; Ver tópico

III – na área técnica, emitir pareceres sobre os assuntos relacionados à área de atuação da Pasta, contando com apoio das áreas afins; Ver tópico

IV – na área da comunicação: Ver tópico

a) as previstas no artigo do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007; Ver tópico

b) elaborar e distribuir informativos para divulgação dos trabalhos e atividades da Secretaria; Ver tópico

c) elaborar notícias e coordenar a seção de imprensa da página eletrônica da Secretaria; Ver tópico

d) acompanhar e catalogar notícias relacionadas à Pasta, divulgadas em jornais de grande circulação, em revistas semanais e na “internet”; Ver tópico

e) atender demandas de jornalistas e agendar entrevistas do Titular da Pasta; Ver tópico

f) articular o relacionamento da Secretaria com a mídia; Ver tópico

g) acompanhar o Secretário em eventos nos quais haja presença da imprensa. Ver tópico

Parágrafo único – A Assessoria Técnica do Gabinete desenvolverá suas atribuições relativas à área de comunicação em integração com o órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 21 – A Assessoria em Assuntos de Política Salarial tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – secretariar a Comissão de Política Salarial, instituída pelo Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 , incluindo o apoio administrativo e a coordenação do apoio técnico necessários ao desempenho de suas atividades; Ver tópico

II – assessorar o Secretário e as demais autoridades da Pasta nos assuntos relacionados à Política Salarial; Ver tópico

III– direcionar as demandas de Política Salarial para análises e pareceres das áreas competentes; Ver tópico

IV - em relação às Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e às Empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado: Ver tópico

a) assistir aos trabalhos da Comissão de Política Salarial na fixação de diretrizes e parâmetros de política salarial a serem observados pelas entidades a que se refere o “caput” deste inciso; Ver tópico

b) sem prejuízo da análise prévia pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, da Secretaria da Fazenda, subsidiar as decisões da Comissão de Política Salarial em relação a: Ver tópico

1. acordos coletivos de trabalho;

2. convenções coletivas de trabalho e dissídios coletivos;

3. reivindicações salariais e concessões de vantagens de qualquer natureza;

4. outros pleitos similares;

c) coordenar, acompanhar e manter atualizado o Sistema de Informações das Fundações e Empresas - SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ; Ver tópico

d) prestar atendimento às entidades a que se refere o “caput” deste inciso em relação aos pleitos de natureza salarial encaminhados à Comissão de Política Salarial; Ver tópico

e) realizar estudos e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 22 – O Grupo de Tecnologia da Informação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – implementar e gerenciar infraestrutura e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria, incluindo: Ver tópico

a) administrar a rede de computadores e o acesso aos serviços de “Internet” da Secretaria, observando os critérios de disponibilidade, confiabilidade, segurança e integridade das informações que trafegam com outras redes; Ver tópico

b) fornecer suporte técnico aos usuários e realizar manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas; Ver tópico

c) manter sob controle a localização e instalação dos equipamentos e seus respectivos “softwares”; Ver tópico

d) administrar os dados, os acessos aos sistemas, as informações corporativas e realizar “back-ups” periódicos das informações armazenadas nos servidores corporativos da Secretaria e executar plano de contingência para situações emergenciais; Ver tópico

e) administrar o sistema de telefonia da Secretaria integrado com a Rede Intragov do Estado de São Paulo, observando os critérios de disponibilidade, confiabilidade e otimização dos recursos; Ver tópico

f) desenvolver e manter atualizada a documentação gerada internamente ou por terceiros, com relação aos ativos de rede da Secretaria; Ver tópico

II – desenvolver, em conjunto com as unidades da Pasta, os “websites”, “intranet” e sistemas de informação necessários, bem como mantê-los atualizados tecnologicamente e aderentes às necessidades da Pasta, incluindo o desenvolvimento e manutenção da documentação gerada internamente ou por terceiros; Ver tópico

III– desenvolver as atividades relativas ao Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Pasta, atuando junto ao Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, incluindo: Ver tópico

a) informar, periodicamente, aos membros do GSTIC, a situação atual e programação das demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação; Ver tópico

b) propor e gerenciar a política de segurança da informação da Secretaria; Ver tópico

c) acompanhar, orientar e assistir as unidades da Secretaria na efetiva implementação de normas e padrões técnicos definidos pelo Grupo; Ver tópico

d) definir normas e padrões tecnológicos para a especificação, desenvolvimento, implementação, homologação, integração, aquisição dos sistemas informatizados e ativos de rede; Ver tópico

e) estabelecer, divulgar e acompanhar as metas de desempenho e de qualidade dos processos de tecnologia da informação; Ver tópico

f) elaborar, implementar e aditar a gestão da qualidade total de tecnologia da informação, visando à racionalidade e eficácia dos serviços; Ver tópico

IV - acompanhar a aquisição dos recursos de tecnologia da informação e comunicação necessários à Secretaria, bem como a execução dos contratos de prestação de serviços e de fornecimentos de equipamentos e “softwares”; Ver tópico

V - realizar auditorias periódicas de segurança da informação e comunicação. Ver tópico

Parágrafo único – O Grupo de Tecnologia da Informação exercerá suas atribuições em integração com os órgãos centrais do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 23 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SUBSEÇÃO I

Artigo 24 - O Departamento de Finanças e Contratos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver atividades pertinentes a: Ver tópico

a) licitações, compras e gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria; Ver tópico

b) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual da Secretaria; Ver tópico

