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21 de maio de 2019

Decreto 62473/17 | Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 anos atrás

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Altera o Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, que organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas Ver tópico (4 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I – o item 4 do § 4º do artigo 3º: Ver tópico

“4. o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE, vinculado à Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE;”; (NR)

II - o “caput” do artigo 35: Ver tópico

“Artigo 35 – À Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos cabe desempenhar atividades inerentes ao campo funcional da Casa Civil em consonância com o previsto no inciso V do artigo 2º deste decreto, além de outras compreendidas em sua área de atuação, entre elas:”. (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: Ver tópico

I – ao artigo 3º: Ver tópico

a) o inciso IX- A: Ver tópico

“IX- A – Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;”;

b) no § 4º: Ver tópico

1. as alíneas d e e do item 1, alterado pelo artigo do Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 :

“d) Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE;

e) Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA;”; Ver tópico

2. o item 5:

“5. o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba – FUNDO DA RM SOROCABA, vinculado à Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA.”;

II – ao artigo 35, o parágrafo único: Ver tópico

“Parágrafo único – Os assuntos relativos aos Conselhos de Desenvolvimento de Regiões Metropolitanas, aos Conselhos de Desenvolvimento de Aglomerações Urbanas, às Agências Metropolitanas, aos Fundos de Desenvolvimento Metropolitano e aos Fundos de Desenvolvimento de Regiões Metropolitanas que dependam da interveniência, da participação e/ou de providências da Casa Civil serão tratados por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos, sem prejuízo da legislação própria de cada um.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 22/02/2017 Atualizado em: 22/02/2017 10:56 62.473.docx

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