Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de setembro de 2017

Decreto 62471/17 | Decreto nº 62.471, de 16 de fevereiro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes Ver tópico (1 documento)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 14º da Lei nº 16.291, de 20 de julho de 2016, o Artigo da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 62.308, de 14 de dezembro de 2016 Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 773.238.929,00 (Setecentos e setenta e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 17/02/2017 Atualizado em: 17/02/2017 10:42 62.471.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)