II - por meio do Centro de Licitações e Contratos: Ver tópico

a) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais, prestação de serviços e locação de bens móveis ou imóveis, instruindo-os com as minutas de edital e de contrato; Ver tópico

b) avaliar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços; Ver tópico

c) elaborar os termos de cooperação técnica, convênios, contratos e outros instrumentos relativos às contratações realizadas pela Secretaria; Ver tópico

d) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes; Ver tópico

e) acompanhar a execução dos contratos e promover a adoção de providências quanto aos cronogramas de pagamentos, vencimentos, aditamentos, reajustes de preços, prorrogações, retificações ou definição para nova licitação; Ver tópico

f) providenciar a documentação necessária à adequada instrução de processos, afetos à atuação do Centro, com vista ao atendimento de solicitações e exigências da Consultoria Jurídica, do Tribunal de Contas do Estado, da Corregedoria Geral da Administração e de outros órgãos, respeitando os prazos e normas vigentes; Ver tópico

g) preparar atestados de capacidade técnica de prestação de serviços, quando necessário, com a anuência do gestor do contrato; Ver tópico

III - por meio do Centro de Orçamento e Finanças, em consonância com o disposto nos artigos e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: Ver tópico

a) elaborar as propostas orçamentárias anuais da Secretaria, desenvolvendo estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos; Ver tópico

b) exercer o acompanhamento e controle da execução orçamentário-financeira dos recursos do orçamento da Secretaria, em conformidade com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP; Ver tópico

c) executar serviços para todas as unidades da Pasta, na conformidade da legislação vigente, respeitando as normas estabelecidas para o controle da execução orçamentária; Ver tópico

d) examinar os documentos comprobatórios de despesas e providenciar os respectivos pagamentos, de acordo com os prazos legais, observando a programação financeira; Ver tópico

e) executar atividades relacionadas com os adiantamentos das unidades de despesa da Secretaria; Ver tópico

f) analisar as prestações de contas de adiantamentos e emitir os documentos relativos à execução orçamentário-financeira da Secretaria; Ver tópico

g) elaborar e preparar todas as informações e processos relacionados à questão orçamentária, com vistas ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 25 - O Departamento de Apoio Logístico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de transportes internos motorizados, manutenção e conservação predial, administração de patrimônio e materiais, gestão documental e outras atividades auxiliares, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria; Ver tópico

II - por meio do Centro de Infraestrutura: Ver tópico

a) coordenar e administrar as atividades relacionadas à operação, manutenção e conservação dos imóveis e bens patrimoniais de uso da Secretaria, em especial quanto a serviços de: Ver tópico

1. limpeza e conservação;

2. segurança e vigilância;

3. fiscalização de portaria;

4. manutenção de elevadores e equipamentos diversos;

5. telefonia;

6. conservação de equipamentos de combate a incêndios e proteção contra descargas atmosféricas;

7. manutenção de jardinagem e paisagismo;

8. demais serviços necessários à operação e segurança dos equipamentos e imóveis ocupados pela Pasta;

b) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos a do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

III - por meio do Centro de Gestão Documental: Ver tópico

a) coordenar e executar os serviços de gestão documental, controlando o encaminhamento e a distribuição de correspondências, processos e documentos em geral, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria; Ver tópico

b) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no desempenho de suas funções; Ver tópico

c) receber, protocolar, autuar, classificar e registrar processos e papéis; Ver tópico

d) proceder à juntada de requerimentos ou papéis em processos, providenciando a destinação dos mesmos; Ver tópico

e) zelar pela conservação e manutenção dos processos inativos e equipamentos sob a sua guarda; Ver tópico

f) controlar o protocolo da documentação referente ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos de controle e providenciar o encaminhamento às áreas respectivas; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Administração Patrimonial e de Material: Ver tópico

a) gerenciar, coordenar e executar os serviços de cadastramento, administração, manutenção e conservação do patrimônio mobiliário da Secretaria; Ver tópico

b) elaborar, manter, controlar e administrar os estoques de materiais de uso da Secretaria; Ver tópico

c) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas da Pasta, fixando níveis de estoque mínimo, máximo e oportunidade de aquisição de materiais; Ver tópico

d) elaborar: Ver tópico

1. pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;

2. levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

3. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação específica;

e) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

f) comunicar à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

g) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

h) realizar e manter atualizados balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico

i) preparar e instruir os expedientes referentes à aquisição de materiais e bens permanentes e à prestação de serviços, no âmbito de sua competência, em obediência à legislação vigente. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 26 - O Departamento de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio de seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito da Secretaria; Ver tópico

b) as previstas nos artigos , , incisos I a V, , incisos I a X, e a 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico

II - por meio do Centro de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos , inciso VI, , inciso XI, 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - por meio do Centro de Atendimento ao Servidor: Ver tópico

a) prestar orientações aos servidores públicos da Secretaria a respeito de seus deveres e direitos; Ver tópico

b) receber pedidos de informações e efetuar esclarecimentos relacionados à vida funcional aos servidores da Pasta; Ver tópico

c) manter os servidores informados a respeito do cumprimento de exigências legais e de oportunidades de formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico

d) receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Subsecretaria de Planejamento Orçamentário

SUBSEÇÃO I

Artigo 27 - A Subsecretaria de Planejamento Orçamentário tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar o Secretário nos assuntos relativos ao orçamento do Estado; Ver tópico

II – atuar nas áreas afetas às unidades integrantes da Subsecretaria; Ver tópico

III - coordenar, consolidar, orientar e supervisionar a elaboração e execução das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, observadas as diretrizes governamentais e as demandas da sociedade; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes, normas gerais e orientações técnicas necessárias à elaboração e à execução dos orçamentos anuais, sem prejuízo da atuação de outros órgãos da Administração Pública Estadual; Ver tópico

