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Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2017

Decreto 62521/17 | Decreto nº 62.521, de 17 de Março de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital Ver tópico

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 21.143.738,00 (Vinte e um milhões, cento e quarenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de fevereiro de 2017. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2017

GERALDO ALCKMIN

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 18/03/2017 Atualizado em: 20/03/2017 09:22 62.521.docx

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