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20 de fevereiro de 2017

Decreto 62470/17 | Decreto nº 62.470, de 16 de fevereiro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 dias atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes Ver tópico

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 329.281,00 (Trezentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 62.413, de 06 de janeiro de 2017, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 17/02/2017 Atualizado em: 17/02/2017 10:41 62.470.docx

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