V - desenvolver ações articuladas com a Secretaria da Fazenda, bem como com os demais órgãos e entidades, públicos ou privados, envolvidos nos processos orçamentários e de captação de recursos; Ver tópico

VI - prospectar novos financiamentos e recursos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, organismos multilaterais e entidades de fomento, bem como a órgãos e entidades governamentais, em parceria com a Secretaria da Fazenda; Ver tópico

VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secretaria da Fazenda na definição e no acompanhamento de Metas Fiscais e na elaboração de relatórios de gestão fiscal; Ver tópico (2 documentos)

VIII – manter articulação direta com a Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 28 – A Unidade para Assuntos Econômicos e Inovação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – acompanhar e analisar a evolução dos indicadores econômicos e sociais; Ver tópico

II - coordenar audiências públicas; Ver tópico

III - promover a disseminação de informações econômicas no Estado; Ver tópico

IV - acompanhar informações públicas de gestão governamental de outros entes e organizações públicas e propor inovações e melhorias na gestão do Estado; Ver tópico

V - interagir constantemente e articular ações com a Unidade de Informações Executivas. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 29 – A Unidade de Projetos Prioritários tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - identificar e monitorar os principais investimentos governamentais; Ver tópico

II - apoiar o desenvolvimento dos investimentos de que trata o inciso I deste artigo, através da articulação das áreas públicas e privadas; Ver tópico

III - acompanhar e apoiar a gestão dos financiamentos governamentais; Ver tópico

IV - gerir o Sistema de Gerenciamento e Acompanhamento dos Projetos Prioritários – SIGA; Ver tópico

V - interagir constantemente e articular ações com a Unidade de Informações Executivas. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 30 – A Unidade de Informações Executivas tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – desenvolver e acompanhar painel de informações gerenciais do Estado; Ver tópico

II – articular: Ver tópico

a) o fluxo de informações para relatórios gerenciais; Ver tópico

b) o processo de aprovação das alterações orçamentárias, no âmbito do Gabinete do Secretário; Ver tópico

III - apoiar o processo de decisão governamental com informações: Ver tópico

a) econômicas, orçamentárias e financeiras; Ver tópico

b) sobre a execução de metas governamentais; Ver tópico

IV - atender demandas de informações por parte do Governador e do Secretário de Planejamento e Gestão; Ver tópico

V - preparar relatórios executivos para reuniões com o Governador. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 31 - A Coordenadoria de Orçamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – atuar como área central na coordenação dos assuntos relacionados à gestão orçamentária da Administração Pública Estadual, interagindo com as demais unidades da Secretaria e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; Ver tópico

II - discutir com os órgãos da Administração Pública Estadual os parâmetros e limites de suas propostas orçamentárias, visando os objetivos e prioridades do Governo, considerando o volume de recursos disponíveis; Ver tópico

III - por meio dos Grupos Técnicos de Planejamento Orçamentário: Ver tópico

a) analisar e acompanhar a execução anual do orçamento, inclusive relacionando com as entregas previstas pelo Plano Plurianual; Ver tópico

b) fornecer suporte à elaboração dos diversos instrumentos orçamentários: Ver tópico

1. Plano Plurianual;

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3. Lei Orçamentária Anual;

c) assessorar os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na projeção e execução orçamentária; Ver tópico

d) realizar: Ver tópico

1. estudos pontuais sobre os setores sob sua responsabilidade;

2. análise de pedidos de alteração orçamentária;

e) monitorar a execução orçamentária e física dos produtos e ações do Plano Plurianual; Ver tópico

f) acompanhar: Ver tópico

1. a execução de projetos prioritários;

2. as receitas vinculadas e próprias dos órgãos e entidades do Estado;

3. o quadro de pessoal orçado e efetivo de cada órgão ou entidade;

4. eventuais ajustes orçamentários solicitados aos setoriais;

g) analisar os aspectos orçamentários das proposições oriundas da Assembleia Legislativa do Estado e apresentar sugestões de correção ou vetos; Ver tópico

IV – por meio do Grupo Técnico de Consolidação e Normas: Ver tópico

a) consolidar as propostas de: Ver tópico

1. Plano Plurianual;

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3. Orçamento Anual;

b) compatibilizar receita e despesa nos diversos instrumentos orçamentários; Ver tópico

c) acompanhar: Ver tópico

1. a receita do Tesouro do Estado;

2. a legislação orçamentária e institucional;

3. o processo de apreciação legislativa dos projetos de Lei Orçamentária;

d) efetuar os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP das alterações orçamentárias; Ver tópico

e) controlar: Ver tópico

1. as margens orçamentárias;

2. os limites constitucionais de despesa;

f) expedir normas e procedimentos relativos ao processo orçamentário; Ver tópico

g) gerenciar os sistemas de informações da Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico

h) preparar e analisar regularmente, em conjunto com o Grupo Técnico de Planejamento para Resultados, cenários de médio e longo prazos; Ver tópico

V – por meio do Grupo Técnico de Planejamento Orçamentário de Pessoal: Ver tópico

a) acompanhar: Ver tópico

1. a execução dos gastos com pessoal;

2. o orçamento e a execução das metas para remuneração variável;

b) elaborar estimativa dos custos relativos a contratações, reajustes e alterações de regimes retribuitórios de classes, séries de classes e carreiras. Ver tópico

Parágrafo único – A Coordenadoria de Orçamento, por meio de seus Grupos Técnicos, manterá articulação direta com a Unidade de Informações Executivas. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental

