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24 de novembro de 2017

Decreto 62583/17 | Decreto nº 62.583, de 16 de maio de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 meses atrás

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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, área e faixa de terra onde se encontram implantados Booster e Coletor Tronco de Esgoto (Ø 4000mm – CTS Piqueri Montante - Paxaú), parte integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê – 3ª Etapa, localizadas no Bairro Corisco ou Cachoeira, no Distrito de Tremembé, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)

MÁRCIO FRANÇA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos , e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área e faixa de terra onde se encontram implantados Booster e Coletor Tronco de Esgoto, parte integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê, localizadas no Bairro Corisco ou Cachoeira, Distrito de Tremembé, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de Código TGA-118/14 e memorial descritivo, constantes do Processo SSRH nº 39/2017, referentes ao cadastro Sabesp nº 0186/242, totalizando 184,17m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), dentro do perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a Hiroaki Nohara e/ou outros: Ver tópico

I - área 1 (A-B-C- D-E-A) – Booster: localizada na Estrada da Cachoeira, Bairro do Corisco ou Cachoeira, Distrito de Tremembé, Município e Comarca da São Paulo, pertencente a matrícula 222.557 do 15º CRI da Capital-SP, representada no desenho Sabesp TGA-118/14, que assim se descreve: inicia no ponto aqui designado A, situado no alinhamento predial da Rua Kotinda, distante 58,51m da interseção com a Estrada da Cachoeira; daí segue confrontando com área remanescente por 6,07m até o ponto aqui designado B; segue a direita com angulo interno de 92º 21'17” por 6,50m até o ponto aqui designado C; segue a direita com angulo interno de 176º 30'59” por 5,44m até o ponto aqui designado D; segue à direita com angulo interno de 93º 01'30” por 5,77m até o ponto aqui designado E, confrontando desde o ponto A até aqui com área remanescente; segue a direita pelo alinhamento predial da Rua Kotinda com angulo interno de 90º 17'39” por 12,13m até o ponto inicial A, fechando o perímetro, encerrando uma área de 72,25m² (setenta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 (E–D–F–G–H–I–J–K–L–E) – Coletor Tronco de Esgoto, localizada na Estrada da Cachoeira, no Bairro do Corisco ou Cachoeira, Distrito de Tremembé, Município e Comarca de São Paulo, pertencente a matrícula 222.557 do 15º CRI da Capital-SP, representada no desenho Sabesp TGA-118/14, que assim se decreve: inicia no ponto aqui designado E, no alinhamento predial da Rua Kotinda, distante 70,64m da interseção com a Estrada da Cachoeira; daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 5,77m até o ponto aqui designado D; segue a direita com angulo interno de 143º 28'28” por 23,81m até o ponto aqui designado F; segue a direita com angulo interno de 114º 28'26” por 6,38m até o ponto aqui designado G; segue a direita com angulo interno de 52º 04'38” por 8,79m até o ponto aqui designado H; segue a esquerda com angulo interno de 190º 50'06” por 5,24m até o ponto aqui designado I; segue a esquerda com angulo interno de 183º 23'40” por 6,71m até o ponto aqui designado J; segue a esquerda com angulo interno de 184º 33'30” por 6,48m até o ponto aqui designado K; segue a esquerda com angulo interno de 191º 12'20” por 2,53m até o ponto aqui designado L, confrontando desde o ponto E até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita pelo alinhamento predial da Rua Kotinda com angulo interno de 122º 23'55” por 2,30m até o ponto inicial E, encerrando uma área de 111,92m² (cento e onze metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2017

MÁRCIO FRANÇA

Publicado em: 17/05/2017 Atualizado em: 17/05/2017 09:10 62.583.docx

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