SUBSEÇÃO I

Artigo 32 - A Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Secretário de Planejamento e Gestão nos assuntos afetos à Subsecretaria; Ver tópico

II – atuar nas áreas afetas às unidades integrantes da Subsecretaria; Ver tópico

III – manter articulação direta com: Ver tópico

a) a Subsecretaria de Planejamento Orçamentário; Ver tópico

b) os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, estimulando a formulação e a implantação do planejamento por resultados; Ver tópico

IV – contribuir com a melhoria: Ver tópico

a) da qualidade dos serviços da Administração Pública Estadual; Ver tópico

b) dos processos e da gestão das organizações do Estado; Ver tópico

V – promover, avaliar e apoiar projetos de órgãos e entidades estaduais para: Ver tópico

a) simplificação e otimização de regras e fluxos de trabalhos; Ver tópico

b) redesenho de processos e atividades; Ver tópico

c) modernização das práticas de gestão pública; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar, observadas as diretrizes governamentais, a elaboração, revisão e avaliação de Planos de Desenvolvimento e dos Planos Plurianuais; Ver tópico

VII – coordenar a implementação e acompanhar as políticas de gestão de pessoas na Administração Direta e Autárquica do Estado; Ver tópico

VIII – promover estudos para a modernização dos transportes internos do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 33 - A Unidade de Apoio à Melhoria Administrativa tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – no âmbito das estruturas organizacionais do Estado: Ver tópico

a) manter um mapa das estruturas organizacionais da Administração Pública Paulista com a descrição, a natureza e as atribuições dos órgãos e entidades do Executivo; Ver tópico

b) analisar propostas de alterações relativas à estrutura organizacional; Ver tópico

c) avaliar e propor alterações das estruturas organizacionais; Ver tópico

II – no âmbito da Administração Geral do Estado, atender: Ver tópico

a) demandas estratégicas e específicas de outras secretarias e organizações do Estado com o objetivo de contribuir com melhores resultados aos processos organizacionais; Ver tópico

b) em relação a passagens aéreas, as disposições do Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ; Ver tópico

III – coordenar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, instituído pelo Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 . Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 34 – O Grupo Central de Transportes Internos tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Administração Direta e Autarquias, as previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e alterações posteriores, para o órgão central normativo do Sistema; Ver tópico

II - no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, as previstas no Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998, para o órgão central normativo do Sistema, constituído como órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustíveis dessas instituições; Ver tópico

III - nos assuntos pertinentes à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem, ainda, das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoas físicas e jurídicas, declarados inservíveis, as previstas no Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 , e alterações posteriores, para o órgão central normativo do Sistema. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 35 - À Unidade Central de Recursos Humanos, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, cabe formular, implementar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas voltadas à gestão de pessoas de órgãos e entidades da Administração Direta e das Autarquias do Estado, abrangendo as seguintes áreas: Ver tópico

I - legislação de pessoal; Ver tópico

II - planejamento da força de trabalho; Ver tópico

III - análises e estudos sobre recursos humanos; Ver tópico

IV - recrutamento e seleção; Ver tópico

V - gestão do desempenho e avaliação; Ver tópico

VI - qualidade de vida e saúde ocupacional; Ver tópico

VII - formação, capacitação e desenvolvimento. Ver tópico

Artigo 36 - A Unidade Central de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor: Ver tópico

a) políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas; Ver tópico

b) diretrizes e normas para o cumprimento da legislação de pessoal; Ver tópico

II – gerir, em nível central, as necessidades de recursos humanos do Estado, em função do planejamento e da ação governamental; Ver tópico

III - controlar a composição dos quadros de pessoal, observando sua adequação aos padrões de lotação fixados; Ver tópico

IV - subsidiar as decisões governamentais relacionadas às reivindicações salariais e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, oriundas dos órgãos do Sistema e de entidades de classe representativas dos servidores; Ver tópico

V - promover mecanismos que garantam a valorização e a melhoria do desempenho do servidor; Ver tópico

VI - acompanhar as atividades relativas ao benefício auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; Ver tópico

VII - no que se refere ao monitoramento e à avaliação das políticas de gestão de pessoas: Ver tópico

a) estruturar e acompanhar dados, gerar informações e criar indicadores relativos aos recursos humanos do Estado; Ver tópico

b) elaborar relatórios executivos e informações gerenciais sobre recursos humanos do Estado; Ver tópico

c) promover avaliação anual das políticas de gestão de pessoas; Ver tópico

d) manter articulação direta com a Unidade de Informações Executivas e a Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico

VIII - no que se refere a normas e legislação: Ver tópico

a) manifestar-se sobre questões levadas à Unidade Central de Recursos Humanos; Ver tópico

b) propor a regulamentação de dispositivos legais relativos à área de recursos humanos; Ver tópico

c) disciplinar os procedimentos relativos à área de recursos humanos, visando à sua padronização; Ver tópico

d) acompanhar e sistematizar a legislação afeta à Unidade; Ver tópico

e) realizar estudos e examinar propostas relativas a: Ver tópico

1. estruturação de carreiras e classes nos órgãos da Administração Direta e entidades Autárquicas;

2. definição do conteúdo ocupacional dos cargos, empregos e funções;

3. fixação de requisitos para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções;

4. política salarial e de benefícios a ser observada na Administração Direta e nas Autarquias;

IX – por meio dos Grupos Técnicos de Apoio Setorial: Ver tópico

a) em relação aos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

1. atender;

2. orientar;

3. acompanhar suas ações;

b) manifestar-se: Ver tópico

1. nos pedidos de dispensa de reposição de vantagens, nos termos do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986, ou quando percebidas indevidamente pelo servidor;

2. nos casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

c) fazer auditoria dos processos de recursos humanos e analisar as informações constantes das bases de dados e sistemas informatizados de pessoal, observadas as disposições legais e regulamentares relativas ao sigilo de informações e ao Sistema Estadual de Controladoria, bem como as atribuições específicas da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

d) acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades na aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da Administração Direta e Autárquica; Ver tópico

e) avaliar e manifestar-se, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, sobre pedidos de classificação de funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes; Ver tópico

f) analisar: Ver tópico

1. pedidos de autorização para realizar concursos públicos e para aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos;

2. editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados a serem realizados pelos órgãos do Sistema;

g) acompanhar: Ver tópico

1. os atos relativos aos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema;

2. a aplicação da legislação de pessoal;

X – por meio do Grupo Técnico de Apoio a Sistemas e Processos de Recursos Humanos: Ver tópico

a) gerir os sistemas centrais de recursos humanos do Estado; Ver tópico

b) avaliar e redesenhar processos de recursos humanos; Ver tópico

c) promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos, que deverão ser integrados aos existentes; Ver tópico

d) orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado. Ver tópico

Artigo 37 – À Escola de Governo e Administração Pública – EGAP cabe, em nível central, a formação e capacitação de servidores públicos do Estado de São Paulo e tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio de seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) produzir estudos e relatórios com dados que possam subsidiar o planejamento anual de capacitação e treinamento da EGAP; Ver tópico

b) acompanhar a execução do planejamento anual da EGAP; Ver tópico

c) elaborar relatórios gerenciais das atividades da EGAP; Ver tópico

d) avaliar: Ver tópico

1. as ações da EGAP;

2. as ações e políticas de capacitação e treinamento;

e) estabelecer metodologias para identificar as necessidades de capacitação e treinamento; Ver tópico

f) coordenar o mapeamento das ações de capacitação no Estado de São Paulo; Ver tópico

II – por meio do Centro de Administração e Secretaria Escolar: Ver tópico

a) gerenciar: Ver tópico

1. as atividades de apoio aos cursos e eventos organizados pela EGAP;

2. o Sistema de Gestão de Cursos;

b) efetuar a logística e a gestão de suprimentos internos das necessidades da EGAP; Ver tópico

c) prestar atendimento ao cursista; Ver tópico

d) responsabilizar-se pela zeladoria dos ambientes educacionais da EGAP; Ver tópico

e) coordenar o processo de credenciamento e seleção de docentes, em conjunto com o Centro de Desenvolvimento Pedagógico; Ver tópico

III – por meio do Centro de Desenvolvimento Pedagógico: Ver tópico

a) desenvolver e executar programas, cursos e eventos voltados à formação dos servidores públicos do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) propor a formatação pedagógica dos cursos, eventos e materiais didáticos; Ver tópico

c) desenvolver estudos e aplicações de metodologias para Educação a Distância – EaD; Ver tópico

IV – por meio do Centro de Produção e Apoio Pedagógico: Ver tópico

a) na área de editoração, revisar, editorar e diagramar textos das publicações, apostilas e demais conteúdos pedagógicos produzidos pela EGAP; Ver tópico

b) na área de produção audiovisual: Ver tópico

1. produzir e editar audiovisuais em conjunto com o Centro de Desenvolvimento Pedagógico;

2. administrar o ambiente virtual da EGAP;

c) na área de documentação e biblioteca: Ver tópico

1. manter o acervo bibliográfico e de produções técnicas promovidas pela EGAP;

2. adequar as publicações da EGAP às normas vigentes;

V – promover estudos, pesquisas e publicações permanentes em campos da gestão pública que se enquadrem como áreas de atuação da EGAP; Ver tópico

VI - implementar e coordenar a execução de programas de certificação ocupacional nos órgãos da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 , alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ; Ver tópico

VII - coordenar as atividades relacionadas ao "Prêmio Mário Covas", de que trata o Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ; Ver tópico

VIII - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar, em nível central, o Programa de Estágios, instituído pelo Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 . Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 38 – A Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Grupo Técnico de Aprimoramento de Processos de Gestão: Ver tópico

a) realizar mapeamento de processos e propor alternativas de aprimoramento da gestão da Pasta; Ver tópico

b) definir e disponibilizar metodologias, protocolos de atuação e ferramentas de avaliação dos trabalhos das equipes da Pasta; Ver tópico

c) produzir, consolidar e difundir, entre os órgãos da Administração Pública Estadual, conceitos, metodologias e práticas voltados à melhoria do planejamento e da gestão governamental; Ver tópico

d) elaborar orientações, manuais e normas para a gestão do Plano Plurianual; Ver tópico

e) propor e disponibilizar protocolos de atuação e ferramentas de avaliação dos trabalhos dos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas acerca dos processos de planejamento e gestão; Ver tópico

f) atuar em parceria com a Escola de Governo e Administração Pública na identificação das necessidades de capacitação de equipes envolvidas nos processos e atividades de gestão do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais; Ver tópico

II - por meio do Grupo Técnico de Planejamento para Resultados: Ver tópico

a) assessorar todas as áreas da Pasta nos assuntos relativos aos Planos Plurianuais e planejamentos de longo de prazo; Ver tópico

b) coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e revisão dos programas e metas dos Planos Plurianuais; Ver tópico

c) analisar e validar os programas dos Planos Plurianuais formulados, compatibilizando-os às diretrizes, objetivos estratégicos e prioridades governamentais; Ver tópico

d) monitorar o Plano Plurianual, com a finalidade de aferir os resultados de seus programas e propor ajustes oportunamente; Ver tópico

e) colaborar com a Coordenadoria de Orçamento na elaboração do Anexo de Metas e Prioridades das Leis de Diretrizes Orçamentárias e na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, garantindo a coerência com as metas do Plano Plurianual; Ver tópico

f) analisar as proposições de Projetos de Leis oriundas da Assembleia Legislativa e apresentar sugestões de correção ou vetos, com base nos projetos e programas já existentes no Estado; Ver tópico

III – por meio do Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas: Ver tópico

a) coordenar, orientar e realizar atividades de avaliação dos programas dos Planos Plurianuais; Ver tópico

b) propor a reformulação de estratégias e programas governamentais a partir dos resultados das avaliações de programas; Ver tópico

c) monitorar a evolução dos Indicadores dos Objetivos Estratégicos e analisar suas relações e influências com os programas do Plano Plurianual; Ver tópico

d) organizar e disseminar informações e análises acerca da situação socioeconômica e ambiental e das políticas públicas, de forma a subsidiar as decisões de planejamento governamental; Ver tópico

e) subsidiar a formulação de diretrizes e objetivos estratégicos, com vistas à elaboração dos planos plurianuais; Ver tópico

f) prestar suporte e apoio técnico aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e às instâncias decisórias no tocante à Bonificação por Resultados; Ver tópico

IV – por meio do Grupo Técnico de Melhoria Contínua da Ação Governamental: Ver tópico

a) executar ações em parceria com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, visando à racionalização dos recursos envolvidos na execução dos programas e ao alcance dos objetivos do Plano Plurianual; Ver tópico

b) propor aperfeiçoamentos na gestão dos programas do Plano Plurianual a partir do desenvolvimento das ações de que trata a alínea a deste inciso; Ver tópico

c) apoiar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na implementação de: Ver tópico

1. soluções a partir dos resultados das avaliações realizadas;

2. ações pontuais de melhoria da gestão pública;

d) acompanhar os resultados dos programas que foram objeto de sua atuação. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos

Artigo 39 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

III - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

V - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico

VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização; Ver tópico

VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação; Ver tópico

VIII - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 40 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - realizar os trabalhos de preparo de expediente; Ver tópico

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário de Planejamento e Gestão

Artigo 41 - O Secretário de Planejamento e Gestão, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (15 documentos)

I – em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas às atividades da Secretaria; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado; Ver tópico

II – em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico (8 documentos)

a) administrar e responder pela execução dos planos, programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) designar: Ver tópico

1. os responsáveis pelas Subsecretarias;

2. os responsáveis por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

h) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico (3 documentos)

i) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria; Ver tópico

j) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates, painéis e outros meios;

k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico

l) aprovar os planos, programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo; Ver tópico

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (7 documentos)

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

Artigo 42 – O Secretário de Planejamento e Gestão tem, em nível central, além da transferida pelo Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências: Ver tópico (35 documentos)

I – em relação ao Programa de Estágios instituído pelo Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 , as previstas em seus artigos , no âmbito da Administração Direta e Autárquica, e 9º; Ver tópico (2 documentos)

II - propor Normas Técnicas Regulamentares – NTR estabelecendo critérios para avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres no Estado; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a) as previstas no artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores; Ver tópico

b) praticar os atos referentes à série de classes de Pesquisador Científico e ao Regime de Tempo Integral, inclusive homologações de concursos e de processos especiais de avaliação; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

a) aprovar a tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem; Ver tópico

b) autorizar aquisição de veículos e locação, em caráter eventual e permanente, após manifestação dos órgãos competentes; Ver tópico

V - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, exercer o previsto nos artigos , , 11 e 20 do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Artigo 43 – O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I – responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II – representar o Secretário junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, incluindo: Ver tópico

a) a definição de diretrizes e a implementação das ações da área de competência da Secretaria; Ver tópico

b) a implementação de medidas que visem à promoção da eficácia, eficiência e efetividade da atuação da Secretaria; Ver tópico

c) a supervisão e a coordenação das atividades da Secretaria, inclusive quanto aos órgãos colegiados e às entidades a ela vinculadas; Ver tópico

IV – exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos; Ver tópico

V – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria; Ver tópico

VI – subsidiar o Secretário com informações necessárias ao processo decisório das questões orçamentárias, de planejamento e de recursos humanos das entidades vinculadas à Secretaria; Ver tópico

VII – coordenar a realização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico da Secretaria; Ver tópico

VIII – participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das unidades da Pasta, visando o desempenho integrado de suas ações; Ver tópico

IX – participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria ou entre Secretários Adjuntos, em assuntos que envolvam articulação intersetorial. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 44 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

f) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

g) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

h) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

i) responder às consultas formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

j) solicitar informações a órgãos da Administração Pública; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

3. a locação de imóveis;

d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade; Ver tópico

V - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias

Artigo 45 - Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (4 documentos)

I - as previstas nos incisos I e IV do artigo 44 deste decreto; Ver tópico (3 documentos)

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico

Artigo 46 – Ao responsável pela Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, em nível central: Ver tópico (1 documento)

I - propor medidas para reformulação, execução e controle do Sistema, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado; Ver tópico

II - fixar, para cada unidade frotista, cotas anuais de consumo de combustíveis; Ver tópico (1 documento)

III - estabelecer limites a serem observados anualmente nas propostas de fixação de cotas de consumo de combustíveis; Ver tópico

IV - alterar cotas anuais de consumo de combustíveis, para atendimento de toda e qualquer atividade, projeto ou programa, essencial ou prioritário, devidamente justificado, cujo desenvolvimento venha a exigir quantidade superior ao limite estabelecido; Ver tópico

V - autorizar, a qualquer tempo, remanejamento de cotas de combustíveis; Ver tópico

VI - propor alienação de veículos pertencentes às Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - receber veículos em doação, para fins de alienação. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Coordenadores

Artigo 47 – Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) as previstas nos incisos I, alíneas c, d e f a j, e IV do artigo 44 deste decreto; Ver tópico

b) assessorar o responsável pela Subsecretaria no desempenho de suas funções; Ver tópico

c) propor ao responsável pela Subsecretaria programas de trabalho e alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

d) decidir sobre pedidos de vista de processos; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 48 – Ao Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos compete, ainda, na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

I – em relação ao responsável pela Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental: Ver tópico

a) mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema; Ver tópico

b) propor a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal; Ver tópico

c) submeter à sua apreciação o resultado de estudos e pesquisas realizados no âmbito do Sistema; Ver tópico

II – determinar às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema; Ver tópico

III – manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea c do inciso I deste artigo; Ver tópico

IV – coordenar, orientar e superintender as atividades do Sistema, visando à implementação das políticas de gestão de pessoas; Ver tópico

V – representar, às autoridades competentes, nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal; Ver tópico

VI – propor que sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação remunerada; Ver tópico

VII – supervisionar editais de concursos públicos, processo seletivo simplificado e de concursos internos de evolução funcional a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de Planejamento e Gestão prevista no item 1 da alínea b do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores; Ver tópico

VIII – recomendar à autoridade competente a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes; Ver tópico

IX – autorizar a classificação de função de serviço público destinada a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

X – editar normas para o Sistema de Administração de Pessoal do Estado; Ver tópico

XI – propor a celebração de convênios e termos de cooperação para formalização de parcerias com instituições de ensino com vistas ao desenvolvimento e avaliação das políticas de gestão de pessoas. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Diretores de Departamentos Técnicos e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente

Artigo 49 – Os Diretores de Departamentos Técnicos e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 50 – Ao Diretor do Departamento de Finanças e Contratos compete, ainda: Ver tópico

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II – gerir o orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta na conformidade do disposto no artigo do referido diploma legal, com a redação dada pelo artigo do Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 51 – Ao Diretor do Grupo Central de Transportes Internos compete, ainda: Ver tópico

I - na qualidade de dirigente do órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

a) exercer o previsto no artigo 12 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

b) fixar a tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem, com aprovação do Secretário; Ver tópico

c) autorizar: Ver tópico

1. o recebimento de veículos em demonstração;

2. o recolhimento nos pátios de destino dos veículos declarados inservíveis e disponíveis para alienação;

d) propor à autoridade competente cotas mensais e anuais de consumo de combustível, a serem fixadas para cada frota; Ver tópico

e) comunicar aos dirigentes das Unidades Orçamentárias e Autarquias, para apuração de causas e responsabilidade, distorções encontradas na análise dos dados sobre consumo e estoque de combustíveis e uso do veículo; Ver tópico

f) assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de transferência de veículos de propriedade do Estado às Companhias Seguradoras, em caso de acidentes que resultem em perda total, furto ou roubo, para fins de recebimento de indenização; Ver tópico

II – na qualidade de dirigente do órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustíveis das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e dos Fundos, exercer o previsto no artigo do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Diretores de Centros e dos Diretores de Núcleos

Artigo 52 – Aos Diretores de Centros e aos Diretores de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico (1 documento)

Artigo 53 – Aos Diretores de Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico (1 documento)

Artigo 54 – Ao Diretor do Centro de Licitações e Contratos compete, ainda, assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico

Artigo 55 - Ao Diretor do Centro de Gestão Documental compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados. Ver tópico

Artigo 56 – Ao Diretor do Centro de Administração Patrimonial e de Material compete, ainda: Ver tópico

I – aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II – autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 57 – O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 58 – O Secretário de Planejamento e Gestão, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 59 – O Chefe de Gabinete e o Diretor do Departamento de Finanças e Contratos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico

I – as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II – autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III – atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação de despesa. Ver tópico

Artigo 60 – O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 61 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Planejamento e Gestão e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 62 - O Diretor do Departamento de Apoio Logístico tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 63 - O Diretor do Centro de Infraestrutura e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO IX

Das Competências Comuns

Artigo 64 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão Técnica, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

b) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

c) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

d) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III – em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 65 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem em suas unidades;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

i) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

j) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

k) apresentar relatórios sobre os serviços executados; Ver tópico

l) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

m) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a) as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) responder pelos resultados da equipe de trabalho; Ver tópico

c) garantir a integração dos servidores ingressantes na equipe de trabalho; Ver tópico

d) promover a colaboração e a gestão do conhecimento no desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da unidade e em parceria com outras unidades da Pasta e de outros órgãos e entidades estaduais; Ver tópico

e) contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados, garantindo sua capacitação continuada; Ver tópico

f) fornecer “feedback” constante aos servidores subordinados, buscando aperfeiçoar sua atuação; Ver tópico

g) desenvolver ações voltadas à promoção da saúde ocupacional e qualidade de vida do servidor; Ver tópico

h) realizar, periodicamente, o planejamento da força de trabalho, visando o melhor aproveitamento dos recursos humanos e o alcance dos resultados estabelecidos para a unidade; Ver tópico

III – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 66 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos Colegiados

Artigo 67 – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN é regido: Ver tópico

I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata; Ver tópico

II – pelo Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 , e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 68 – As Comissões previstas nos incisos IV a IX do artigo 4º deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, Decretos nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ; Ver tópico

II – Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI: Ver tópico

a) Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e alterações posteriores; Ver tópico

b) artigos 124-A a 124-Z do Decreto nº 13.878, de 3 de setembro de 1979, acrescentados pelo artigo do Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989; Ver tópico

III – Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN: Ver tópico

a) Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 , e alterações posteriores; Ver tópico

b) Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ; Ver tópico

IV – Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP: Ver tópico

a) Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e alterações posteriores; Ver tópico

b) Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ; Ver tópico

V – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ; Ver tópico

VI - Comissão de Ética: Ver tópico

a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999; Ver tópico

b) Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Ver tópico

Parágrafo único – Na Secretaria de Planejamento e Gestão, a autoridade competente a que se refere o artigo do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, é o Titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 69 – Os Grupos previstos nos artigos 4º, inciso XI, e 5º, inciso I, deste decreto são regidos pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico

I – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 , e, no que couber, pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996; Ver tópico

II – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Ver tópico

Parágrafo único – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico

1. gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;

2. proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;

3. submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;

4. apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.

CAPÍTULO VIII

Das Unidades Regidas por Legislação Própria

Artigo 70 – As unidades previstas nos artigos 4º, incisos X e XIII, e 9º, inciso III, deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico

I – Ouvidoria: Ver tópico

a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; Ver tópico

b) Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ; Ver tópico

II – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ; Ver tópico

III – Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, observadas as disposições: Ver tópico

a) do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e alterações posteriores; Ver tópico

b) do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 , alterado pelo Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ; Ver tópico

c) do artigo do Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 , e deste decreto. Ver tópico

Artigo 71 – A Unidade de Gerenciamento do Programa de Recuperação Sócio-Ambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica é organizada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 , alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 . Ver tópico

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Artigo 72 – A denominação das unidades adiante indicadas, da Secretaria de Planejamento e Gestão, fica alterada na seguinte conformidade: Ver tópico

I – de Subsecretaria de Planejamento para Subsecretaria de Planejamento Orçamentário; Ver tópico

II – de Subsecretaria de Gestão para Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental; Ver tópico

III – de Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas para Assessoria em Assuntos de Política Salarial. Ver tópico

Artigo 73 – As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Planejamento e Gestão. Ver tópico

Artigo 74 – O “caput” do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 25 – Ao Secretário de Planejamento e Gestão compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:”. (NR)

Artigo 75 – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o artigo 3º: Ver tópico

“Artigo 3º - Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão apoiar as comissões intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados.

Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, o Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas, da Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação, deverá: Ver tópico

1. analisar e propor encaminhamento, às comissões, dos indicadores, critérios de apuração e avaliação e metas propostas pelos órgãos e entidades;

2. acompanhar e validar a apuração do valor efetivo do indicador e o índice de cumprimento de meta obtido;

3. acompanhar e validar o cálculo do índice agregado de cumprimento de metas;

4. consolidar, manter atualizado e disponível para consulta pública todos os atos formais referentes à Bonificação por Resultados, bem como a memória de cálculo referente aos itens 2 e 3 deste parágrafo;

5. elaborar estudos e relatórios acerca da Bonificação por Resultados;

6. prestar suporte e apoio aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para definição, formulação e aplicação, acompanhamento e evolução dos indicadores globais e específicos.”; (NR)

II – o artigo 4º: Ver tópico

“Artigo 4º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão:

I - todas as informações necessárias à execução das atribuições previstas no artigo 3º deste decreto; Ver tópico

II – a indicação dos servidores que ficarão responsáveis pela interlocução com o Grupo Técnico a que se refere o parágrafo único do artigo 3º deste decreto.”. (NR) Ver tópico

Artigo 76 – Ficam mantidas as disposições dos artigos 12, 13, inciso VI, alínea f, 50, 56 a 58, 62 e 72 a 74 do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 , em relação ao Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC, transferido para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, pelo Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015 , bem como aos seus dirigentes. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 77 – As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 78 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I – do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 : Ver tópico

a) os artigos 1º a 7º, 9º, 10, 14 a 49, 51 a 55, 59 a 61, 63 a 71 e 75 a 82; Ver tópico

b) do artigo 8º: Ver tópico

1. os incisos I a III e V;

2. o parágrafo único;

c) do artigo 11: Ver tópico

1. as alíneas a e b do inciso I;

2. as alíneas a, b e e a g do inciso II;

3. o inciso III;

4. as alíneas b e c do inciso IV;

5. o parágrafo único;

d) do artigo 13: Ver tópico

1. os incisos II, IV e VII;

2. as alíneas a a c e e a j do inciso I;

3. as alíneas b e f a h do inciso III;

4. as alíneas a a e do inciso VI;

e) o Capítulo XI e seus artigos 1º a 3º; Ver tópico

II – os artigos a 62, 66 e 67 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ; Ver tópico

III – o Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ; Ver tópico

IV – o artigo do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ; Ver tópico

V – o Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ; Ver tópico

VI – o artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico

VII – o Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009 ; Ver tópico

VIII - o Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ; Ver tópico

IX – o Decreto nº 56.382, de 8 de novembro de 2010 ; Ver tópico

X – o Decreto nº 56.643, de 3 de janeiro de 2011 ; Ver tópico

XI – os artigos e do Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ; Ver tópico

XII - o Decreto nº 57.778, de 9 de fevereiro de 2012 ; Ver tópico

XIII – o Decreto nº 57.958, de 5 de abril de 2012 ; Ver tópico

XIV – o Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2017

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 30/05/2017 Atualizado em: 14/06/2017 11:14 62.598.docx

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